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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente Social |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Biólogo |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Bibliotecário-Documentalista |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Enfermeiro - Área |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Farmacêutico |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Estatístico |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Psiquiatra |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Assuntos Educacionais |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Eletricista |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área - Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Clínica Médica |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Geriatra |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Médico - Área: Ginecologia e Obstetrícia |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Nutricionista |
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Psicólogo - Área |
Q4085696
Direito Administrativo
A Agência Nacional X aplicou uma sanção
administrativa pecuniária ao servidor aposentado
Roberto, após processo administrativo disciplinar.
Roberto foi devidamente cientificado da decisão
em 11 de agosto de 2025, uma segunda-feira.
Inconformado, Roberto apresentou recurso
administrativo no dia 26 de agosto de 2025, uma
terça-feira, sustentando ilegalidade na
fundamentação da penalidade e pedindo efeito
suspensivo, sob o argumento de que a cobrança
poderia lhe gerar prejuízo econômico grave e
imediato. Recebido o recurso, a autoridade que
proferiu a decisão deixou de reconsiderá-la e
remeteu os autos à autoridade superior. No mesmo
prazo, outro interessado, uma associação de
pensionistas que alegava possível repercussão
coletiva, requereu a juntada de razões recursais,
afirmando possuir legitimidade para recorrer de
decisões que afetassem direitos difusos e
coletivos. No decurso do período entre os dias 11
de agosto de 2025 e 26 de agosto de 2025, deve ser
considerado que não existiram feriados locais.
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a
alternativa correta sobre a situação descrita.