Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.260 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Provas:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Assistente Administrativo
|
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Técnico Operacional |
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |
Q3697743
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008, de
09/12/2004, que dispõe sobre os procedimentos para
instauração, instrução e julgamento dos processos de infração
e aplicação de penalidade, o relatório de fiscalização deve
conter algumas informações obrigatórias. Assinale a
alternativa que corresponde a uma informação que NÃO é
obrigatória no relatório de fiscalização:
Q3697326
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o recurso administrativo tem efeito suspensivo:
Q3697325
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece os princípios que regem o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal. Entre eles, encontra-se o princípio da:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695282
Direito Administrativo
Deilene pretende apresentar recurso de uma decisão proferida em processo
administrativo regido pela Lei nº 9.784/99. Diante de tal situação, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695162
Direito Administrativo
Durante um processo administrativo tributário, o
contribuinte autuado requer a produção de uma prova
pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira
instância sob o argumento de ser "desnecessária e
protelatória". O contribuinte alega cerceamento de
defesa. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo federal e cujos princípios são
aplicáveis aos municípios, analise as afirmativas a
seguir:
I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.
II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.
III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.
Está correto o que se afirma em:
I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.
II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.
III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |
Q3692446
Direito Administrativo
No que se refere ao rito procedimental estabelecido na Lei 9.784/99, que regulamenta o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |
Q3692437
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal
de agentes ou autoridades, se refere ao princípio do(a)
Q3690501
Direito Administrativo
Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no
exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um
parecer contábil sobre tributos que incidem em contratação
pública de serviços de reforma predial. Após análise dos
órgãos de controle interno, constatou‑se que o parecer
foi emitido com erro grosseiro em relação ao cálculo de
determinado tributo, o que acabou por causar prejuízos à
Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3689579
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer
assistir por advogado, de forma
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Congo - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3688913
Direito Administrativo
O processo administrativo, regido pela Lei nº
9.784/1999 e por normas municipais, é espaço de
concretização dos princípios constitucionais de
legalidade, motivação, proporcionalidade e
contraditório. Autores como Odete Medauar e José dos
Santos Carvalho Filho ressaltam que tais garantias não
constituem meras formalidades, mas asseguram
legitimidade e racionalidade às decisões da
Administração. Considerando essa disciplina, qual
alternativa é correta?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3688879
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que
trata do processo administrativo, o administrado
tem, entre outros, o seguinte direito perante a
Administração:
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Provas:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador
|
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |
Q3688684
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), concurso e servidor público federal, é correto
entendimento de que
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Provas:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração
|
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade |
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |
Q3688634
Direito Administrativo
Por meio da Lei n° 14.210/2021, alterou-se a Lei de Processo Administrativo Federal, acrescentando
disposições sobre decisão coordenada. De tal sorte, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |
Q3685799
Direito Administrativo
Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.
O prazo decadencial para a Administração Pública reaver valores pagos indevidamente a um indivíduo é de dez anos, salvo comprovada má‑fé.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |
Q3683749
Direito Administrativo
Texto associado
Ricardo foi multado por órgão ambiental estadual em
decorrência de determinada infração, tendo contestado a
aplicação da multa por meio de recurso administrativo interposto
no prazo legal. O recurso foi encaminhado à autoridade superior,
que, ao reavaliar o caso, entendeu que a penalidade inicialmente
aplicada havia sido menos severa que o esperado e cogitou
agravá-la. Contudo, durante a tramitação recursal, surgiram
novos elementos técnicos, com indícios de que Ricardo talvez
não fosse o responsável direto pela infração.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.
No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |
Q3683748
Direito Administrativo
Texto associado
Ricardo foi multado por órgão ambiental estadual em
decorrência de determinada infração, tendo contestado a
aplicação da multa por meio de recurso administrativo interposto
no prazo legal. O recurso foi encaminhado à autoridade superior,
que, ao reavaliar o caso, entendeu que a penalidade inicialmente
aplicada havia sido menos severa que o esperado e cogitou
agravá-la. Contudo, durante a tramitação recursal, surgiram
novos elementos técnicos, com indícios de que Ricardo talvez
não fosse o responsável direto pela infração.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.
Mesmo após o julgamento do recurso administrativo, a administração pública poderá revisar o processo de Ricardo, desde que haja novos fatos relevantes e que estes justifiquem a inadequação da penalidade anteriormente aplicada.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |
Q3683555
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado cidadão protocolou um requerimento
em autarquia pública de fiscalização de profissão
regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração
em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública
em frente à referida repartição. O pedido foi negado pela
autarquia, ao fundamento de que ela não teria como
fornecer segurança aos participantes da comemoração.
Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
Se o cidadão perder o prazo para apresentar o respectivo recurso administrativo, não se admitirá que a própria Administração possa rever a sua decisão.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |
Q3683554
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado cidadão protocolou um requerimento
em autarquia pública de fiscalização de profissão
regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração
em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública
em frente à referida repartição. O pedido foi negado pela
autarquia, ao fundamento de que ela não teria como
fornecer segurança aos participantes da comemoração.
Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
Não cabe recurso das decisões administrativas, devendo o cidadão procurar o Poder Judiciário para poder realizar a celebração.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |
Q3683553
Direito Administrativo
Texto associado
Determinado cidadão protocolou um requerimento
em autarquia pública de fiscalização de profissão
regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração
em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública
em frente à referida repartição. O pedido foi negado pela
autarquia, ao fundamento de que ela não teria como
fornecer segurança aos participantes da comemoração.
Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item seguinte.
A referida repartição não tem competência para dar ou negar autorização para o uso de área pública.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Prova:
Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Administrativo |
Q3683552
Direito Administrativo
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O princípio da oficialidade estabelece à autoridade administrativa competente o dever de impulsionar, de ordenar os processos administrativos, operando com o propósito de solucionar adequadamente as questões.
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