Os atos administrativos são uma parte fundamental do Direit...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Rica - MT
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Escriturário |
Q3485242
Direito Administrativo
Os atos administrativos são uma parte fundamental do
Direito Administrativo e são emitidos pelos órgãos e
agentes públicos no exercício de suas funções
administrativas. Analise a afirmações a seguir sobre os
atos administrativos e marque V, para verdadeiro e F,
para falso:
()A Administração não deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
()Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
()São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Marque a alternativa que descreve a sequência correta:
()A Administração não deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
()Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
()São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.
Marque a alternativa que descreve a sequência correta: