No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

O dever do administrado de prestar informações solicitadas pela Administração Pública cessa quando as provas requeridas puderem ser produzidas por meios alternativos.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A Administração está impedida de convalidar atos com defeitos sanáveis, ainda que a convalidação não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A Administração decai em cinco anos do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má‑fé.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Concluída a instrução, a Administração dispõe de 30 dias improrrogáveis para decidir, sob pena de nulidade do processo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Se um documento relevante estiver arquivado em outro órgão da Administração, incumbirá exclusivamente ao interessado obtê‑lo e juntá‑lo ao processo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O não comparecimento do interessado após regular intimação não implica reconhecimento da verdade dos fatos nem renúncia a direito.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

É regular a intimação do interessado para comparecimento expedida com antecedência de dois dias úteis, desde que contenha todas as demais informações legalmente exigidas.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O servidor cuja cônjuge participar do processo como perita estará impedido de atuar no feito e deverá comunicar essa circunstância à autoridade competente.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A delegação de parte da competência pode alcançar órgão ou titular que não seja hierarquicamente subordinado ao delegante, desde que inexista impedimento legal e estejam presentes razões de conveniência previstas em Lei.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A decisão de recurso administrativo pode ser delegada a outra autoridade, ainda que a delegação seja conveniente e não haja relação de subordinação hierárquica.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A análise do pedido de revisão do cidadão deve observar princípios como motivação, razoabilidade e proporcionalidade, os quais são previstos na legislação do processo administrativo federal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso o cidadão deseje recorrer da decisão proferida no processo, o prazo para interposição do recurso administrativo será de cinco anos, contados do momento em que a pessoa toma ciência da decisão.