Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.260 questões
Ano: 2025
Banca:
UFSM
Órgão:
UFSM
Provas:
UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Inteligência Artificial)
|
UFSM - 2025 - UFSM - Analista de Tecnologia da Informação (Segurança da Informação) |
UFSM - 2025 - UFSM - Bibliotecário Documentalista |
UFSM - 2025 - UFSM - Produtor Cultural |
UFSM - 2025 - UFSM - Farmacêutico Bioquímico |
Q3729808
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa lei estabelece as
normas básicas sobre o processo administrativo,
visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública.
Com base nessa legislação, considere as afirmativas a seguir.
I → O atendimento a fins de interesse geral, a divulgação oficial dos atos administrativos, a adoção de formalidades jurisprudenciais e a interpretação da norma administrativa, de modo a garantir o atendimento do fim público a que se dirige, devem ser observados nos processos administrativos, retroagindo em caso de nova interpretação.
II → O servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria, tenha participado como perito ou testemunha ou esteja litigando judicialmente com o interessado, seu cônjuge, companheiro ou parente até quarto grau está impedido de atuação em processo administrativo.
III → O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, a qual deverá conter, entre outros, a identificação do intimado, sua finalidade, data e local de comparecimento e indicação dos fatos e fundamentos legais; em todas as situações, a intimação deve observar antecedência de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV → Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Está(ão) correta(s)
Com base nessa legislação, considere as afirmativas a seguir.
I → O atendimento a fins de interesse geral, a divulgação oficial dos atos administrativos, a adoção de formalidades jurisprudenciais e a interpretação da norma administrativa, de modo a garantir o atendimento do fim público a que se dirige, devem ser observados nos processos administrativos, retroagindo em caso de nova interpretação.
II → O servidor ou autoridade que tenha interesse direto na matéria, tenha participado como perito ou testemunha ou esteja litigando judicialmente com o interessado, seu cônjuge, companheiro ou parente até quarto grau está impedido de atuação em processo administrativo.
III → O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, a qual deverá conter, entre outros, a identificação do intimado, sua finalidade, data e local de comparecimento e indicação dos fatos e fundamentos legais; em todas as situações, a intimação deve observar antecedência de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
IV → Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Está(ão) correta(s)
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724245
Direito Administrativo
O processo administrativo, incluindo o processo
administrativo fiscal, é regido por princípios específicos
que complementam os princípios gerais da
Administração. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas
básicas aplicáveis subsidiariamente aos processos
tributários. Qual princípio assegura que o contribuinte
autuado tem o direito de conhecer integralmente os
autos do processo, manifestar-se sobre todos os
documentos e provas, e apresentar alegações antes da
decisão final?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724208
Direito Administrativo
O processo administrativo é instrumento pelo qual a
Administração Municipal aplica a legislação de obras e
posturas, garantindo contraditório e ampla defesa ao
administrado. A Lei nº 9.784/99 estabelece normas
gerais aplicáveis subsidiariamente. Qual princípio do
processo administrativo assegura que o administrado
autuado tem direito de conhecer os autos, manifestar-se
sobre documentos e provas e apresentar defesa antes
da decisão?
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
IF-PA
Provas:
IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Engenheiro Civil
|
IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Informática |
IDECAN - 2025 - IF-PA - Professor - Filosofia |
Q3722827
Direito Administrativo
Carlos Eduardo, servidor público federal, foi penalizado ao final de um processo administrativo disciplinar. Meses depois,
surgiram documentos relevantes que poderiam alterar a análise da sanção aplicada, pois traziam informações que não estavam
disponíveis durante o trâmite do processo. Carlos Eduardo solicitou formalmente a revisão do processo administrativo com base
nesses novos elementos. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |
Q3720474
Direito Administrativo
De acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo
administrativo, os legitimados para interpor recurso incluem
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Arquiteto |
Q3719467
Direito Administrativo
Um arquiteto de uma prefeitura é responsável pela
gestão de um convênio com o governo estadual para a
construção de uma creche. Durante a execução, ocorre
um atraso significativo no cronograma devido a chuvas
excepcionais e imprevistas. Para formalizar a
necessidade de prorrogação do prazo de vigência do
convênio, qual é o procedimento administrativo correto a
ser adotado?
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Analista Clínico |
Q3719130
Direito Administrativo
Froide é servidor estável de Indaiatuba e foi acusado de cometer uma infração que pode ensejar penalidade de suspensão
por mais de trinta dias. Após apuração pessoal, a autoridade competente decidiu aplicar a penalidade, sem prévio processo
administrativo disciplinar. Froide pretende ingressar com as medidas cabíveis para anular a penalidade aplicada, com base
na Lei Complementar nº 45/2018. De acordo com a normativa citada, assinale a afirmativa correta sobre o caso hipotético.
Ano: 2025
Banca:
ABCP
Órgão:
CRECI - 4ª Região (MG)
Prova:
ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |
Q3716699
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre o processo
disciplinar previsto na Resolução-COFECI nº 146/82:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista Administrativo |
Q3712866
Direito Administrativo
Acerca da Lei n. 9.784/99 que trata do processo administrativo
no âmbito da Administração Federal, direta e indireta.
