Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de
meio formal de impugnação de atos e comportamentos
administrativos.
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.
Recursos administrativos são os meios formais de
controle administrativo, por intermédio dos quais o
interessado postula, junto a órgãos do Poder Judiciário,
a revisão de determinado ato administrativo.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando, por disposição de ato normativo, devam ser
previamente obtidos laudos técnicos de órgãos
administrativos e estes não cumprirem o encargo no
prazo determinado, o órgão responsável pela instrução
deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de
qualificação e capacidade técnica equivalentes.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria
Administração responsável pelo processo ou em outro
órgão administrativo, o órgão competente para a
instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos
ou das respectivas cópias.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas
obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em
que não houver outros meios de provar os fatos
necessários à tomada de decisão.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
somente são realizadas mediante provocação do
interessado.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada, senão quando a lei expressamente
a exigir.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando
for conveniente, em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo somente pode ser iniciado
mediante pedido do interessado, sendo vedada sua
instauração de ofício pela autoridade competente.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da
legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
I - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
II - No processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá determinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até noventa dias, sem prejuízo da remuneração.
III - O prazo para o julgamento do processo administrativo disciplinar pela autoridade competente é de trinta dias contados do recebimento dos autos. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. O julgamento fora do prazo legal, contudo, não implica nulidade do processo.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,
No âmbito da Administração Pública direta da União, constatou-se que a resolução de determinado problema de grande relevância exigia a prolação de decisões administrativas de competência de quatro estruturas orgânicas distintas, o que gerou grande dúvida em relação à forma de operacionalização desse processo decisório.
À luz da sistemática instituída pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que esse processo decisório, observados os requisitos legais, se tornará operativo com a prolação de
Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados.
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