Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que trata da competência nos ...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente Financeiro Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Recepcionista Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Assistente de Tecnologia da Informação Júnior |

Q3468923 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.° 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, além dos limites da atuação do delegado, mas sem haver a indicação da duração da delegação.

O ato de delegação somente poderá ser revogado por lei ordinária.

As decisões adotadas por delegação não deverão mencionar explicitamente essa qualidade e considerar‑se‑ão editadas pelo delegante.

É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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