A Agência Nacional X aplicou uma sanção
administrativa pecuniária ao servidor aposentado
Roberto, após processo administrativo disciplinar.
Roberto foi devidamente cientificado da decisão
em 11 de agosto de 2025, uma segunda-feira.
Inconformado, Roberto apresentou recurso
administrativo no dia 26 de agosto de 2025, uma
terça-feira, sustentando ilegalidade na
fundamentação da penalidade e pedindo efeito
suspensivo, sob o argumento de que a cobrança
poderia lhe gerar prejuízo econômico grave e
imediato. Recebido o recurso, a autoridade que
proferiu a decisão deixou de reconsiderá-la e
remeteu os autos à autoridade superior. No mesmo
prazo, outro interessado, uma associação de
pensionistas que alegava possível repercussão
coletiva, requereu a juntada de razões recursais,
afirmando possuir legitimidade para recorrer de
decisões que afetassem direitos difusos e
coletivos. No decurso do período entre os dias 11
de agosto de 2025 e 26 de agosto de 2025, deve ser
considerado que não existiram feriados locais.
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a
alternativa correta sobre a situação descrita.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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