Caio, cidadão de 62 anos de idade, apresentou requerimento ...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304859 Direito Administrativo

Caio, cidadão de 62 anos de idade, apresentou requerimento administrativo que foi deferido pela autoridade pública competente. Dois meses depois, a mesma autoridade revogou o pedido antes deferido.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, Caio

não tem prioridade na tramitação do processo, e a revogação de seu pedido pode ser motivada, a critério da autoridade.

não tem prioridade na tramitação do processo, devendo a revogação de seu pedido ser necessariamente motivada.

não tem prioridade na tramitação do processo e não há necessidade de a revogação de seu pedido ser motivada, por ausência de previsão legal.

tem prioridade na tramitação do processo, e a revogação de seu pedido deve, necessariamente, ser motivada.

tem prioridade na tramitação do processo, não havendo necessidade de a revogação de seu pedido ser motivada, por ausência de previsão legal.

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