Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 142

Q4216798

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Software | IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Tecnologia da Informação |

Q4216798 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/99 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo diversos casos de suspeição. Nesse contexto, é possível afirmar que o indeferimento de alegação de suspeição:

A

é irrecorrível, exceto se for argüida também a suspeição do superior hierárquico.

B

é sempre irrecorrível.

C

permite a interposição de até 06 (seis) recursos para a instância superior.

D

poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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Q4216797

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura e Desenvolvimento de Software | IDECAN - 2022 - UNILAB - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Tecnologia da Informação |

Q4216797 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação de competência é:

A

renunciável, salvo nos casos de avocação.

B

obrigatoriamente publicado no meio oficial.

C

irrevogável pela autoridade delegante.

D

irrenunciável, salvo nos casos de avocação legalmente admitida.

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Q4171078

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Radiologia |

Q4171078 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo disciplinar – PAD, é correto afirmar:

A

O PAD é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão.

B

Se a autoridade tiver ciência da irregularidade no serviço público, é recomendável que promova a apuração mediante processo administrativo disciplinar, mas não é obrigatório.

C

A instauração de PAD será necessária para a aplicação de penalidades de suspensão por mais de 60 dias.

D

Para a aplicação de advertência por mais de 30 dias e de suspensão de até 15 dias, basta a Sindicância.

E

Se na Sindicância for concluída a necessidade de instauração de PAD, os autos da Sindicância não integrarão o processo disciplinar como peça informativa.

Q4161043

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161043 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/99 que prevê em seu Art. 1º normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, quais são os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo?

Assinale a alternativa correta.

A

expor os fatos conforme for de sua conveniência, de modo a não se prejudicar.

B

proceder com respeito, urbanidade e demonstrar que foi coagido.

C

não agir de modo incontestável.

D

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q4161042

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161042 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 prevê em seu “Art. 1º (...) normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.

Considerando a lei supracitada e o disposto em seu artigo 18, quando o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo?

Assinale a alternativa correta:

A

quando ele tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

B

quando ele não possua interesse direto ou indireto na matéria, sendo servidor de outro órgão da autarquia federal ou, ainda, vinculado à Corregedoria Geral da União.

C

quando ele não esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

D

quando ele preste as informações que lhe forem solicitadas e colabore para o esclarecimento dos fatos.

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Q4159210

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159210 Direito Administrativo

Quais destes critérios não faz parte da atuação do processo administrativo federal exposto na lei nº: 9.784/99:

A

atuação conforme a lei e o Direito.

B

objetividade no atendimento o interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

pagamento das despesas processuais sem exceções e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

D

Indicação de pressupostos fato e de direito que determinarem a decisão.

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Q4153887

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Assistente Administrativo Educacional |

Q4153887 Direito Administrativo

À emissão de decisão por autoridade competente dando andamento ou solução a um pedido, e que tem como base os elementos necessários para tal fim, dá -se o nome de

A

instrução.

B

laudo.

C

despacho.

D

parecer.

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Q4142334

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142334 Direito Administrativo

Sobre as regras inerentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, previstas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa incorreta:

A

O ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.

B

Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados de modo contínuo.

C

O processo pode ser iniciado tanto de ofício como a pedido do interessado.

D

É vedada a cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.

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Q4142333

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142333 Direito Administrativo

Da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, conclui-se que:

A

O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na lei.

B

Não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.

C

As disposições da lei se aplicam à Universidade Federal do Cariri, no exercício de função administrativa.

D

Entende-se por “entidade” a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.

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Q4142332

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |

Q4142332 Direito Administrativo

A respeito das normas previstas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item correto:

A

O processo administrativo somente será iniciado mediante pedido de interessado, sendo vedado à administração iniciá-lo de ofício, em respeito ao princípio da impessoalidade.

B

Pedro, servidor público da Universidade Federal do Cariri, interpôs recurso administrativo contra a pontuação que lhe foi atribuída em processo seletivo de remoção interna. O informalismo, característica principal do processo administrativo, permite que o recurso seja interposto sempre de forma oral.

