Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1276

Q2542322

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Tabira - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Câmara de Tabira - PE - Técnico em Controle Interno |

Q2542322 Direito Administrativo

A modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico e maior desconto é a seguinte:

A

Concurso.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Pregão.

E

Diálogo competitivo.

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Q2542321

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Tabira - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Câmara de Tabira - PE - Técnico em Controle Interno |

Q2542321 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem várias classificações. Observe algumas dessas classificações ora apresentadas e, em seguida, associe a primeira coluna de acordo com a segunda:

I. Vinculado II. Discricionário III. Simples IV. Complexo V. Constitutivo VI. Declaratório

( ) Declaração de um único órgão (singular ou colegiado).
( ) Ato que cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação referente ao administrado.
( ) Em consonância com a lei.
( ) Ato que reconhece um direito já existente.
( ) Declaração de mais de um órgão.
( ) Em consonância com a Administração em relação àquilo determinado em lei.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

III, VI, I, IV, V, II

B

VI, V, III, I, IV, II

C

III, IV, II, I, V, VI

D

III, V, I, VI, IV, II

E

II, V, III, I, IV, VI

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Q2542318

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Tabira - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Câmara de Tabira - PE - Técnico em Controle Interno |

Q2542318 Direito Administrativo

Sobre fundações, analise os itens abaixo:

I. Uma Fundação é, em síntese, um patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social que adquire personalidade jurídica na forma da lei civil.
II. A instituição de uma Fundação depende da autorização do Ministério Público ao qual cabe aprovar a minuta do estatuto e avaliar se o patrimônio destinado para uma fundação é suficiente para aqueles fins.
III. As Fundações poderão ter fins lucrativos e também poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Está (ão) CORRETO(S)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2542317

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Tabira - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Câmara de Tabira - PE - Técnico em Controle Interno |

Q2542317 Direito Administrativo

Um anteprojeto que é peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, o qual está previsto na nova lei de licitação, que deve conter vários elementos.
Assinale a alternativa que contém alguns desses elementos que fazem parte, apenas, de um anteprojeto.

A

Condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; soluções técnicas globais e localizadas.

B

Condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; levantamento topográfico e cadastral; pareceres de sondagem.

C

Condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra; pareceres de sondagem.

D

Condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos; pareceres de sondagem.

E

Condições de solidez, de segurança e de durabilidade; orçamento detalhado do custo global da obra; prazo de entrega; proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; levantamento topográfico e cadastral.

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Q2542314

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Tabira - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Câmara de Tabira - PE - Técnico em Controle Interno |

Q2542314 Direito Administrativo

Sobre autarquias, analise os itens:

I. É uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Sendo pessoa jurídica de direito privado, a autarquia submete-se ao regime jurídico publicístico quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.

III. As autarquias respondem pelos próprios atos, de modo direto ou primário, porquanto, sendo entes personalizados, detêm direitos e assumem obrigações.

Está(ão) CORRETO(S)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2542313

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Tabira - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Câmara de Tabira - PE - Técnico em Controle Interno |

Q2542313 Direito Administrativo

O indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública corresponde à(ao)

A

licitante.

B

agente público.

C

autoridade.

D

contratante

E

contratado.

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Q2542157

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542157 Direito Administrativo

Analise as afirmativas sobre os conceitos de abuso de poder e desvio de poder nos atos administrativos, e assinale a alternativa correta:

A

Abuso de poder ocorre quando a autoridade competente pratica um ato administrativo dentro de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista em lei, caracterizando desvio de finalidade.

B

Desvio de poder é caracterizado quando a autoridade competente pratica um ato administrativo dentro dos limites de sua competência, mas de forma excessiva, utilizando-se de meios desproporcionais ou inadequados.

C

Tanto o abuso de poder quanto o desvio de poder exigem a comprovação de dolo por parte da autoridade administrativa para que sejam declarados nulos pelo Poder Judiciário.

D

Desvio de poder ocorre quando a autoridade competente pratica um ato administrativo visando a atender interesse pessoal ou finalidade estranha ao interesse público, enquanto no abuso de poder o agente público age além de sua competência legal, com a prática de atos excessivos ou desproporcionais, ambos sendo causas de nulidade do ato.

E

O desvio de poder é um vício sanável, que pode ser corrigido pela administração pública mediante a adequação do ato ao fim legalmente previsto, ao passo que o abuso de poder exige a demissão do agente público responsável.

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Q2542156

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542156 Direito Administrativo

Considerando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada somente pelo Poder Judiciário, e desde que o ato seja considerado inconveniente ou inoportuno, sem necessidade de comprovação de ilegalidade.

B

A revogação de um ato administrativo só pode ser realizada pela administração pública, devendo ser motivada pela ilegalidade do ato e seus efeitos retroagem à data de sua edição.

C

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada exclusivamente pela administração pública, baseando-se na conveniência e oportunidade do ato, com efeitos ex nunc (prooativos)

D

A revogação de um ato administrativo ocorre quando o ato é considerado ilegal pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos).

