Acerca dos interessados nos processos administrativos, assi...

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Q1969517

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Provas: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Administrador | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRA-SC - Contador |

Q1969517 Direito Administrativo

Acerca dos interessados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

São legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas.

Somente aquele que inicia o processo administrativo pode ser considerado como interessado.

As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, no que se refere a direitos individuais.

As associações, se legalmente constituídas, são legitimadas como interessadas nos processos administrativos, salvo se estes envolverem direitos ou interesses difusos.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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