No processo administrativo, o comparecimento do interessado...

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Q3969240
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969240 Direito Administrativo
Acerca do funcionamento dos conselhos profissionais, dos processos administrativos, do protocolo de documentos e da comunicação formal, julgue o item a seguir
No processo administrativo, o comparecimento do interessado a uma oitiva supre a irregularidade da intimação realizada com antecedência inferior ao prazo mínimo estabelecido.
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