No decorrer do processo administrativo, regulado pela Lei nº...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Secretário-Geral |
Q3466251
Direito Administrativo
No decorrer do processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/1999, podem ser alegados impedimento ou suspeição
com relação aos servidores ou autoridades que atuam na condução do processo. Nos termos do que previsto na Lei nº
9.784/1999, pode-se arguir suspeição da autoridade ou servidor que