As decisões proferidas nos processos administrativos podem ...

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Q3969258
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969258 Direito Administrativo
De acordo com as normas legais acerca do processo administrativo e das sindicâncias, julgue o item a seguir.
As decisões proferidas nos processos administrativos podem ser impugnadas judicialmente, quando houver alegação de ilegalidade.
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