Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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Q1966075
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Q1966075 Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados constitui um critério que deverá ser observado nos processos administrativos.
Alternativas
Q1965917
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno | Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965917 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. 
Alternativas
Q1965916
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno | Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965916 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O desatendimento da intimação realizada pela Administração implicará a renúncia do direito pelo administrado. 
Alternativas
Q1965915
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno | Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965915 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a autoridade o dever de declará-la de ofício. 
Alternativas
Q1965914
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERN Provas: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno | Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965914 Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, o administrado deverá colaborar com a Administração para o esclarecimento dos fatos que sejam objeto do procedimento. 
Alternativas
Q1965693
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 6ª Região (PE) Prova: Quadrix - 2022 - CRN - 6ª Região (PE) - Nutricionista Fiscal |
Q1965693 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O órgão processante determinará a intimação do interessado com antecedência mínima de sete dias da data de comparecimento. 
Alternativas
Q1965692
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 6ª Região (PE) Prova: Quadrix - 2022 - CRN - 6ª Região (PE) - Nutricionista Fiscal |
Q1965692 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, configurando falta grave a omissão no dever de comunicar o fato à autoridade competente. 
Alternativas
Q1965691
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 6ª Região (PE) Prova: Quadrix - 2022 - CRN - 6ª Região (PE) - Nutricionista Fiscal |
Q1965691 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o interessado quanto a eventuais falhas. 
Alternativas
Q1964219
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964219 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item que se segue. 

A competência, no âmbito dos processos administrativos, poderá ser renunciada em parte por um órgão administrativo em favor de outro, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, ainda que os órgãos não sejam hierarquicamente subordinados.
Alternativas
Q1964218
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
Q1964218 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item que se segue. 

Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que estiver litigando judicial ou administrativamente com o companheiro do interessado.
Alternativas
Q1962842
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |
Q1962842 Direito Administrativo
O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrativo , uma decisão administrativa sancionatória padece de nulidade se a defesa não for prévia?
Alternativas
Q1962799
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |
Q1962799 Direito Administrativo
Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1962087
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |
Q1962087 Direito Administrativo
Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1962086
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |
Q1962086 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1961780
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |
Q1961780 Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei 9.784/1999 (e respectivas alterações posteriores), é correto afirmar que:  
Alternativas
Q1961220
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - UFJF - Auditor - Edital nº 70 |
Q1961220 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
São situações em que esses atos devem ser motivados, conforme prescrito por essa lei, exceto:
Alternativas
Q1959965
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFFA Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1959965 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

Alternativas
Q1959964
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFFA Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1959964 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. 

Alternativas
Q1959963
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFFA Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1959963 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Todo recurso interposto nos processos administrativos será dotado de efeito suspensivo. 

Alternativas
Q1959962
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFFA Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1959962 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial. 

Alternativas
Respostas
2901: C
2902: C
2903: E
2904: E
2905: C
2906: E
2907: C
2908: C
2909: E
2910: C
2911: D
2912: B
2913: A
2914: C
2915: C
2916: E
2917: C
2918: C
2919: E
2920: E
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