Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 45

Q3537996

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537996 Direito Administrativo

Uma auditoria interna concluiu que determinado servidor efetivo cometeu infração grave ao autorizar a contratação irregular de empresa de fachada, sem procedimento licitatório e com dispensa de fiscalização prévia. A comissão de sindicância sugeriu a instauração de processo disciplinar e recomendou a adoção de medidas cautelares durante o trâmite do procedimento.
Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas regras aplicáveis à apuração de irregularidades funcionais, assinale a alternativa correta:

A

A penalidade de demissão pode ser aplicada diretamente pela autoridade máxima do órgão com base no relatório de auditoria, dispensando sindicância ou PAD nos casos de flagrante ilegalidade.

B

A abertura de processo disciplinar exige decisão judicial prévia, salvo se houver recomendação do Tribunal de Contas ou do Ministério Público.

C

O servidor pode responder a processo administrativo disciplinar, com garantia do contraditório e da ampla defesa, e poderá ser preventivamente afastado do cargo, desde que haja risco à instrução do procedimento.

D

A comissão processante deve ser formada exclusivamente por servidores com estabilidade superior a 10 anos, sob pena de nulidade do procedimento.

E

A instauração de processo disciplinar impede a apuração simultânea de responsabilidade civil ou criminal, para evitar bis in idem.

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Q3537966

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537966 Direito Administrativo

Um servidor efetivo responde a processo administrativo disciplinar (PAD) por suposta conduta incompatível com suas funções. Ao longo do processo, ele não foi intimado para apresentar defesa prévia nem teve acesso aos documentos que embasaram o relatório da comissão. A autoridade instauradora considerou que, por se tratar de caso simples, bastava o depoimento de uma testemunha.
Com base nas regras que regem o processo administrativo e os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

Houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que são obrigatórios em qualquer processo administrativo que possa resultar em sanção.

B

A ausência de intimação do servidor é irrelevante se a comissão entendeu que havia provas suficientes para a punição.

C

A Administração pode dispensar a defesa prévia nos casos em que os fatos imputados forem de conhecimento notório ou tenham sido testemunhados por autoridade superior.

D

A ampla defesa é princípio exclusivo do processo judicial, não se aplicando ao processo administrativo disciplinar.

E

A autoridade pode formar sua convicção apenas com base em denúncia anônima, dispensando instrução formal quando houver risco à moralidade administrativa.

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Q3536596

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |

Q3536596 Direito Administrativo

O setor de arrecadação do CRM instaurou processo de cobrança administrativa contra um profissional inadimplente.
Com base nessa situação hipotética, a cobrança administrativa deve

A

ser iniciada apenas após decisão judicial.

B

incluir, obrigatoriamente, a inscrição imediata em dívida ativa.

C

ser feita, exclusivamente, por protesto em cartório.

D

observar princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo oportunidade de quitação.

E

não admitir parcelamento, salvo por decisão judicial.

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Q3535968

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3535968 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse particular e eficiência.

B

No processo administrativo, será observado o critério de atuação conforme o interesse particular.

C

É permitida a promoção pessoal de agente ou autoridades.

D

O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.

E

O administrado fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.

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Q3535967

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3535967 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo judicial no âmbito da Administração Federal Direta e Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

B

O órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

A autoridade é a unidade integrante da estrutura da Administração.

D

Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

E

A entidade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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Q3535865

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535865 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

A competência é, em regra, renunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

C

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

D

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

E

Podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

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Q3535864

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535864 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei nº 9784/1999, assinale a opção correta.

A

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

B

O requerimento inicial do interessado deve ser, sempre, formulado oralmente e, posteriormente, reduzido a termo.

C

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

D

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados em um único requerimento.

E

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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Q3535681

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3535681 Zoologia

Em relação às espécies de escorpião de importância em saúde, dentre as alternativas, assinalar a espécie conhecida como escorpião amarelo, principal causador de acidentes graves, com registro de óbitos, principalmente em crianças.

A

Tityus bahiensis.

B

Tityus obscurus.

C

Tityus serrulatus.

D

Tityus anasilviae.

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Q3535196

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Técnico de Laboratório (Práticas Curatoriais das Coleções de Invertebrados Não-Insetos) - Edital nº 49 |

Q3535196 Zoologia

Devido a limitações de espaço, certo museu considerou usar o ambiente natural que os animais ocupam como critério de divisão para organização das coleções, dividindo-os assim em dois grandes grupos – “animais terrestres/de água doce” e “animais marinhos”. Entretanto essa proposta não é adequada para a divisão de certos filos. Diante dessa situação, assinale a alternativa indicativa do filo que terá todos os seus representantes em apenas um local, por maior que seja a cobertura da coleção.

A

Cnidaria.

B

Mollusca.

C

Crustacea.

D

Echinodermata.

E

Annelida.

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Q3534899

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q3534899 Direito Administrativo

No que se refere ao procedimento de pedido de acesso à informação, assinale a opção correta.

A

Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter, de forma excepcional, as exigências que inviabilizem a solicitação.

B

O órgão ou a entidade poderão exigir ao requerente da solicitação que apresente os motivos determinantes de seu pedido de informação de interesse público.

C

A informação armazenada em formato digital será fornecida, em regra, em formato físico.

D

Ainda que não exista prejuízo para a segurança e para a proteção das informações, o órgão ou a entidade não poderão oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, sempre devendo ser o próprio detentor da informação a fazer tal busca.

E

Os órgãos e as entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sites oficiais na Internet.

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Q3534765

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo |

Q3534765 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto à referida Lei.

A

A impulsão de ofício dos processos administrativos diz respeito à proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.

