Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 40

Q3772018

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RS Provas: Quadrix - 2025 - CORE-RS - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-RS - Fiscal |

Q3772018 Direito Administrativo

A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O administrado poderá fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B

Não se admite a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

C

No processo administrativo, a boa‑fé não se vincula a dever jurídico, sendo apenas valor ético.

D

O administrado não tem direito à ter vista dos autos, já que se refere a documentos internos da Administração Pública.

E

No processo administrativo, não se admite a legitimidade para interpor recurso administrativo de pessoas jurídicas.

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Q3767620

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767620 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:

A

A flexibilização das normas para microempreendedores.

B

Os princípios da legalidade, finalidade, motivação e razoabilidade.

C

A autonomia absoluta do agente fiscal na tomada de decisão.

D

A dispensa de contraditório em caso de infração sanitária.

E

A prevalência do interesse privado sobre o público.

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Q3766716

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766716 Direito Administrativo

Aportou na Procuradoria-Geral do município de Indaiatuba processo administrativo disciplinar para análise e parecer jurídico, com as seguintes características; analise-as.

I. Um servidor público municipal de Indaiatuba, ocupante de cargo efetivo e estável, se ausentou do serviço por trinta e cinco dias consecutivos, sem justificativa.
II. A Comissão Processante instaurada para apurar a situação foi formada por três servidores, sendo que nenhum deles ocupa o cargo de procurador do município.
III. A defesa do servidor afirma que a ausência consecutiva por trinta e cinco dias não configura abandono do cargo e que a pena de demissão, a ele aplicada, é desproporcional.
IV. A defesa ainda requer que o processo seja posteriormente submetido à revisão, ainda que não haja fatos novos, considerando a gravidade da pena aplicada.

Com base na Lei Complementar nº 45/2018, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo de ausência injustificada do servidor configura o abandono do cargo e a demissão é uma penalidade legalmente prevista para essa infração.

B

A falta do servidor não se enquadra como abandono do cargo, mas sim como inassiduidade habitual, para a qual é prevista a pena de suspensão por até quinze dias e multa.

C

O processo é nulo, pois, de acordo com o Estatuto dos Servidores, a comissão de processo disciplinar deve ser composta obrigatoriamente por pelo menos um servidor ocupante do cargo de procurador do município.

D

Assiste razão ao pleito da defesa no sentido de que o processo deve obrigatoriamente passar por revisão de ofício da Administração, tendo em vista ser caso de aplicação da penalidade máxima de demissão, por expressa previsão legal.

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Q3766529

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766529 Direito Administrativo

O fiscal deve emitir notificação antes de qualquer penalidade, mesmo em casos de risco iminente?

A

Sim, pois a notificação é obrigatória por lei.

B

Não, a penalidade é sempre aplicada sem necessidade de notificação.

C

Sim, mas somente após 30 dias do início da obra.

D

Não, em casos de risco iminente, a obra pode ser embargada imediatamente.

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Q3766526

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766526 Direito Administrativo

Em casos de denúncias anônimas sobre irregularidades em construções, o procedimento correto é

A

arquivar a denúncia por falta de identificação do denunciante.

B

recusar o atendimento até que o denunciante se identifique.

C

registrar a denúncia, mantendo o sigilo, e verificar a veracidade por meio de vistoria.

D

tornar pública a denúncia para facilitar o julgamento social.

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Q3766013

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766013 Direito Administrativo

Em relação aos procedimentos de lavratura de autos de infração, analise as afirmativas abaixo marcando V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) A assinatura do autuado é sempre obrigatória, mesmo em caso de recusa, não havendo outra forma de validar o documento.

( ) O auto de infração deve conter a identificação do infrator, incluindo domicílio e demais elementos de qualificação civil.

( ) A descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido devem constar obrigatoriamente no auto.

( ) O prazo para interposição de recurso, quando cabível, deve ser registrado no auto de infração.

A

V – V – V – F

B

V – F – F – V

C

F – V – F – F

D

F – V – V – V

E

F – F – V – V

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Q3764879

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Instrutor Profissional de Costura Industrial |

Q3764879 Ciência e Tecnologia

Considerando os princípios de modelagem plana e os traçado de moldes com gabarito para crianças e adultos, assinale a alternativa CORRETA.

A

As calças infantis são traçadas com base nas medidas do quadril e cintura do adulto, apenas reduzindo o comprimento.

B

O traçado infantil segue as mesmas proporções do adulto, variando apenas nas medidas de busto e quadril.

C

No traçado infantil, a relação entre altura do tronco e comprimento das pernas é proporcionalmente menor do que no corpo adulto.

D

O molde de vestido infantil deve apresentar pences semelhantes às do adulto para garantir o caimento ajustado ao corpo.

E

O molde de blusa infantil deve ser construído com folgas mínimas, pois o tecido ajustado garante melhor mobilidade.

