Caio, cidadão de 62 anos de idade, apresentou requerimento ...

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Q4304859
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304859 Direito Administrativo
Caio, cidadão de 62 anos de idade, apresentou requerimento administrativo que foi deferido pela autoridade pública competente. Dois meses depois, a mesma autoridade revogou o pedido antes deferido.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, Caio
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