Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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Q4310623
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310623 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, em um processo administrativo federal, a autoridade tenha recusado manifestação apresentada pessoalmente pelo interessado, sob o fundamento de que a assistência por advogado é obrigatória em todo processo administrativo. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta da autoridade está de acordo com a referida Lei.
Alternativas
Q4310615
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310615 Direito Administrativo
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Nos procedimentos de apuração conduzidos pelas comissões de ética integrantes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, os autos devem permanecer com a chancela de reservado até a conclusão, e a identidade do denunciante deverá ser mantida sob reserva se ele assim o desejar.
Alternativas
Q4310280
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310280 Direito Administrativo

Com base na regulamentação dos procedimentos administrativos para quaisquer solicitações e requerimentos de funcionários do CREF‑21, julgue o item a seguir.



Decidido o processo administrativo, o funcionário terá o prazo de dez dias para interpor recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Alternativas
Q4310279
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310279 Direito Administrativo

Com base na regulamentação dos procedimentos administrativos para quaisquer solicitações e requerimentos de funcionários do CREF‑21, julgue o item a seguir.



No que diz respeito ao CREF‑21, é dever do funcionário ser assistido por um advogado em processo administrativo.

Alternativas
Q4310278
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |
Q4310278 Direito Administrativo
Com base na regulamentação dos procedimentos administrativos para quaisquer solicitações e requerimentos de funcionários do CREF‑21, julgue o item a seguir.

Nos processos administrativos do CREF‑21, é direito do funcionário que os servidores e as autoridades facilitem o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Alternativas
Q4309842
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309842 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
Interposto recurso administrativo perante órgão incompetente, deverá ser indicada ao recorrente a autoridade competente, com a devolução do prazo para que o recurso seja corretamente apresentado.
Alternativas
Q4309841
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309841 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha-se que um processo administrativo específico, no âmbito do CREF-15, seja regido por lei própria, omissa quanto a determinada questão procedimental. Nesse caso, é correto afirmar que se aplicam, subsidiariamente, os preceitos da Lei nº 9.784/1999.
Alternativas
Q4309840
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309840 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha-se que uma autoridade do CREF-15 tenha revogado delegação de competência antes do término previsto no ato delegatório. Nesse caso, é correto afirmar que, embora a delegação seja revogável a qualquer tempo, o ato de revogação deverá ser publicado em meio oficial.
Alternativas
Q4309839
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309839 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
O não comparecimento do administrado a uma intimação regularmente expedida implica o reconhecimento da veracidade dos fatos que lhe sejam desfavoráveis e a renúncia ao direito de apresentar defesa posteriormente.
Alternativas
Q4309838
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Auxiliar Administrativo |
Q4309838 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
Salvo imposição legal, o CREF-15/PI somente poderá exigir o reconhecimento de firma em requerimento administrativo quando houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura apresentada.
Alternativas
Q4308990
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308990 Direito Administrativo
A lei que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99) possui regramentos específicos acerca de competência e delegação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4305557
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-2 - Português/Espanhol | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-3 - Biologia I | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-5 - Educação Matemática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-7 - Atendimento Educacional Especializado | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-4 - Segurança do Trabalho | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-5 - Sociologia | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-6 - Matemática |
Q4305557 Direito Administrativo
Considerando especificamente o que consta na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O administrado tem o direito, perante a Administração, de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
( ) São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas no tocante a direitos ou interesses difusos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4305077
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |
Q4305077 Direito Administrativo
É possível aplicar o instituto da decisão coordenada, de que trata a Lei Federal nº 9.784/1999, ao processo administrativo em que são partes o Diretor Legislativo e o Secretário Municipal de Esportes de determinado Município?
Alternativas
Q4304859
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304859 Direito Administrativo
Caio, cidadão de 62 anos de idade, apresentou requerimento administrativo que foi deferido pela autoridade pública competente. Dois meses depois, a mesma autoridade revogou o pedido antes deferido.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, Caio
Alternativas
Q4303512
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |
Q4303512 Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico do processo administrativo federal e a natureza dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4302080
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4302080 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4298881
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |
Q4298881 Direito Administrativo
Em um órgão federal, um servidor requereu administrativamente a revisão de ato que havia indeferido seu pedido de afastamento para capacitação. Após o protocolo do requerimento, a autoridade competente deu início ao processo administrativo e determinou a adoção das providências necessárias para a análise do pedido. Durante a instrução, o servidor solicitou acesso aos autos e apresentou novos documentos que considerava relevantes para o exame da matéria. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4296428
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Fundação Cultura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Fundação Cultura de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q4296428 Direito Administrativo
Em um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por autoridade sem competência. A competência, contudo, era delegável e não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando as regras gerais do processo administrativo como referência, a providência mais correta é:
Alternativas
Q4296178
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q4296178 Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas aos processos administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A motivação permite compreender os fatos e fundamentos que sustentam a decisão e favorece o seu controle.
(__)A Administração pode impulsionar a instrução de ofício, preservando a participação dos interessados e o direito de defesa.
(__)O formalismo moderado autoriza a Administração a suprir, de ofício, informação que caberia ao interessado apresentar, desde que a medida acelere a conclusão do processo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4296167
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FME de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - FME de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q4296167 Direito Administrativo
Em um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por autoridade sem competência. A competência, contudo, era delegável e não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando as regras gerais do processo administrativo como referência, a providência mais correta é:
Alternativas
Respostas
141: E
142: C
143: C
144: E
145: C
146: C
147: C
148: C
149: E
150: C
151: D
152: C
153: E
154: D
155: C
156: B
157: A
158: C
159: B
160: D
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