Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.110 questões
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Águas de Lindóia - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |
Q3321109
Direito Administrativo
De acordo com a atual Legislação Federal vigente, a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Águas de Lindóia - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |
Q3321100
Direito Administrativo
Em relação aos deveres do administrado perante a Administração Pública, analise as seguintes assertivas de acordo com a Lei Federal 9.784/1999:
I -O administrado deve sempre expor os fatos conforme a verdade.
II -É dever do administrado proceder com lealdade, transparência e boa-fé.
III -O administrado deve agir de modo temerário.
IV -O administrado deve prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I -O administrado deve sempre expor os fatos conforme a verdade.
II -É dever do administrado proceder com lealdade, transparência e boa-fé.
III -O administrado deve agir de modo temerário.
IV -O administrado deve prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Administrativo |
Q3319906
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, o administrado é assegurado de diversos
direitos fundamentais que visam garantir um tratamento
justo e transparente por parte das autoridades e
servidores. Este normativo estabelece princípios
essenciais para a interação entre o cidadão e o Estado,
priorizando a clareza, a eficiência e o respeito nas relações administrativas. Analise as seguintes
prerrogativas conferidas ao administrado por essa
legislação:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
(__)Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__)Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
(__)Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Urbanas |
Q3318279
Direito Administrativo
O Processo Administrativo no âmbito da Administração
Federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que
estabelece normas básicas visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administração. Nesse sentido, o
Capítulo VI foi inteiramente destinado a disciplinar as
regras da competência. Sobre o assunto, analise as
assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou
Falsas (F):
(__)A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(__)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__)Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
(__)Dentre outras hipóteses, não pode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
(__)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
(__)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(__)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__)Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
(__)Dentre outras hipóteses, não pode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
(__)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
(__)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |
Q3316792
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas para o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, definindo princípios, direitos e deveres
que garantem a transparência, a eficiência, e o respeito
aos direitos dos administrados, assegurando a
legalidade e a justiça nas decisões administrativas.
Acerca do instituto denominado de decisão coordenada,
previsto na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Língua Portuguesa |
Q3313949
Direito Administrativo
Regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999, estabelece regras para a instrução dos processos administrativos. Com base no citado diploma legal, acerca da instrução, analise as assertivas abaixo:
I.As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se exclusivamente mediante impulso do interessado, vedada a atuação de ofício do órgão responsável pelo processo.
II.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
III.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
IV.Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V.O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se exclusivamente mediante impulso do interessado, vedada a atuação de ofício do órgão responsável pelo processo.
II.São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
III.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
IV.Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V.O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Psicólogo |
Q3312327
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, ao regular o Processo
Administrativo em âmbito federal, dedicou um capítulo
para disciplinar os recursos administrativos e a revisão.
Acerca do assunto, com base no diploma legal
mencionado, analise as alternativas e assinale a opção
CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Ensino Religioso |
Q3311535
Direito Administrativo
A convalidação, em uma breve síntese, é um mecanismo
que permite a correção de defeitos jurídicos existentes
em atos administrativos, conferindo a eles validade,
tendo sua previsão expressa no art. 55 da Lei nº
9.784/1999, que trata do Processo Administrativo. Sobre
o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma
situação em que NÃO será possível a convalidação:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Munhoz de Mello - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Câmara de Munhoz de Mello - PR - Auxiliar de Serviços Gerais Feminino |
Q3310477
Gastronomia
Assinale a alternativa que apresenta um forma de cozimento de legumes e alimentos ricos em amido que
conserva a maioria de seus principais nutrientes, sem que haja formação de substâncias tóxicas e impacto
nutricional gerado pela radiação.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307648
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, garantindo direitos aos administrados e
definindo os princípios que devem nortear as ações dos
órgãos e autoridades públicas. Com base nisso, avalie
as seguintes proposições:
(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos neles contidos.
(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre o processo.
(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos os processos administrativos, independentemente de haver exigência legal expressa.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)O administrado tem o direito de ser informado sobre a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse, podendo obter cópias dos documentos neles contidos.
(__)A Administração Pública é obrigada a considerar as alegações e documentos apresentados pelo administrado antes de tomar qualquer decisão final sobre o processo.
(__)É obrigatória a assistência por advogado em todos os processos administrativos, independentemente de haver exigência legal expressa.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Administrativo |
Q3305939
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, estabelece princípios e normas que devem ser
seguidos em todos os procedimentos administrativos. A
lei visa garantir a transparência, eficiência e justiça nos
processos administrativos. Qual das alternativas abaixo
descreve corretamente um princípio ou aspecto
fundamental do processo administrativo conforme a Lei
nº 9.784/1999?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3305432
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 define regras gerais para os procedimentos administrativos dentro da Administração Pública Federal, tanto direta quanto indireta, com o objetivo principal de proteger os direitos dos cidadãos e garantir que a Administração cumpra efetivamente suas responsabilidades. Com relação às disposições pertinentes ao início do processo e aos interessados, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |
Q3305425
Direito Administrativo
Convalidar um ato é corrigi-lo, desde a origem, para que
os efeitos já produzidos permaneçam válidos. A Lei nº
9.784/1999, embora trate do processo administrativo,
traz inúmeras disposições que são aplicáveis aos atos
administrativos. Nesse sentido, estão presentes, em seu
art. 55, os requisitos para que um ato possa ser
convalidado, dentre os quais NÃO se encontra:
Q3304511
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, foi identificado que a
Administração Pública ultrapassou o prazo legal para
anular um ato que beneficiou indevidamente um
particular. Esse prazo é regido pelo instituto da:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3303673
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 664, de 13
de agosto de 2021 – Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá
outras providências, é correto afirmar que após o julgamento do processo disciplinar são cabíveis os seguintes
recursos:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Contador |
Q3302885
Direito Administrativo
Pelos termos expressos nos dispositivos da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está excluído do rol de impedimentos para atuação em processos administrativos o servidor ou autoridade que tenha
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Assistente Social |
Q3298909
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, as decisões administrativas que exijam
a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou
entidades poderão ser tomadas mediante decisão
coordenada. Sobre o assunto, com base na legislação
mencionada, analise as proposições abaixo:
I.Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
II.A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras, as seguintes informações: decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
III.A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
IV.Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
II.A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras, as seguintes informações: decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
III.A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
IV.Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298479
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, estabelece normas gerais sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Essa legislação é fundamental para
assegurar a transparência, a eficiência e a equidade nas
relações entre o Estado e os cidadãos. Com base nos
dispositivos desta lei, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296435
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, estabelece diretrizes para a organização e
funcionamento dos processos administrativos. Com base
nas disposições desta lei, acerca da instrução dos
processos administrativos, analise as afirmativas a
seguir, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(__) Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
(__) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
(__) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Assinale a sequência CORRETA de julgamento:
(__) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(__) Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
(__) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
(__) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Assinale a sequência CORRETA de julgamento:
Q3277373
Direito Administrativo
João ingressou com um processo administrativo junto à
administração pública em âmbito federal. Contudo, após a
tramitação regular do feito, a autoridade administrativa proferiu
decisão desfavorável aos seus interesses. Em assim sendo, João
pretende interpor recurso na esfera administrativa, com base em
razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso de João será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de trinta dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Está correto o que se afirma em
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