Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.111 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241908
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
No processo administrativo federal, o dever de não agir
de modo temerário aplica‑se apenas à Administração
Pública, não alcançando o administrado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241907
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
No processo administrativo federal, a Administração
Pública deve observar princípios como: o da legalidade;
o da finalidade; o da motivação; o da razoabilidade; o
da proporcionalidade; o da moralidade; o da ampla
defesa; o do contraditório; o da segurança jurídica; o
do interesse público; e o da eficiência.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241906
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado
no processo administrativo tem direito a ter vista dos
autos, mas não poderá obter cópias dos documentos
neles contidos.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236933
Direito Administrativo
Acerca da instrução do processo administrativo prevista na Lei nº 9.784/1999,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236920
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública, analise a sentença abaixo:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (1ª parte). O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente (2ª parte). A recusa imotivada de recebimento de documentos é cabível em situações específicas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado (1ª parte). O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente (2ª parte). A recusa imotivada de recebimento de documentos é cabível em situações específicas (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |
Q4234551
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.
O poder disciplinar, embora permita a aplicação de sanções a servidores públicos que cometam infrações funcionais, prescinde da observância ao contraditório e à ampla defesa, quando a falta for leve e a penalidade aplicada for a advertência verbal.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Desenvolvimento e Inovação |
Q4234531
Direito Administrativo
Texto associado
A reitoria de uma universidade federal, após auditoria
interna, decidiu anular a concessão de gratificação paga havia
seis anos a um grupo de servidores, alegando erro de
interpretação da lei à época de sua concessão. A decisão de
anulação, ademais, coadunou-se com a supremacia do interesse
público e a legalidade para a correção imediata do erário, visando
à eficiência de gastos.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.
Caso a decisão tivesse sido publicada sem abertura de prazo para manifestação individual, o ato teria sido nulo, pois teria havido cerceamento de oportunidade de defesa dos servidores quanto à anulação da gratificação, infringindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa ⸺ dogmas do Estado de direito aplicáveis também a processos de reconhecimento ou retirada de direitos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNEAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |
Q4234060
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca das fontes do direito administrativo, dos atributos do ato administrativo e de aspectos relativos aos agentes públicos.
É permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |
Q4233215
Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
sobre processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231241
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, surgindo fatos novos após a
conclusão de processo administrativo de que resultou
sanção, a Administração instaurou a revisão do
processo. Nesse caso, é correto afirmar que é vedado
o agravamento da sanção anteriormente aplicada,
ainda que os fatos novos evidenciem maior gravidade
da conduta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231240
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, após sofrer uma sanção em um
processo administrativo federal, um particular
interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência
de previsão legal específica, a autoridade recusou o
conhecimento do recurso por falta de garantia. Nesse
caso, a atuação da autoridade está correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231239
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que o dirigente de um órgão federal
tenha delegado a um subordinado a competência para
decidir recursos administrativos interpostos contra
atos da própria unidade. Nesse caso, é correto afirmar
que a delegação efetuada pelo dirigente encontra
amparo legal.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231238
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
Suponha-se que, durante um processo administrativo
instaurado por um órgão federal, um interessado
tenha optado por apresentar a sua defesa sem a
assistência de advogado. A autoridade competente
declarou nulos todos os atos praticados em razão
da ausência de defesa técnica. Nesse caso, é correto
afirmar que a decisão da autoridade foi acertada.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231237
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
O direito de a Administração anular atos com
efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos,
contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má‑fé.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231236
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
O administrado tem o direito de ter ciência da
tramitação dos processos em que tenha a condição
de interessado, bem como de ter vista dos autos e de
obter cópias de documentos neles contidos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q4231228
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos princípios fundamentais da Administração
Pública, julgue o item seguinte.
Em determinado procedimento administrativo,
documentos podem permanecer sigilosos por serem
imprescindíveis à segurança da sociedade e do
Estado, sem que isso configure violação ao princípio
da publicidade.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |
Q4230215
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, analise a sentença abaixo:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (1ª parte). A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, desde que de caráter temporário (2ª parte). Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro mediante comprovada justificação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (1ª parte). A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, desde que de caráter temporário (2ª parte). Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro mediante comprovada justificação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225444
Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q4223049
Direito Administrativo
Erasmo é servidor público da União que, no exercício de suas
atribuições, praticou conduta gravíssima, que a um só tempo
caracteriza crime, ato de improbidade administrativa, ilícito civil e
falta funcional passível de responsabilização administrativa.
Considerando a delimitação e a finalidade do processo administrativo disciplinar, com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Considerando a delimitação e a finalidade do processo administrativo disciplinar, com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Jornalista |
Q4219953
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal e assegura
ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com
base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção
correta, acerca do regime dos recursos administrativos.
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