B

Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

C

Constitui corolário do princípio da motivação a obrigatoriedade de a Administração cientificar as partes dos atos dos processos administrativos em que tenham a condição de interessadas.

D

Os administrados têm o direito de expor os fatos conforme a verdade.

E

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade decorrem do princípio do devido processo legal em sua acepção material.

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Q3532759

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532759 Direito Administrativo

Carlos protocolou um pedido administrativo junto à administração pública municipal, buscando o reconhecimento de um direito relacionado a benefícios funcionais. Após análise do processo, a autoridade competente indeferiu o pleito. Inconformado, Carlos pretende apresentar recurso administrativo, alegando tanto questões de legalidade quanto de conveniência e oportunidade.
Com base nessa situação hipotética e sabendo que o Município se vale das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso interposto por Carlos deverá ser apresentado à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la no prazo de até trinta dias ou, não o fazendo, encaminhá-lo à autoridade superior.
II. O recurso administrativo, salvo previsão legal em contrário, poderá tramitar por no máximo duas instâncias administrativas.
III. Salvo se houver disposição legal exigindo o contrário, não será exigida caução para a interposição do recurso administrativo.
É correto afirmar que:

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3531201

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531201 Direito Administrativo

A apuração da responsabilidade funcional, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, será procedida através de

A

Inquérito Administrativo ou Civil.

B

Processo Administrativo ou de Inquérito Civil.

C

Inquérito Civil ou de Processo Investigativo.

D

Sindicância ou de Processo Administrativo.

E

Processo Civil ou de Sindicância.

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Q3522293

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |

Q3522293 Direito Administrativo

Considerando a doutrina e a jurisprudência do Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3521846

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521846 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União.

B

Nos processos administrativos que podem resultar na aplicação de sanções deve ser garantida, aos acusados, a assistência técnica por advogado, sob pena de nulidade.

C

O princípio da oficialidade significa que a Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo administrativo até a decisão final, independentemente de provocação de qualquer interessado.

D

O recurso hierárquico próprio é a impugnação dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida e o seu cabimento precisa estar expressamente previsto em lei.

E

Os processos administrativos podem resultar na formação de coisa julgada para a Administração e para o particular, se assim for previsto em lei.

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Q3521680

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3521680 Direito Administrativo

A imposição de qualquer sanção por um Fiscal de Obras e Posturas, como multas, embargos ou interdições, deve ser obrigatoriamente precedida de um processo administrativo formal, no qual se assegurem os direitos do administrado. O conhecimento das regras e princípios que regem esse processo é essencial para garantir a legalidade e a validade dos atos da fiscalização. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício pela própria Administração Pública quanto a pedido do interessado, e, uma vez instaurado, seu andamento deve ser impulsionado pela autoridade competente, independentemente de nova provocação da parte.

(__) No âmbito do processo administrativo, o direito de interpor recurso contra uma decisão é garantido ao administrado, que deve protocolar sua petição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato, sendo o recurso dotado, como regra, de efeito suspensivo automático.

(__) A Administração Pública, ao identificar que um ato administrativo foi praticado com vício de legalidade, deve proceder à sua revogação, um ato discricionário que produz efeitos não retroativos (ex nunc), preservando as situações já consolidadas.

(__) Vigora no processo administrativo o princípio do formalismo moderado, o qual estabelece que os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade essencial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F − F − V − V.

B

V − V − V − V.

C

V − F − F − V.

D

V − F − F − F.

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Q3513682

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513682 Direito Administrativo

A respeito do que a Lei n.º 9.784/1999 dispõe acerca da decisão coordenada, julgue os itens a seguir.
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3509841

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509841 Direito Administrativo

Em um processo regido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a parte interpôs recurso administrativo em face de decisão proferida pela autoridade competente. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

B

o prazo do recurso é de 15 (quinze) dias úteis.

C

o recurso tramitará por, no máximo, quatro instâncias administrativas

D

uma vez interposto o recurso, não será possível à autoridade que prolatou a decisão reconsidera-la.

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Q3509827

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509827 Direito Administrativo

Em determinado órgão da administração pública municipal foi instaurada sindicância para apurar notícia de falta funcional no serviço público praticada por servidor público estável, ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal n° 036/1998 que:

A

da sindicância poderá resultar penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias.

B

se da sindicância resultar penalidade de demissão, será convertida em inquérito administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, no caso de notícia de prática de falta funcional é facultativa.

D

da sindicância não poderá resultar o arquivamento do processo, pois a notícia de falta deve obrigatoriamente ser apurada, ainda que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar.

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Q3505481

Ano: 2025 Banca: UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2025 - UFPR - Biólogo | UFPR - 2025 - UFPR - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFPR - 2025 - UFPR - Estatístico | UFPR - 2025 - UFPR - Farmacêutico | UFPR - 2025 - UFPR - Fisioterapeuta | UFPR - 2025 - UFPR - Fonoaudiólogo | UFPR - 2025 - UFPR - Médico Veterinário - Anestesiologia Veterinária | UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Clínico Geral | UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Médico da Família | UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Oftalmologista | UFPR - 2025 - UFPR - Médico - Psiquiatra | UFPR - 2025 - UFPR - Nutricionista | UFPR - 2025 - UFPR - Terapeuta Ocupacional |

Q3505481 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar que a intimação para a comunicação dos atos:

A

deverá conter a identificação do intimado, sem expor o nome do órgão ou entidade administrativa.

B

observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

será anulável quando feita sem observância das prescrições legais.

D

deverá conter se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.

E

importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, se desatendida.

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