Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A autoridade administrativa perante a qual o interessado deve requerer a revogação do ato administrativo é o Ministério Público Estadual, cuja atribuição consiste em proteger os interesses da coletividade.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Judiciário para a defesa de seu direito.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A decisão da Administração apresenta vício de motivação, uma vez que todo ato que negue, restrinja ou afete direitos ou interesses deve, obrigatoriamente, ser motivado.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Caso seu requerimento seja indeferido pela autoridade administrativa, caberá recurso hierárquico.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.
O ato da Administração Pública não afrontou o princípio da segurança jurídica, pois o cidadão não possui direito adquirido em relação às normas administrativas.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A decisão emanada pela secretaria municipal viola o princípio do devido processo legal, uma vez que não foi assegurado ao cidadão o direito amplo defesa e o contraditório.
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo derroga a atuação dos interessados, uma vez que, após a apresentação do pedido, a juntada de documentos somente poderá ocorrer mediante deferimento da Administração Pública.
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
A norma administrativa deverá ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O critério a ser observado no processo administrativo, segundo o qual deve haver adequação entre meios e fins, vedando a imposição de restrições em medida superior à estritamente necessária para o atendimento do interesse público, diz respeito ao princípio da proporcionalidade, que é corolário do princípio do devido processo legal.
Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Considera‑se entidade a unidade, desprovida de personalidade jurídica, integrante da estrutura da Administração Direta ou da administração indireta, destinada à execução de serviços públicos.
Técnicas hifenadas com GC-MS (cromatografia a gás e espectrometria de massas) exige cuidados específicos para garantir a integridade da separação cromatográfica e a eficiência de detecção espectrométrica. Considerando os princípios de funcionamento de cada técnica e a interface entre elas, assinale a alternativa correta.
A preparação de amostras para microscopia eletrônica de transmissão (MET) é um processo crítico que envolve várias etapas para garantir a visualização de estruturas internas com alta resolução. Os procedimentos adequados para preparação de uma certa amostra devem ser desenvolvidos especificamente para aquelas amostras, apesar de apresentarem características muitas vezes comuns.
Considerando um material cerâmico, quais são essas etapas comuns para a preparação das amostras?
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
( ) É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
( ) É dever do administrado fazer-se representar por advogado, constituindo-o por meio de instrumento cabível para a prática de atos no processo.
( ) É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
( ) É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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