Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO-DF Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Analista Geral |
Q1967383 Direito Administrativo
Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo. 
Alternativas