Os atos administrativos são uma parte fundamental do Direit...
()A Administração não deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
()Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
()São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.
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