Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.078 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
AMURC - SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo |
Q4026155
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um
procedimento utilizado para racionalizar a atividade de
compras governamentais. Considerando isso, analise as
assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se
Falsas:
( ) O SRP deve ser preferencialmente adotado quando houver a necessidade de contratações rotineiras e frequentes.
( ) O órgão gerenciador é o responsável pela condução de todas as fases do processo licitatório e pelo registro formal dos preços.
( ) A Ata de Registro de Preços possui validade máxima e improrrogável de cinco anos, garantindo longo prazo de fornecimento de mercado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
( ) O SRP deve ser preferencialmente adotado quando houver a necessidade de contratações rotineiras e frequentes.
( ) O órgão gerenciador é o responsável pela condução de todas as fases do processo licitatório e pelo registro formal dos preços.
( ) A Ata de Registro de Preços possui validade máxima e improrrogável de cinco anos, garantindo longo prazo de fornecimento de mercado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
AMURC - SC
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo
|
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |
Q4026149
Direito Administrativo
Analise o texto que segue, com base na Lei no 8.429/1992:
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
AMURC - SC
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo
|
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |
Q4026146
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Consórcio
Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e
Institucional (Consórcio).
Afirma-se que o Estatuto Social do Consórcio
somente poderá ser alterado pelo voto de, no mínimo,
_______ dos membros da Assembleia Geral, em reunião _______ especialmente convocada para esta finalidade.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
AMURC - SC
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo
|
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |
Q4026143
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Consórcio
Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e
Institucional (Consórcio).
Analise o texto a seguir, com base no
Estatuto Social do Consórcio:
O acolhimento familiar e o acolhimento institucional são medidas definitivas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O acolhimento familiar e o acolhimento institucional são medidas definitivas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
AMURC - SC
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo
|
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |
Q4026142
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Consórcio
Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e
Institucional (Consórcio).
A Diretoria Executiva do Consórcio,
compreendida como órgão administrativo, tem
atribuições como:
I. Elaborar o Plano Anual de Trabalho da entidade e o Orçamento-Programa, em conjunto com a Prefeitura do município integrante de maior população.
II. Dar divulgação às deliberações da Assembleia Geral com prévia autorização do Presidente do Consórcio.
Acerca das assertivas, com base no Regimento Interno, pode-se afirmar que:
I. Elaborar o Plano Anual de Trabalho da entidade e o Orçamento-Programa, em conjunto com a Prefeitura do município integrante de maior população.
II. Dar divulgação às deliberações da Assembleia Geral com prévia autorização do Presidente do Consórcio.
Acerca das assertivas, com base no Regimento Interno, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
AMURC - SC
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo
|
Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |
Q4026140
Direito Administrativo
Observe as três condutas a seguir, realizadas
por servidores públicos diferentes:
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A Lei n' 8.429/1992 traz as diferentes naturezas dos Atos de Improbidade Administrativa, como os que causam prejuízo ao erário, por exemplo. Nesse sentido, pode-se afirmar que as três ações acima:
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A Lei n' 8.429/1992 traz as diferentes naturezas dos Atos de Improbidade Administrativa, como os que causam prejuízo ao erário, por exemplo. Nesse sentido, pode-se afirmar que as três ações acima:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026118
Direito Administrativo
Um IF identificou que seus gastos com energia elétrica estão significativamente acima
da média de instituições similares. Após estudos técnicos preliminares, a administração decidiu
contratar uma empresa especializada para implementar soluções de eficiência energética nas
edificações do campus, incluindo a substituição do sistema de iluminação e a instalação de sensores
de presença. A remuneração da empresa contratada será fixada em percentual proporcional à
economia efetivamente obtida na redução das despesas com energia elétrica ao longo da execução
do contrato. Considerando a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento adequado para essa licitação
é o de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026117
Direito Administrativo
Uma servidora pública recém-nomeada para atuar na unidade de licitações de uma
autarquia federal participou de uma capacitação sobre o novo marco legal das contratações públicas.
Ao final do módulo dedicado ao art. 6º da Lei nº 14.133/2021, a formadora apresentou uma série de
afirmações para que os participantes identificassem qual delas estava em conformidade com as
definições legais vigentes. Com base nas definições contidas na Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026109
Direito Administrativo
O diretor de um órgão federal editou uma portaria que estabelece normas internas
sobre o uso de veículos oficiais, definindo horários de utilização, procedimentos de requisição e
responsabilidades dos servidores quanto à conservação dos veículos. A medida foi adotada com o
objetivo de organizar o funcionamento do setor de transportes da instituição. O poder administrativo
exercido pelo diretor na situação descrita é o poder:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026108
Direito Administrativo
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui prerrogativas que lhe conferem posição de superioridade em relação ao contratado, denominadas cláusulas exorbitantes.
PORQUE
II. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado pressupõe que a Administração possa, entre outras prerrogativas, modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, para fiscalizar sua execução e aplicar sanções em caso de inexecução.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta
I. Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui prerrogativas que lhe conferem posição de superioridade em relação ao contratado, denominadas cláusulas exorbitantes.
