Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Q4327456
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta com relação à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conhecida como Lei do Processo
Administrativo.
Ano: 2026
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
UFPR
Provas:
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente em Administração
|
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Biologia |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Física |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico em Enfermagem |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Técnico de Laboratório – Industrial |
Q4327450
Direito Administrativo
A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece que das decisões administrativas cabe recurso,
em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a referida lei, qual é o quantitativo máximo de instâncias
administrativas pelas quais poderá tramitar um recurso administrativo?
Ano: 2026
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
UFPR
Provas:
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Arquivista
|
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Contador |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Enfermeiro |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Engenheiro Civil |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Geólogo |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Cardiologista – Cicloergometria |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Oncológico |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurofisiologista |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Neurologista Pediátrico |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ginecologista – Urológico |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Ortopedista – Cirurgia de Quadril e Joelho |
NC-UFPR - 2026 - UFPR - Médico Anestesiologista Pediátrico |
Q4326920
Direito Administrativo
A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece a possibilidade de adoção de decisão
coordenada no âmbito da Administração Pública federal. É correto afirmar que a decisão coordenada:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |
Q4324823
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Saúde indeferiu administrativamente
pedido de fornecimento de cópia integral de processo administrativo
relacionado ao agendamento de consultas especializadas. No
despacho decisório, constava apenas a expressão: “Pedido indeferido
por interesse da Administração”, sem qualquer fundamentação
adicional. O interessado apresentou recurso administrativo alegando
ausência de motivação do ato. De acordo com os princípios da
administração pública, pode-se afirmar que a(o):
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CREA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |
Q4322899
Direito Administrativo
A Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece normas
básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal
direta e indireta.
Assinale a afirmativa INCORRETA conforme os dispositivos dessa legislação.
Assinale a afirmativa INCORRETA conforme os dispositivos dessa legislação.
Ano: 2026
Banca:
FUMARC
Órgão:
CREA-MG
Prova:
FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Sistema CONFEA/CREA – Especialista em Planejamento |
Q4322897
Direito Administrativo
São princípios que constam expressamente da Lei n. 9.784/99 (Lei do Processo
Administrativo Federal), EXCETO
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |
Q4322178
Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar
submetido ao rito ordinário é estruturado em
fases sucessivas, cada uma com finalidade
própria dentro da marcha processual.
Considerando essa estruturação, é correto
afirmar que as fases do PAD, na ordem em que
se desenvolvem, são:
Q4321708
Direito Administrativo
Com base no texto estrito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320518
Direito Administrativo
Um servidor de uma autarquia federal, ao realizar a revisão de atos administrativos praticados há vários anos, identificou indícios
de possível ilegalidade na concessão de determinada vantagem funcional a um grupo de servidores. Antes de propor a anulação
desses atos, o gestor solicitou manifestação da assessoria jurídica para verificar se a Administração ainda poderia exercer seu
poder de autotutela ou se o transcurso do tempo teria dado ensejo à incidência do prazo decadencial para a invalidação do ato
administrativo. Nesse contexto, a respeito do instituto da decadência administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da ciência dos atos, salvo se comprovada má-fé.
II. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
III. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, situações flagrantemente inconstitucionais não são superadas pela simples incidência da decadência administrativa, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da ciência dos atos, salvo se comprovada má-fé.
II. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
III. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, situações flagrantemente inconstitucionais não são superadas pela simples incidência da decadência administrativa, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320511
Direito Administrativo
Joana, servidora efetiva de determinada autarquia federal, foi submetida a processo administrativo disciplinar para apurar
supostas irregularidades na fiscalização de contratos administrativos. Ao término da instrução, a Comissão Processante concluiu que não havia provas suficientes para a aplicação de penalidade e recomendou o arquivamento do processo. Ao analisar
os autos, a autoridade competente entendeu que as provas eram suficientes para demonstrar a prática da infração disciplinar
e aplicou a pena de suspensão, apresentando fundamentação própria e diversa daquela constante do relatório da Comissão.