Identifique a seguir a afirmação correta:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |
Q3711190
Direito Administrativo
Suponha que Bruno apresentou um pedido na Secretaria do Verde do Município ABC para obter uma licença
ambiental com o objetivo de viabilizar legalmente o confinamento de dez mil cabeças de gado, tendo, em seguida,
sido instaurado o processo de licenciamento ambiental.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o referido processo administrativo se classifica como
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que o referido processo administrativo se classifica como
Q3708910
Tecnologia Educacional
O professor de Computação deseja ensinar os estados do
processo em sistemas operacionais (novo, pronto, em
execução, bloqueado, encerrado), adaptando sua metodologia
a diferentes etapas da Educação Básica, conforme os níveis de
desenvolvimento cognitivo dos estudantes, fundamentados
pela BNCC - Complemento Computação.
Considerando seu plano de ensino, centrado em estratégias acessíveis, linguagem cinestésica e computação desplugada, qual das ações deve ser implementada ao contexto apresentado?
Considerando seu plano de ensino, centrado em estratégias acessíveis, linguagem cinestésica e computação desplugada, qual das ações deve ser implementada ao contexto apresentado?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707125
Direito Administrativo
Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do controle judicial de processos
administrativos disciplinares, está correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico Veterinário/Área: Animais Marinhos |
Q3706988
Zoologia
Sobre os pinípedes, analise as assertivas a seguir:
I. Possuem, na maioria das espécies, dimorfismo sexual pouco marcante.
II. A espécie Otaria flavescens possui uma dupla camada de pelo, densa, que mantém a impermeabilidade da pele quando está na água.
III. Para seu isolamento térmico, o Arctocephalus australis possui uma espessa camada de gordura subcutânea e uma camada de pelo simples.
IV. A estratégia reprodutiva utilizada pela maioria das espécies de pinípedes é a poligamia.
Quais estão INCORRETAS?
I. Possuem, na maioria das espécies, dimorfismo sexual pouco marcante.
II. A espécie Otaria flavescens possui uma dupla camada de pelo, densa, que mantém a impermeabilidade da pele quando está na água.
III. Para seu isolamento térmico, o Arctocephalus australis possui uma espessa camada de gordura subcutânea e uma camada de pelo simples.
IV. A estratégia reprodutiva utilizada pela maioria das espécies de pinípedes é a poligamia.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico Veterinário/Área: Animais Marinhos |
Q3706971
Zoologia
São espécies de pinguins com registro de ocorrência em águas jurisdicionais brasileiras:
I. Pinguim-rei (Aptenodytes patagonicus).
II. Pinguim-de-penacho-amarelo-do-sul (Eudyptes chrysocome).
III. Pinguim-de-Macaroni (Eudyptes chrysolophus).
IV. Pinguim-Antártico (Pygoscelis antarticus).
V. Pinguim-de-Magalhães (Spheniscus magellanicus).
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Prova:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |
Q3706198
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º
9.784/1999 alcança o controle jurisdicional de
legalidade, limitando o Judiciário quanto à
invalidação de atos administrativos favoráveis.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Provas:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta
|
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706180
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
O processo administrativo poderá iniciar-se somente
de ofício pela Administração Pública, sendo vedada
sua instauração a pedido de interessado.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 9ª Região (MT)
Provas:
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta
|
Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Terapia Ocupacional |
Q3706179
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e sua alteração.
O administrado tem direito à vista dos autos do processo, a obter cópias de documentos neles contidos e a conhecer as decisões proferidas.
Ano: 2025
Banca:
UNIVASF - CONCURSOS
Órgão:
UNIVASF
Prova:
UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |
Q3699706
Direito Administrativo
Sobre o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação, julgue os itens:
I- Quando a pessoa acusada se tratar de trabalhadora terceirizada ou trabalhador terceirizado, a administração pública federal não poderá apurar e punir a denúncia
II- A lei já determina expressamente que os procedimentos administrativos disciplinares resguardem a vítima, em todas as suas fases, com vistas a evitar a revitimização
III- Os processos são públicos, só havendo em casos justificados garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros
IV- O Programa será executado por comitês estaduais
Estão corretos:
I- Quando a pessoa acusada se tratar de trabalhadora terceirizada ou trabalhador terceirizado, a administração pública federal não poderá apurar e punir a denúncia
II- A lei já determina expressamente que os procedimentos administrativos disciplinares resguardem a vítima, em todas as suas fases, com vistas a evitar a revitimização
III- Os processos são públicos, só havendo em casos justificados garantia do sigilo dos dados pessoais dos envolvidos nas denúncias em relação a terceiros
IV- O Programa será executado por comitês estaduais
Estão corretos:
Ano: 2025
Banca:
UNIVASF - CONCURSOS
Órgão:
UNIVASF
Prova:
UNIVASF - CONCURSOS - 2025 - UNIVASF - Químico |
Q3699699
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo disciplinar, julgue os itens:
I - As penas aplicáveis ao servidor público pelo Processo Administrativo Disciplinar são as de advertência, censura, suspensão e demissão
II - O acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio de seu advogado.
III - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Estão corretas as afirmativas:
I - As penas aplicáveis ao servidor público pelo Processo Administrativo Disciplinar são as de advertência, censura, suspensão e demissão
II - O acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio de seu advogado.
III - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |
Q3697810
Direito Administrativo
Ao entregar um auto de infração a um construtor, o agente
fiscal encontrou resistência: o autuado se recusou a assinar e
a receber o documento. Nessa situação, o procedimento
correto é:
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