Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.156 questões
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista |
IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |
Q3629088
Direito Administrativo
O ato de avocação de competência, nos termos da Lei nº
9.784/1999,
Q3628810
Direito Administrativo
Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas respectivas emendas (artigos 18 a 43) e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e suas alterações), considere as afirmativas a seguir.
I → O Processo Administrativo pode iniciar-se de ofício e a pedido de interessado.
II → É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III → A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
IV → Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |
Q3627743
Direito Administrativo
Leia os casos a seguir.
I – Um servidor público é designado para presidir um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta de outro servidor público, com quem possui uma inimizade notória.
II – Um servidor público é designado para conduzir um processo administrativo no qual um benefício tributário está sendo postulado por uma pessoa, com quem está litigando em juízo em razão de uma suposta inadimplência contratual.
Considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e o regime nela fixado para os impedimentos e suspeições, temos nos casos narrados
I – Um servidor público é designado para presidir um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta de outro servidor público, com quem possui uma inimizade notória.
II – Um servidor público é designado para conduzir um processo administrativo no qual um benefício tributário está sendo postulado por uma pessoa, com quem está litigando em juízo em razão de uma suposta inadimplência contratual.
Considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e o regime nela fixado para os impedimentos e suspeições, temos nos casos narrados
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624890
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que prevê que a competência dos órgãos é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação
legalmente admitidos, analise os itens relacionados a seguir, que não podem ser objeto de delegação:
I. Decisão de recursos administrativos.
II. Edição de atos de caráter normativo.
III. Matérias de competência exclusiva de autoridade.
Está correto o que se afirma em
I. Decisão de recursos administrativos.
II. Edição de atos de caráter normativo.
III. Matérias de competência exclusiva de autoridade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624669
Direito Administrativo
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são indelegáveis a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Técnico em Química |
Q3623404
Direito Administrativo
Diante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da
Administração Pública Federal), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquivista |
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2025 - UFCSPA - RS - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3623037
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3622953
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da
expedição de notificações nas organizações públicas.
Q3622952
Direito Administrativo
Em relação à tramitação de processos administrativos nas
organizações públicas, é correto afirmar que
Q3622361
Direito Administrativo
A Controladoria Geral de determinado estado identificou
que uma autoridade pública anulou um ato administrativo
concessivo de licença remunerada a um servidor,
alegando vício de finalidade, sem observância de
contraditório e motivação formal. Diante disso,
instaurou-se discussão sobre a validade da anulação e
os requisitos dos atos administrativos.
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-ES
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado
|
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Arquivista |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Contador |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Jornalista |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Analista de Tecnologia da Informação |
Q3621685
Direito Administrativo
Em relação aos conceitos e aos procedimentos
estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a opção correta.
Q3621025
Direito Administrativo
Em relação aos procedimentos adequados relacionados à
tramitação de processos éticos e sindicâncias, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-ES
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |
Q3620999
Direito Administrativo
Uma empresa protocolou um requerimento no CRM‑ES solicitando providências da Administração em relação à conduta de prestadores de serviço do Conselho, que afetaram a sua esfera jurídica. Após análise, o pedido foi indeferido, sob a alegação de que a documentação apresentada era insuficiente. O departamento jurídico da empresa, discordando da decisão, decide interpor recurso administrativo.
Com base nessa situação hipotética e considerando que a decisão da Administração pode gerar sanções e que o recurso se sujeita somente às disposições da Lei nº 9.784/99, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-ES
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |
Q3620998
Direito Administrativo
Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela
legislação nos processos administrativos, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRM-ES
Provas:
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Auxiliar Administrativo |
Quadrix - 2025 - CRM-ES - Técnico de TI |
Q3620995
Direito Administrativo
Os trabalhos das comissões de ética devem ser
desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à
honra e à imagem da pessoa investigada. Considerando essa
informação e a ética no setor público e a regulamentação
em relação aos procedimentos instaurados para a apuração
de prática em desrespeito às normas éticas, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Administrativo |
Q3617218
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o processo
administrativo é o instrumento pelo qual se formaliza a
tomada de decisões que afetam direta ou indiretamente
os direitos dos administrados. Considerando os
princípios e as práticas aplicáveis à condução desses
processos, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616785
Direito Administrativo
O servidor público Faraday atua em processos
administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as
normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência
de lei local. Em determinado processo, adverte o administrado
dos seus deveres. Nos termos da Lei n.º 9.784/99, constitui
dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de
outros previstos em ato normativo, expor os fatos segundo a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Ouvidor |
Q3616740
Direito Administrativo
As sansões impostas pelas Seções Estaduais da ABO
poderão ser objeto de recurso ao Conselho Deliberativo da ABO
no prazo de:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRE-TO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3614993
Direito Administrativo
Maria protocolou um requerimento administrativo
junto a um órgão federal para obter um benefício
ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um
longo período sem resposta, ela decide
questionar o andamento do processo e descobre
que a Administração ainda não emitiu decisão.
