É possível aplicar o instituto da decisão coordenada, de que...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara Municipal de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara Municipal de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4305077 Direito Administrativo

É possível aplicar o instituto da decisão coordenada, de que trata a Lei Federal nº 9.784/1999, ao processo administrativo em que são partes o Diretor Legislativo e o Secretário Municipal de Esportes de determinado Município?

Sim, desde que haja delegação expressa de competência expedida pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.

Sim, desde que as autoridades envolvidas tenham hierarquia equivalente, independentemente do Poder.

Sim, desde que a matéria em discussão verse sobre matéria disciplinar ou sancionatória.

Não, pois o instituto exige a participação de, no mínimo, cinco setores, órgãos ou entidades.

Não, pois o instituto não se aplica a processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

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