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Q3763863

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763863 Direito Administrativo

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estrutura garantias e deveres na formação da decisão.

Marque a alternativa que conceitua corretamente verdade material, oficialidade e motivação.

A

Verdade material coincide com narrativa do interessado, oficialidade resume-se a prazos de tramitação e motivação restringe-se a atos normativos gerais.

B

Oficialidade equivale à publicação em meio oficial, verdade material traduz o teor do relatório e motivação admite referência elíptica às normas aplicadas.

C

Verdade material orienta diligências de ofício, oficialidade impulsiona instrução e motivação explicita razões determinantes com correlação entre provas e regra aplicada.

D

Oficialidade vincula prática do ato à iniciativa do requerente, motivação basta com citação da lei e verdade material resume peças já juntadas ao processo.

E

Motivação concentra menção a precedentes, verdade material adapta-se à conveniência e oficialidade limita-se ao primeiro grau decisório.

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Q3763291

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista Comunitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763291 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre o requerimento inicial do interessado, os seguintes dados devem, obrigatoriamente, constar no documento escrito, salvo casos em que for admitida solicitação oral:

I. O órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. A identificação do interessado ou de quem o represente.
III. A comprovação de quitação de débitos fiscais.
IV. A formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3762386

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Operador de Serviços Administrativos |

Q3762386 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 15 da Lei de Acesso à Informação, se um cidadão tiver seu pedido de acesso a uma informação negado, ele tem o direito de interpor um recurso contra essa decisão.

Qual é o prazo máximo que o interessado tem para apresentar esse recurso, contado a partir da data em que ele foi notificado da negativa?

A

10 (dez) dias, a contar da ciência da negativa.

B

1 (um) dia útil.

C

3 (três) dias úteis.

D

5 (cinco) dias, que é o mesmo prazo que a autoridade tem para responder ao recurso.

E

30 (trinta) dias, o mesmo prazo inicial para a autoridade responder ao pedido de informação.

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Q3761489

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761489 Direito Administrativo

No processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), a motivação qualifica a validade e a rastreabilidade dos atos. Marque a alternativa que traduz motivação adequada e suficiente para autos e decisões no âmbito municipal.

A

Citar norma aplicável, relatar os fatos de modo objetivo, anexar registros fotográficos e remeter a precedentes análogos, deixando a análise de proporcionalidade para despacho posterior.

B

Citar jurisprudência sumulada como referência ampla, transcrever trechos legais pouco correlatos, abreviar a narrativa fática e concluir por conveniência administrativa em texto padronizado.

C

Indicar norma de regência, descrever o fato com precisão, relacionar a prova colhida, justificar o enquadramento aplicado e registrar avaliação proporcional ao caso.

D

Apoiar a decisão em parecer técnico previamente produzido, reproduzindo-o por remissão e acrescentando síntese do fluxo interno, deixando de explicitar a adoção dos fundamentos e o nexo prova-enquadramento.

E

Fundamentar-se em práticas setoriais consolidadas, citar a legislação de modo genérico no preâmbulo e definir providências com base em avaliação do histórico administrativo do empreendimento.

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Q3760685

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760685 Direito Administrativo

Acerca do instituto da decisão coordenada, prevista na Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

B

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

C

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

D

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida

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Q3760684

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760684 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo, especialmente em atenção aos dispositivos da Lei Federal nº 9.784 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito, não sendo admitida a solicitação oral.

B

Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

A competência pode ser renunciada em qualquer caso, e se exerce, preferencialmente, pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Esse ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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Q3760487

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3760487 Direito Administrativo

Maria Sylvia Di Pietro (2018) define portaria como o ato de delegação ou designação e o processo administrativo como o conjunto de documentos que registram uma decisão administrativa.

I. Portaria é sempre ato do Poder Legislativo.

II. Processo administrativo reúne peças que subsidiam decisões.

III. Portarias podem nomear servidores para funções.

IV. O processo administrativo é dispensável em decisões complexas.

Assinale a sequência correta de afirmações verdadeiras (V) e falsas (F):

A

F – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

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Q3759759

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo |

Q3759759 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Certo

Errado

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Q3759722

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759722 Direito Administrativo

A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.

Certo

Errado

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Q3759721

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759721 Direito Administrativo

A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.

Certo

Errado

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Q3759720

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759720 Direito Administrativo

A competência no processo administrativo é o poder legal conferido a órgãos e autoridades para a prática de atos administrativos, sendo importante para a validade dos atos e a proteção dos direitos dos administrados. Acerca desse assunto e da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.

Certo

Errado

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Q3759617

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |

Q3759617 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.

Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração Pública à apresentação implicará o arquivamento do processo.

Certo

Errado

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Q3759616

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |

Q3759616 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.

No processo administrativo, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a sua instrução.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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