PORQUE
II. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado pressupõe que a Administração possa, entre outras prerrogativas, modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, para fiscalizar sua execução e aplicar sanções em caso de inexecução.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026107
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Serra Verde nomeou um servidor aprovado em concurso
público para o cargo efetivo de assistente administrativo. Após tomar posse e entrar em exercício, o
servidor solicitou exoneração a pedido, por motivos pessoais. A autoridade competente deferiu o
pedido e publicou a portaria de exoneração no Diário Oficial do Município. Nessa situação, dentro da
teoria dos atos administrativos, a extinção do ato de nomeação ocorreu por meio de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026106
Direito Administrativo
Ao analisar a validade de um ato administrativo praticado em um IF, verifica-se que todo ato deve conter cinco elementos essenciais. Entre eles, o(a) _____________ indica o poder legal atribuído ao agente público para a prática do ato. Já o(a) _____________ corresponde ao resultado prático que a Administração pretende alcançar. Por fim, o(a) _____________ representa as razões de fato e de direito que justificam a edição do ato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026105
Direito Administrativo
No setor de protocolo de um órgão público, um assistente administrativo analisa
diversos atos praticados pela Administração Pública no exercício de suas funções. Sobre os atributos
dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026104
Direito Administrativo
Durante a rotina de trabalho em um IF, um assistente administrativo é orientado a observar os princípios que regem a Administração Pública brasileira, tanto os expressos na Constituição Federal quanto os reconhecidos pela doutrina. Em relação a esses princípios, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da eficiência orienta a Administração Pública a buscar o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis na prestação de serviços à sociedade, tendo sido incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
II. O princípio da publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, sendo que a divulgação oficial é requisito de eficácia dos atos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. O princípio da impessoalidade determina que a Administração deve tratar todos os administrados de forma igualitária, vedando tratamentos diferenciados, inclusive aqueles fundados em critérios legais de discriminação positiva.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026101
Direito Administrativo
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as fases do processo licitatório às suas
respectivas características, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Coluna 1
1. Fase de julgamento.
2. Fase de habilitação.
3. Fase recursal.
4. Fase de homologação.
Coluna 2
( ) Verificação da capacidade jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista do licitante.
( ) Ato da autoridade competente que confirma a regularidade de todo o procedimento e consagra o resultado do certame.
( ) Avaliação e classificação das propostas apresentadas pelos licitantes, segundo critérios objetivos definidos no edital.
( ) Etapa destinada à interposição de recursos administrativos contra decisões proferidas nas fases anteriores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Fase de julgamento.
2. Fase de habilitação.
3. Fase recursal.
4. Fase de homologação.
Coluna 2
( ) Verificação da capacidade jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista do licitante.
( ) Ato da autoridade competente que confirma a regularidade de todo o procedimento e consagra o resultado do certame.
( ) Avaliação e classificação das propostas apresentadas pelos licitantes, segundo critérios objetivos definidos no edital.
( ) Etapa destinada à interposição de recursos administrativos contra decisões proferidas nas fases anteriores.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026099
Direito Administrativo
Um assistente administrativo de um IF recebe a demanda de instruir um processo para a contratação de um renomado pianista, amplamente reconhecido pela crítica especializada, para se apresentar na solenidade de aniversário da instituição. O artista possui empresário exclusivo responsável por intermediar suas contratações. Diante dessa situação, o assistente administrativo deve instruir o processo de contratação __________, fundamentando-o como _________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026093
Direito Administrativo
Um IF pretende contratar o serviço de construção civil de um novo refeitório
estudantil. Como o projeto executivo já está finalizado e permite uma estimativa precisa dos custos
totais, a Administração optou por um regime de execução indireta em que a contratada assume a
execução da obra por um preço certo e total, sendo sua responsabilidade limitada à entrega da
edificação concluída, ficando a cargo do próprio IF a aquisição separada de equipamentos, mobiliário
e demais instalações necessárias ao funcionamento do espaço. De acordo com o glossário da
Lei nº 14.133/2021, esse regime de execução denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026091
Direito Administrativo
Em um ato administrativo expedido pela autoridade competente, explicita‑se que a
decisão produzirá efeitos em relação a todos os interessados, independentemente de qualquer
comunicação individual. Esse efeito, que atinge toda a coletividade diretamente interessada, é
conhecido na terminologia jurídica e administrativa como:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026090
Direito Administrativo
Sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Com a nova redação da referida Lei, admite-se a configuração de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, desde que haja comprovação de negligência grave por parte do agente público.
( ) A ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, desde que tenha base em jurisprudência (ainda que não pacificada), configura ato de improbidade administrativa caso essa tese venha a ser rejeitada posteriormente pelos órgãos de controle.
( ) Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, desde que esta receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
( ) O sistema de improbidade administrativa é aplicado pelos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Com a nova redação da referida Lei, admite-se a configuração de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, desde que haja comprovação de negligência grave por parte do agente público.
( ) A ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, desde que tenha base em jurisprudência (ainda que não pacificada), configura ato de improbidade administrativa caso essa tese venha a ser rejeitada posteriormente pelos órgãos de controle.
( ) Estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, desde que esta receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
( ) O sistema de improbidade administrativa é aplicado pelos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração |
Q4026089
Direito Administrativo
Um servidor público, ocupante de cargo em comissão em uma autarquia federal,
utilizou-se de maquinário e de dois subordinados (em horário de expediente) para realizar a reforma
de sua residência particular de veraneio. Restou comprovado que o servidor agiu com a intenção
consciente de praticar o ato em razão do exercício de seu cargo. Com base nas disposições da
Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa
que
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