Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não ...

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; (LETRA A)

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; (LETRA B)

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; (LETRA D)

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

LETRA C

O COLETIVO representa!

O DIFUSO constitui

- as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.