Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
Foram encontradas 4.148 questões
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Ilhota - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Agente Administrativo |
Q2457445
Direito Administrativo
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas:
I.No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo se refere a um conjunto de atividades, procedimentos e etapas que é seguido para garantir o funcionamento das ações do governo em nível municipal, estadual ou federal, como a gestão de recursos públicos, a tomada de decisões, a elaboração de documentos oficiais, dentre outros.
PORTANTO,
II.O processo administrativo na Administração Pública é fundamental para garantir que as atividades do governo sejam realizadas de forma eficaz, ética e legal, atendendo aos interesses e necessidades da sociedade, permitindo o funcionamento organizado e transparente do poder público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo se refere a um conjunto de atividades, procedimentos e etapas que é seguido para garantir o funcionamento das ações do governo em nível municipal, estadual ou federal, como a gestão de recursos públicos, a tomada de decisões, a elaboração de documentos oficiais, dentre outros.
PORTANTO,
II.O processo administrativo na Administração Pública é fundamental para garantir que as atividades do governo sejam realizadas de forma eficaz, ética e legal, atendendo aos interesses e necessidades da sociedade, permitindo o funcionamento organizado e transparente do poder público.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Administrador
|
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Contador |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Economista |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista |
Q2452118
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições,
a proteção dos direitos dos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração. Dentre as
disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a
Administração tem o dever de emitir decisão nos
processos administrativos em matéria de sua competência,
conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução
do processo, a Administração deve decidir em até
Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450724
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para
interpor recurso administrativo:
Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450706
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como
interessado no processo administrativo:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |
Q2449960
Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se a um conjunto de procedimentos e práticas
regulamentadas que visam à tomada de decisões, à elaboração de atos administrativos e à resolução de questões no âmbito
do Poder Executivo Federal no Brasil. Esse processo segue regras e princípios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que
institui o Regime Jurídico dos Atos Administrativos, garantindo transparência, eficiência e legalidade nas ações do governo.
Em relação à Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, somente desistir totalmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, somente desistir totalmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Está correto o que se afirma apenas em