Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Nos processos...

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Q1943857 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. 

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