Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Ao retornar ao setor, outro servidor sugeriu aplicar imediatamente a penalidade mais grave, utilizando apenas um relato verbal sobre a fiscalização. O Fiscal Ambiental ponderou que as constatações deveriam ser formalizadas em documento próprio, com descrição objetiva dos fatos, indicação dos elementos coletados e identificação das providências adotadas. Destacou, ainda, que o interessado deveria conhecer a imputação e ter oportunidade de apresentar defesa antes da decisão sancionatória.
Considerando os princípios gerais aplicáveis à fiscalização e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Um servidor municipal requereu a revisão de um ato administrativo que alterou sua lotação funcional. A Administração instaurou processo administrativo, notificou o interessado, oportunizou a apresentação de documentos e argumentos, analisou os elementos constantes dos autos e proferiu decisão fundamentada. Considerando a situação apresentada e os fundamentos do processo administrativo, analise as assertivas a seguir.
I- O processo administrativo pode ser utilizado para a apreciação de pedidos formulados pelos administrados ou servidores, não se restringindo à aplicação de sanções administrativas.
II- A oportunidade concedida ao interessado para apresentar argumentos e documentos compatibiliza-se com a observância do contraditório e da ampla participação no processo administrativo.
III- A apresentação dos fundamentos que embasam a decisão administrativa contribui para a transparência da atuação administrativa e possibilita o controle da legalidade do ato praticado.
É CORRETO o que se afirma em:
(__) A necessidade de apurar uma infração não torna admissível prova obtida por meio ilícito, ainda que ela seja relevante para esclarecer os fatos.
(__) Se o interessado não atender à intimação para apresentar prova, o órgão deverá arquivar o processo, independentemente da natureza da informação solicitada e da possibilidade de suprir a omissão de ofício.
(__) A Administração pode recusar prova proposta pelo interessado quando a considerar impertinente ou protelatória, desde que fundamente a decisão.
(__) Quando obrigatório e vinculante, o parecer não emitido no prazo impede o prosseguimento do processo até sua apresentação, sem afastar a responsabilização de quem causou o atraso.
(__) Em caso de risco iminente, a adoção motivada de providência acauteladora sem manifestação prévia do interessado equivale à imposição definitiva de sanção, dispensando a instrução posterior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
O direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em _______________ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _______________. Quando o ato produzir efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do _______________. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à _______________ do ato.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
Com base nas disposições da referida Lei, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos direitos assegurados aos administrados.
Considerando os princípios e as características gerais do processo administrativo, relacione corretamente os conceitos apresentados na Coluna I às respectivas definições da Coluna II.
Coluna I
1. Princípio da oficialidade.
2. Princípio da verdade material.
3. Princípio do informalismo moderado.
4. Princípio do contraditório.
Coluna II
(__) Autoriza a Administração a buscar os fatos efetivamente ocorridos, não ficando necessariamente limitada às alegações e às provas apresentadas pelos interessados.
(__) Assegura ao interessado conhecimento dos elementos do processo e possibilidade efetiva de manifestação sobre fatos, provas e argumentos relevantes para a decisão.
(__) Permite que a Administração instaure e impulsione o processo por iniciativa própria, independentemente de provocação permanente do interessado.
(__) Admite formas simples para os atos processuais, desde que preservadas a segurança, a certeza jurídica e as garantias dos interessados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
Com base na Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs), julgue o item seguinte.
Um processo ético‑disciplinar poderá ser instaurado como consequência das apurações realizadas em uma sindicância.
Em conformidade com a Resolução CONFEF nº 582/2025, que trata de infrações e dosimetria das sanções aplicadas às pessoas jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item a seguir.
Poderá ter a pena atenuada uma academia de musculação que não tenha sido sancionada administrativamente nos últimos três anos.
Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.
O relator de um processo poderá, fundamentadamente, indeferir as provas consideradas protelatórias.
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