Home Concursos Públicos Questões Q4087990 Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4087990 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo , Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito | Q4087990 Direito Administrativo Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta. Alternativas A A motivação dos atos poderá ser implícita, sendo dispensável a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando decorram de reexame de ofício. B Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. C O interessado poderá, mediante manifestação oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. D Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, e o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. E Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro