Salvo imposição legal, o CREF-15/PI somente poderá exigir o ...

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Q4309838 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
Salvo imposição legal, o CREF-15/PI somente poderá exigir o reconhecimento de firma em requerimento administrativo quando houver dúvida quanto à autenticidade da assinatura apresentada.
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