No curso de um processo administrativo interno em uma Funda...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075504
Direito Administrativo
No curso de um processo administrativo
interno em uma Fundação, surgem dúvidas sobre as
garantias asseguradas aos interessados. Diante disso,
analise os itens abaixo, com base na legislação que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal:
I. O interessado tem direito à gratuidade, sendo vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
II. A assistência por advogado é facultativa, sendo um direito do administrado fazer-se assistir por procurador.
III. É assegurado o direito de formular alegações e apresentar documentos somente após a prolação da decisão final.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O interessado tem direito à gratuidade, sendo vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
II. A assistência por advogado é facultativa, sendo um direito do administrado fazer-se assistir por procurador.
III. É assegurado o direito de formular alegações e apresentar documentos somente após a prolação da decisão final.
Está(ão) CORRETO(S):