Considerando as disposições aplicáveis ao processo administrativo disciplinar no âmbito federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320343
Direito Administrativo
Durante processo administrativo disciplinar
instaurado contra servidor municipal, a
comissão reuniu documentos e depoimentos que
indicavam possível infração funcional. Antes da
decisão, contudo, a autoridade competente
afirmou que seria desnecessário permitir ao
servidor conhecimento integral das imputações e
oportunidade efetiva de defesa, pois a
Administração possuía elementos suficientes
para formar sua convicção.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |
Q4319910
Direito Administrativo
Determinado servidor público efetivo foi acusado de conduta incompatível com o exercício de suas funções. A Administração
instaurou procedimento formal, designando Comissão responsável pela apuração dos fatos, assegurando ao investigado
acesso aos autos, apresentação de defesa escrita e produção de provas. Ao final, após relatório conclusivo, a autoridade
competente aplicou sanção de suspensão, com fundamento nas provas colhidas no curso do processo. Tendo em vista o caso
hipotético, e, ainda, considerando o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Farmacêutico Bioquímico
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico Veterinário |
Q4312321
Direito Administrativo
As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de trinta dias.
II. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, não podendo ser renovado.
Está(ão) CORRETA(S)
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312120
Direito Administrativo
Em referência ao processo administrativo, bem como à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir, com base nas Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011.
O dever de urbanidade imposto ao administrado veda o emprego de termos técnicos complexos que possam constranger ou dificultar a compreensão do servidor público competente.
O dever de urbanidade imposto ao administrado veda o emprego de termos técnicos complexos que possam constranger ou dificultar a compreensão do servidor público competente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312119
Direito Administrativo
Em referência ao processo administrativo, bem como à
transparência e ao acesso à informação, julgue o item a
seguir, com base nas Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011.
O direito do interessado de ter vista dos autos do processo administrativo condensa‑se aos atos e documentos produzidos após a respectiva intimação pessoal.
O direito do interessado de ter vista dos autos do processo administrativo condensa‑se aos atos e documentos produzidos após a respectiva intimação pessoal.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 21ª Região (MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Técnico Administrativo |
Q4312078
Direito Administrativo
No que diz respeito aos procedimentos administrativos
e à gestão de estoque e suprimentos de escritório nas
organizações públicas, julgue o item seguinte.
O procedimento sancionatório no âmbito da Administração Pública exime a observância do contraditório prévio devido à supremacia do interesse público sobre o privado.
O procedimento sancionatório no âmbito da Administração Pública exime a observância do contraditório prévio devido à supremacia do interesse público sobre o privado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310627
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a
seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, por razões técnicas, o titular de um
órgão tenha delegado a outro órgão federal, sem
subordinação hierárquica, parte de competência
não exclusiva para analisar e decidir requerimentos
administrativos. O ato foi publicado e definiu a
matéria, os limites, a duração, os objetivos e o recurso
cabível. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação
é válida.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310626
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a
seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, em um processo administrativo
federal, o interessado tenha apresentado alegações
e documentos relevantes após o encerramento da
instrução, mas antes da decisão. Nesse caso, é correto
afirmar que a autoridade poderá desconsiderá‑los em
razão do momento em que foram apresentados.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310625
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a
seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Tratando‑se de ato administrativo que produza
efeitos favoráveis de natureza patrimonial contínua
ao destinatário, sem comprovada má‑fé, o prazo
decadencial de cinco anos para a Administração
anulá‑lo conta‑se da data de sua prática, e não da
percepção do primeiro pagamento.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310624
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a
seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que um ato normativo aplicável a
um processo administrativo federal imponha ao
administrado dever não reproduzido entre aqueles
enumerados na Lei nº 9.784/1999. Nesse caso,
é correto afirmar que a ausência desse dever no
rol da referida Lei não dispensa o administrado
de observá‑lo.
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