Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.111 questões
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.
A interposição de recurso administrativo não impede a execução da decisão recorrida. Contudo, havendo alegação de prejuízo de difícil ou incerta reparação, o efeito suspensivo decorrerá, automaticamente, do pedido formulado pelo recorrente.
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.
A motivação do ato administrativo pode consistir em declaração expressa de concordância com fundamentos constantes de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, hipótese na qual esses fundamentos passam a integrar o ato decisório, no entanto, desde que a motivação seja clara, congruente e suficiente para justificar a decisão adotada.
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida em caráter excepcional, desde que seja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.
O administrado somente está obrigado a prestar informações e a colaborar para o esclarecimento dos fatos quando tais esclarecimentos forem favoráveis ao pedido que formulou, pois o dever de lealdade processual não impede a omissão de dados relevantes à decisão administrativa.
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.
No processo administrativo federal, o administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação do processo, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvadas as restrições legalmente protegidas por sigilo, privacidade, honra ou imagem.
Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má‑fé.
Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, em um processo administrativo instaurado em um Conselho Regional, o relator tenha atuado na instrução do feito, e o seu cônjuge figurasse como interessado direto no resultado da decisão. Nesse caso, é correto afirmar que a atuação do relator será admitida, porque o vínculo conjugal não configurará impedimento legal, mas apenas hipótese de suspeição.
Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
A Administração Pública pode recusar a protocolização de petição do administrado caso o pedido esteja formulado de maneira tecnicamente imperfeita, sem a necessidade de orientação ao interessado.
Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, o administrado tem direito de tomar ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado, bem como de ter vista dos autos e obter cópias de documentos.
Em um processo administrativo instaurado no âmbito de autarquia federal, o interessado requereu vista dos autos e apresentação de documentos antes da decisão. A autoridade responsável recusou o pedido, sob o argumento de que o processo ainda não havia sido concluído e de que o administrado somente poderia manifestar‑se após a decisão final.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a Lei nº 9.784/1999.
Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, assinale a opção correta.
Qual é o prazo para a autoridade competente reconsiderar o recurso?
Quanto à competência, considerando as disposições da Lei N.º 9.784/99, analise as afirmações a seguir:
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
III - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
Um auditor fiscal da Receita Federal aplicou uma penalidade a uma empresa após autuação. Inconformado, o contribuinte decide recorrer da decisão, mas sabe que o órgão responsável por revisar o ato não pertence à mesma hierarquia da autoridade que aplicou a penalidade. Assim, ele dirige seu pedido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
Considerando os instrumentos do direito de petição e a classificação dos recursos administrativos, qual é o instrumento adequado utilizado pelo contribuinte?
Conheça nossos planos