C

Em caso de recurso administrativo interposto perante autoridade incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

D

A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede oprosseguimento do processo.

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Q4141097

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141097 Direito Administrativo

Ainda sobre processos administrativos no âmbito da Administração Pública, serão observados, entre outros, os critérios de:

A

subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

B

cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C

atuação conforme a lei e o Direito.

D

impulsão, por provocação, dos interessados do processo administrativo.

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Q4141096

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141096 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

D

Um dos deveres do administrado perante a Administração é o de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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Q4137915

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137915 Direito Administrativo

Sobre o recurso administrativo, conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar:

A

Das decisões administrativas, apenas cabe recurso por razões de legalidade, não sendo possível rediscutir o mérito.

B

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas e só poderá ser conhecido pela autoridade máxima da Universidade Federal do Cariri (UFCA).

C

O órgão competente para decidir o recurso poderá anular, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não poderá modificar a decisão, mesmo que a matéria seja de sua competência.

D

O recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo se houver disposição legal em sentido contrário.

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Q4137655

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137655 Direito Administrativo

Sobre a decisão coordenação, incluída na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a alternativa ERRADA:

A

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria.

B

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

C

Para os fins da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

D

A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações: I - relato sobre os itens da pauta; II - síntese dos fundamentos políticos deduzidos; III - síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; IV - posicionamento dos gestores para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e V decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.

E

A ata da decisão coordenada será publicada por extrato no Diário Oficial da União, do qual deverão constar, além do registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação, os dados identificadores da decisão coordenada e o órgão e o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados.

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Q4137654

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137654 Direito Administrativo

Sobre a comunicação dos atos, contida na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a alternativa CERTA:

A

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento e deve ser efetuada por ciência no processo pessoal do administrado no processo, não se admitindo intimação por telegrama.

B

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia tácita a direito pelo administrado, pela inércia deliberada, a garantia ao direito do contraditório e da ampla defesa.

C

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão, não sendo necessária a intimação para efetivação de diligências.

D

São informações que devem constar na intimação: identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

E

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos e atividades, não sendo obrigatória a intimação para atos de outra natureza que sejam de interesse do interessado.

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Q4137653

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137653 Direito Administrativo

Sobre os institutos do recurso administrativo e da revisão, contidos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, marque a alternativa ERRADA:

A

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida

B

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo ser prorrogado, por duas vezes, por igual período, ante justificativa explícita.

D

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo, mas havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

E

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção

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Q4136417

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136417 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:

A

importem em decisão que acolha requerimento favorável ao interessado.

B

decorram de reexame de ofício.

C

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

D

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

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Q4110261

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110261 Direito Administrativo

Em relação ao procedimento administrativo disciplinar, todas as alternativas são corretas, com uma única exceção. Assinale a alternativa incorreta:

A

A demissão dos agentes públicos tidos como vitalícios dá-se simplesmente por processo disciplinar

B

A sindicância consiste na investigação preliminar dos fatos que ensejam o processo administrativo disciplinar

C

O processo administrativo disciplinar é obrigatório e visa apurar as faltas graves cometidas pelos servidores públicos, a violação dos deveres funcionais e a imposição de sanções aos mesmos.

D

No caso de servidores estáveis, a demissão dá-se simplesmente por processo disciplinar

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Q4110259

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110259 Direito Administrativo

O processo administrativo é um dos meios pelos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade através de atos administrativos que, conectados entre si, com o Direito e com sujeitos, envolvem poderes, deveres, entre outros, que tendem a um resultado conclusivo. Assinale entre as alternativas abaixo, a única alternativa que não se refere a um princípio dos processos administrativos:

A

Princípio do contraditório e ampla defesa

B

Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas

C

Princípio da singularidade de instâncias

D

Princípio do Juiz Natural

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Q4109628

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109628 Direito Administrativo

Marque alternativa INCORRETA:

A

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

C

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

D

Os atos administrativos não necessitam ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando da instrução de processos administrativos de concurso ou seleção pública.

E

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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