Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
É assegurado a todos a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação.
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O princípio do devido processo legal aplica‑se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio ao processo administrativo.
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O processo administrativo é instrumento de legitimação da conduta dos administradores.
Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.
Tanto a lavratura em formulário próprio quanto a entrega de uma cópia ao autuado constituem formalidades do auto de infração a serem obedecidas pelos agentes fiscais.
Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.
A identificação do autuado, a descrição detalhada da infração e a fundamentação legal são requisitos suficientes para caracterizar o auto de infração.
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
Na fase de instrução do processo administrativo, tem‑se a coleta de provas e informações relevantes para o caso.
No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
Pelo princípio da oficialidade, a Administração Pública é responsável por conduzir o processo administrativo até a decisão final.
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.
O princípio da oficialidade é exceção no processo administrativo, já que compete ao interessado impulsionar o processo.
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.
Nos processos administrativos, é assegurado o direito a interpor recursos, mesmo sem que haja previsão expressa em lei.
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue o item seguinte.
O processo administrativo é instrumento para inibir as condutas arbitrárias.
I.O servidor tem direito ao contraditório e ampla defesa.
II.O processo pode resultar em demissão, caso comprovada a gravidade da falta.
III.O servidor não tem direito a advogado em processo administrativo.
Assinale a alternativa correta.
Analise a situação hipotética a seguir:
Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.
Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebimento de documentos.
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Nos processos administrativos, deve‑se observar o critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
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