E

A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando constatada a sua ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc (retroativos), enquanto a revogação é motivada por conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (prospectivos)

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Q2542155

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542155 Direito Administrativo

A respeito dos elementos essenciais aos atos administrativos, considere as alternativas a seguir, e assinale a INCORRETA:

A

A competência é um elemento essencial ao ato administrativo, sendo caracterizada pela discricionariedade do agente público, que pode agir conforme sua conveniência e oportunidade.

B

O objeto representa o efeito jurídico produzido pelo ato administrativo, ou seja, aquilo que o ato enuncia, prescreve ou dispõe. Sobre o objeto é importante destacar que pode ser vinculado ou discricionário.

C

A finalidade refere-se à finalidade almejada pelo agente público ao praticar o ato, devendo sempre estar de acordo com o interesse público e as normas legais, sem margem para discricionariedade.

D

A forma é um elemento exteriorizador do ato administrativo, podendo ser dispensada ou substituída por outras formas de manifestação da vontade administrativa, desde que o ato atenda aos demais requisitos de legalidade.

E

O motivo do ato administrativo consiste nos pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato, sendo indispensável que tais motivos estejam explícitos e documentados, sob pena de nulidade do ato.

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Q2541929

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541929 Direito Administrativo

No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido:

A

das empresas envolvidas na licitação;

B

da empresa com cotação de maior valor;

C

da empresa com dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

D

da empresa com cotação abaixo do mercado;

E

do licitante vencedor.

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Q2541928

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541928 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133, o processo licitatório tem por objetivos:

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais oneroso para a administração pública, inclusive no que se refere à comercialização do objeto;

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

C

celebrar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

D

incentivar a concorrência e o superfaturamento entre as empresas licitantes;

E

promover a equiparação de preços e padronização qualitativa entre os produtos.

Q2541927

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541927 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da respectiva normativa que preencham os seguintes requisitos:

I- sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;

III- não sejam, preferencialmente, cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração.

Estão corretas as afirmativas:

A

I apenas;

B

I e III, apenas;

C

II apenas;

D

I e II apenas;

E

III apenas.

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Q2541926

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: PRODEST-ES Provas: IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrututa de TIC | IBADE - 2024 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q2541926 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), define como administração:

A

órgão ou entidade por meio do qual a administração pública atua;

B

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

C

agência pública dotada de poder de decisão;

D

unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública;

E

seção da administração pública.

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Q2541476

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541476 Direito Administrativo

Qual é o princípio jurídico que estabelece a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções administrativas?

A

Princípio da supremacia do interesse público;

B

Princípio da legalidade;

C

Princípio da responsabilidade objetiva;

D

Princípio da boa-fé administrativa;

E

Princípio da autotutela.

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Q2541473

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541473 Direito Administrativo

Leia o texto abaixo:

“A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública”
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17a edição, pg. 784

Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão que visa à retrocessão?

A

A data da desistência pelo Poder expropriante;

B

A data da efetivação da expropriação;

C

A data em que o bem expropriado deixa de atender ao interesse público;

D

A data da doação do imóvel à terceiros;

E

A data da manifestação do interesse do ex-proprietário em reaver o bem.

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Q2541472

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541472 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda Pública são pagos mediante precatórios. IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:

A

apenas I e II;

B

apenas II e III;

C

apenas III e IV;

D

apenas I, III e IV;

E

I, II, III e IV.

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Q2541471

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541471 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio informativo do serviço público:

A

princípio da Continuidade: o serviço público deve ser prestado de maneira constante, sem interrupções, garantindo a continuidade na prestação dos serviços essenciais à sociedade;

B

princípio da Economicidade: o serviço público deve ser prestado ao menor custo possível, mesmo que isso implique na redução da qualidade do serviço oferecido;

C

princípio da Exclusividade: apenas o governo pode prestar serviços públicos, sem permitir a delegação a particulares ou a concessão a empresas privadas;

D

princípio da Rigidez: as normas que regem a prestação dos serviços públicos devem ser estáticas e imutáveis;

E

princípio da Parcialidade: o serviço público deve atender prioritariamente a certos grupos sociais ou interesses específicos.

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Q2541470

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541470 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:

A

o impedimento de licitar e contratar será aplicado exclusivamente pela infração de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

B

as cláusulas contratuais devem permitir a aplicação de percentual sancionatório linear para todo e qualquer descumprimento parcial do contrato;

C

os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica nunca poderão ser estendidos aos seus administradores;

D

a aplicação de algumas sanções administrativas podem se dar de ofício, sem a necessidade de contraditório;

E

algumas sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente.

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Q2541469

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541469 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, analise as seguintes afirmações:

I. O pregão é uma modalidade especialmente adequada para contratações em que o objeto é padronizado e amplamente disponível no mercado, facilitando a competição entre os fornecedores e a obtenção de propostas vantajosas para a Administração Pública.

II. Entre os critérios possíveis de concorrência está o maior lance.

III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deve ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto elaborado.

IV. No caso da alienação de bens imóveis através de leilão, é exigida autorização legislativa prévia.

Com base nas afirmativas, estão corretas:

A

apenas I e II;

B

apenas I e III;

C

apenas I, II e III;

D

apenas I, III e IV;

E

I, II, III e IV.

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Q2541468

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Procurador do Munícipio |

Q2541468 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A

os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;

B

a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;

C

a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;

D

a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;

E

a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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