Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.260 questões
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759615
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.
Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar‑se do modo menos oneroso para estes.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759614
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.
Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759613
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759612
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Na tramitação dos processos administrativos, deve haver a indicação dos pressupostos, independentemente de fato e de direito, que determinarem a decisão.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759569
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela
ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo
decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e
deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
As autoridades devem facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações dos cidadãos.
As autoridades devem facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações dos cidadãos.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759568
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
Havendo a consciência da ausência de fundamento jurídico ou fático para o seu requerimento, o administrado não deverá agir provocando a Administração.
Havendo a consciência da ausência de fundamento jurídico ou fático para o seu requerimento, o administrado não deverá agir provocando a Administração.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 13ª Região (PB)
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |
Q3759567
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública deve ser pautada pela
ética, transparência e respeito ao cidadão, promovendo
decisões justas e eficazes. Em relação aos direitos e
deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
O administrado não tem o direito de se fazer representar por advogado, devendo atuar pessoalmente no processo administrativo.
O administrado não tem o direito de se fazer representar por advogado, devendo atuar pessoalmente no processo administrativo.
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |
Q3759064
Direito Administrativo
A fiscalização viária, como expressão do poder
de polícia, deve compatibilizar legalidade,
proporcionalidade e devido processo, sob pena de
nulidade do ato e responsabilização funcional do
agente. Considerando a Lei nº 9.784/1999, os arts. 5º e
37 da Constituição Federal e os arts. 269–271 e 280–
281 do CTB, qual proposição traduz a prática
constitucionalmente adequada em abordagens
rotineiras de condutores?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |
Q3753749
Direito Administrativo
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar,
é correto afirmar:
Q3753185
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de anular seus próprios atos:
Q3753184
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os prazos fixados em dias nos processos
administrativos:
Q3753183
Direito Administrativo
Um processo administrativo disciplinar foi instaurado contra um servidor Técnico-Administrativo em Educação.
Durante o trâmite, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade de suspensão sem apresentar os fun -
damentos da decisão e sem juntar a documentação mínima no processo. O servidor recorreu alegando nulidade.
À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a falha ocorrida:
Q3753182
Direito Administrativo
Uma servidora que figura como parte interessada em um processo administrativo, em trâmite no Instituto Fede -
ral Alfa, apresenta documentos fora do prazo estipulado para a fase de instrução. A comissão responsável pela
instrução do processo decide desconsiderar as provas apresentadas, mesmo sendo relevantes para o esclarecimento dos fatos. À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, essa decisão é:
Q3753006
Direito Administrativo
O processo administrativo federal possui as seguintes fases: instauração, instrução, relatório, defesa e
decisão. Com relação ao trâmite processual, assinale a alternativa CORRETA:
Q3752832
Direito Administrativo
Analise as situações hipotéticas, a seguir descritas, considerando a Lei n. 9.784, de 1999.
I. Ao conferir o conteúdo de um requerimento feito por um discente à Pró-Reitoria de Pesquisa, o servidor responsável recusou o seu recebimento por ausência de alguns dados. Nesse caso, a atuação foi equivocada, vez que é vedado à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o discente a corrigir as falhas.
II. Ao receber de um discente uma solicitação oral de uma Bolsa Institucional uma servidora lotada na Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil inadmitiu o requerimento. Nesse caso, a servidora agiu corretamente, vez que o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, salvo os casos em que for aceita solicitação oral, o que a norma da Pró-Reitoria não previa.
III. Ao analisar uma situação que necessitava de providências imediatas, um servidor que atua na Pró-Reitoria de Graduação decide instaurar processo administrativo de ofício. Nesse caso, sua atuação foi incorreta, pois a instauração de processos administrativos deve ocorrer mediante requerimento do interessado, sendo proibida a atuação espontânea da administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Ao conferir o conteúdo de um requerimento feito por um discente à Pró-Reitoria de Pesquisa, o servidor responsável recusou o seu recebimento por ausência de alguns dados. Nesse caso, a atuação foi equivocada, vez que é vedado à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o discente a corrigir as falhas.
II. Ao receber de um discente uma solicitação oral de uma Bolsa Institucional uma servidora lotada na Pró-Reitoria de Apoio à Permanência Estudantil inadmitiu o requerimento. Nesse caso, a servidora agiu corretamente, vez que o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, salvo os casos em que for aceita solicitação oral, o que a norma da Pró-Reitoria não previa.
III. Ao analisar uma situação que necessitava de providências imediatas, um servidor que atua na Pró-Reitoria de Graduação decide instaurar processo administrativo de ofício. Nesse caso, sua atuação foi incorreta, pois a instauração de processos administrativos deve ocorrer mediante requerimento do interessado, sendo proibida a atuação espontânea da administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária |
Q3752689
Direito Administrativo
Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Ademais,
os referidos atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo,
com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
II. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
III. Serão concluídos no dia imediatamente subsequente, útil ou não, os atos já iniciados, cujo adiamento prolongado prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
II. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
III. Serão concluídos no dia imediatamente subsequente, útil ou não, os atos já iniciados, cujo adiamento prolongado prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Está correto o que se afirma em
Q3752324
Direito Administrativo
Acerca dos critérios que devem ser observados durante um processo administrativo têm-se, EXCETO.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |
Q3751028
Direito Administrativo
(PMM/URCA 2025) Com relação ao processo administrativo e aos princípios que o regem, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I. o processo administrativo tem como finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública;
II. a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal;
III. a desistência do recurso administrativo não impede que a Administração reveja o ato impugnado, quando verificada ilegalidade;
IV. o princípio da moralidade autoriza a Administração a agir segundo a conveniência pessoal do gestor, desde que não haja ofensa à legalidade formal.
I. o processo administrativo tem como finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública;
II. a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal;
III. a desistência do recurso administrativo não impede que a Administração reveja o ato impugnado, quando verificada ilegalidade;
IV. o princípio da moralidade autoriza a Administração a agir segundo a conveniência pessoal do gestor, desde que não haja ofensa à legalidade formal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CORE-SP - Operador de Teleatendimento |
Q3748862
Direito Administrativo
Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes
Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar
as faltas e punir disciplinarmente os representantes
comerciais, na forma do Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais. A partir dessa informação,
assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no
âmbitos dos referidos Conselhos.
Q3748842
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, em relação às atividades de
fiscalização promovidas pelos COREs.
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