Diante dessa situação hipotética e do fato de que
já foi concluída a instrução do processo
administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Enfermeiro |
Q3614847
Direito Administrativo
Texto associado
Você pode estar sofrendo de fadiga digital e nem percebeu
Nos últimos anos, o avanço das tecnologias digitais e a popularização do trabalho remoto transformaram a forma como as
pessoas se relacionam com o ambiente virtual. A rotina de passar horas seguidas diante de telas, seja para atividades profissionais, estudo ou lazer, tornou-se parte do cotidiano de milhões de indivíduos. Esse novo cenário trouxe à tona um fenômeno
cada vez mais discutido: o surgimento de tipos inéditos de cansaço mental associados às longas jornadas on-line.
O esgotamento provocado pelo uso prolongado de dispositivos digitais vai além do simples cansaço físico. Muitas pessoas
relatam sintomas como dificuldade de concentração, irritabilidade e sensação de esvaziamento mental após períodos extensos
conectados. Esse quadro tem chamado a atenção de pesquisadores e profissionais da saúde, que buscam compreender as
causas e impactos desse fenômeno no bem-estar da população. Recentemente, instituições como a Organização Mundial da
Saúde (OMS) e universidades de referência, como a Universidade de São Paulo, vêm promovendo estudos para entender
melhor a relação entre o ambiente digital e a saúde mental, trazendo novas perspectivas sobre o tema.
Estudos recentes indicam que a exposição contínua a estímulos digitais pode sobrecarregar áreas do cérebro responsáveis
pela atenção e processamento de informações. O excesso de notificações, reuniões virtuais e multitarefas digitais exige uma
adaptação constante, levando à chamada fadiga digital. Esse tipo de exaustão mental difere do cansaço tradicional, pois está
relacionado à hiperestimulação e à dificuldade de desconectar-se do ambiente virtual.
Além disso, a ausência de pausas regulares e a falta de interação presencial contribuem para o aumento do estresse e da
ansiedade. O cérebro, ao ser submetido a longos períodos de atividade on-line, tende a apresentar sinais de esgotamento, como
lapsos de memória e sensação de confusão mental. Tais sintomas são cada vez mais comuns em profissionais que atuam em
home office ou estudantes em regime remoto.
O esgotamento causado pelas longas jornadas on-line possui características distintas em relação ao estresse convencional.
Enquanto o estresse físico está geralmente associado a esforços corporais ou preocupações pontuais, o cansaço digital resulta
da sobrecarga de informações e da necessidade de estar sempre disponível no ambiente virtual.
Além disso, a ausência de limites claros entre trabalho, lazer e vida pessoal intensifica o desgaste mental. O acesso constante a redes sociais, e-mails e aplicativos de mensagens faz com que o cérebro permaneça em estado de alerta, dificultando o
relaxamento e a recuperação das energias.
Para reduzir os efeitos do cansaço mental digital, especialistas recomendam adotar algumas estratégias simples no dia a
dia. Entre elas, destaca-se a importância de realizar pausas regulares durante o uso de dispositivos eletrônicos, evitando períodos prolongados sem descanso. A prática de atividades físicas e o contato com ambientes naturais também contribuem para
aliviar a tensão acumulada.
Outra medida eficaz é estabelecer horários definidos para o uso de tecnologias, separando momentos de trabalho, estudo
e lazer. Desativar notificações não essenciais e priorizar interações presenciais sempre que possível são atitudes que ajudam a
preservar a saúde mental e a qualidade de vida em um mundo cada vez mais conectado. Empresas como Google e Apple têm
implementado ferramentas em seus dispositivos para auxiliar os usuários na gestão do tempo de tela, facilitando o equilíbrio
entre o digital e o offline.
(Disponível em: https://www.em.com.br/emfoco. Acesso em: julho de 2025. Adaptado.)
À luz da Lei nº 9.784/1999, que prevê que a competência dos órgãos é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação
legalmente admitidos, analise os itens relacionados a seguir, que não podem ser objeto de delegação:
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Matérias de competência exclusiva de autoridade.
Está correto o que se afirma em
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Matérias de competência exclusiva de autoridade.
Está correto o que se afirma em
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