Fundamento decisivo: Código Civil, arts. 62, caput e parágrafo único, 65 e 66: “Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: I – assistência social; II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III – educação; IV – saúde; V – segurança alimentar e nutricional; VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; IX – atividades religiosas; e X – (VETADO).” “Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.” “Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.” No caso, o item I se harmoniza com a noção legal de fundação como patrimônio destinado a um fim, o item II é acolhido pela leitura contextual da questão sobre a atuação do Ministério Público, e o item III contraria a limitação legal das finalidades fundacionais.

• Em fundações de direito privado, confira primeiro se a finalidade está dentro da lista taxativa do art. 62, parágrafo único.
• Se a alternativa admitir fins lucrativos para fundação civil, elimine-a.
• No procedimento de instituição, separe os planos: o art. 65 trata da aprovação do estatuto pela autoridade competente; o art. 66 atribui ao Ministério Público o velamento das fundações.