Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 4.027 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Administrador |
Q3813996
Direito Administrativo
Um cidadão protocola, em órgão federal, pedido de acesso integral a relatório de
auditoria já concluído há três anos sobre a aplicação de recursos públicos em determinado convênio.
A autoridade nega o acesso sob o fundamento genérico de que “toda auditoria interna é sigilosa”, sem
indicar dispositivo legal específico, grau de sigilo, prazo de restrição ou autoridade classificadora,
tampouco informa sobre possibilidade de recurso. Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à
Informação (LAI), analise as assertivas a seguir:
I. A negativa é irregular, pois contraria o princípio de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, exigindo fundamento legal específico e motivado para restringir o acesso.
II. Mesmo que parte do relatório fosse classificada como sigilosa, deveria ser garantido ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação apenas dos trechos restritos.
III. A ausência de indicação da autoridade que decidiu pela negativa e da possibilidade de recurso impede totalmente o uso de qualquer instância recursal, tornando definitiva a decisão administrativa de negativa de acesso.
Quais estão corretas?
I. A negativa é irregular, pois contraria o princípio de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, exigindo fundamento legal específico e motivado para restringir o acesso.
II. Mesmo que parte do relatório fosse classificada como sigilosa, deveria ser garantido ao cidadão o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação apenas dos trechos restritos.
III. A ausência de indicação da autoridade que decidiu pela negativa e da possibilidade de recurso impede totalmente o uso de qualquer instância recursal, tornando definitiva a decisão administrativa de negativa de acesso.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Auxiliar de Processos Administrativos |
Q3813577
Direito Administrativo
Com base nas disposições do capítulo X da Lei Federal nº 9.784/1999, que dispõe
sobre a fase de instrução do processo administrativo federal, analise as seguintes afirmações:
1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
2. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
3. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.
4. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
5. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
2. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
3. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.
4. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
5. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q3811842
Direito Administrativo
Considerando os termos do art. Art. 7º da Lei Nº
9.784/99, marque a alternativa INCORRETA:
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811743
Direito Administrativo
De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de
Justiça, no que se refere à responsabilidade
administrativa disciplinar do agente público, é correto
afirmar:
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q3811741
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n.
9.784/99:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035883
Direito Administrativo
A Prefeitura reestrutura os órgãos de julgamento de
recursos fiscais. O Conselho Municipal de Contribuintes
(CMC), regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é o
órgão colegiado de segunda instância administrativa,
responsável pelo julgamento de recursos voluntários dos
contribuintes e recursos de ofício da Fazenda. O
Conselho possui composição paritária entre
representantes do Fisco e dos contribuintes,
independência funcional e suas decisões encerram a
instância administrativa. Analise as afirmativas a seguir:
I.O CMC, regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é órgão colegiado de segunda instância administrativa, que julga recursos voluntários dos contribuintes e recursos de ofício da Fazenda, sendo composto de forma paritária, com representantes do Fisco e dos contribuintes, garantindo imparcialidade.
II.Os conselheiros são designados pelo Chefe do Executivo, com mandato determinado, devem ter conhecimento técnico tributário e jurídico, atuam de forma independente e não remunerada, e as sessões são públicas, com relatório, debates e votação fundamentada por maioria.
III.As decisões do CMC encerram a instância administrativa, sendo definitivas, cabendo apenas via judicial ao contribuinte (mandado de segurança ou ação anulatória) ou inscrição em dívida ativa pela Fazenda quando favorável, assegurando segurança jurídica e definitividade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
I.O CMC, regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é órgão colegiado de segunda instância administrativa, que julga recursos voluntários dos contribuintes e recursos de ofício da Fazenda, sendo composto de forma paritária, com representantes do Fisco e dos contribuintes, garantindo imparcialidade.
II.Os conselheiros são designados pelo Chefe do Executivo, com mandato determinado, devem ter conhecimento técnico tributário e jurídico, atuam de forma independente e não remunerada, e as sessões são públicas, com relatório, debates e votação fundamentada por maioria.
III.As decisões do CMC encerram a instância administrativa, sendo definitivas, cabendo apenas via judicial ao contribuinte (mandado de segurança ou ação anulatória) ou inscrição em dívida ativa pela Fazenda quando favorável, assegurando segurança jurídica e definitividade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035855
Direito Administrativo
O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
está elaborando o manual de atribuições dos fiscais de
obras e posturas, responsáveis por garantir o
cumprimento da legislação urbanística municipal —
Código de Obras, Código de Posturas, Plano Diretor e
normas correlatas. Suas funções abrangem ações
preventivas, por meio de orientações, e repressivas,
mediante autuações e aplicação de penalidades. Devem
agir conforme a Lei, observando os princípios
constitucionais e administrativos. Acerca das funções do
fiscal de obras, suas finalidades institucionais e os
procedimentos administrativos aplicáveis, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O fiscal de obras e posturas tem como função principal fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística municipal, verificando a regularidade de construções, reformas, demolições, ocupação de vias públicas e funcionamento de estabelecimentos, atuando de forma preventiva e repressiva.
(__)Compete ao fiscal lavrar autos de infração, aplicar penalidades, embargar obras irregulares, interditar estabelecimentos e adotar outras medidas cabíveis previstas na legislação municipal, sempre com fundamentação legal.
(__)O fiscal de obras e posturas possui discricionariedade absoluta para escolher quais irregularidades fiscalizar e quais penalidades aplicar, sem necessidade de motivar suas decisões.
(__)O fiscal deve observar o devido processo legal administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidades, registrando todos os atos por meio de relatórios, notificações e autos de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O fiscal de obras e posturas tem como função principal fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística municipal, verificando a regularidade de construções, reformas, demolições, ocupação de vias públicas e funcionamento de estabelecimentos, atuando de forma preventiva e repressiva.
(__)Compete ao fiscal lavrar autos de infração, aplicar penalidades, embargar obras irregulares, interditar estabelecimentos e adotar outras medidas cabíveis previstas na legislação municipal, sempre com fundamentação legal.
(__)O fiscal de obras e posturas possui discricionariedade absoluta para escolher quais irregularidades fiscalizar e quais penalidades aplicar, sem necessidade de motivar suas decisões.
(__)O fiscal deve observar o devido processo legal administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidades, registrando todos os atos por meio de relatórios, notificações e autos de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |
Q4034532
Direito Administrativo
No processo de auditoria, as decisões podem ser
contestadas pelos prestadores de serviço, assegurando
o direito à revisão dos achados e glosas. Esse
procedimento é regulado por princípios fundamentais do
devido processo administrativo. Qual é o princípio que
garante ao auditado o direito de apresentar recurso?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032306
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo
disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem
que tivesse sido previamente notificado para apresentar
defesa. O gestor responsável justificou a medida com
base na gravidade da conduta e na necessidade de
preservar a imagem institucional do órgão.
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |
Q3992565
Direito Administrativo
Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi
interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo |
Q3987412
Técnicas em Topografia
Uma propriedade está localizada
aproximadamente na latitude 26°40′S e na
longitude 48°50′O. Para facilitar os cálculos
planimétricos, um topógrafo decide utilizar o
Sistema de Coordenadas UTM (Universal
Transversa de Mercator). Considerando as
propriedades desse sistema, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |
Q3987159
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, é correto afirmar
que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |
Q3985207
Direito Administrativo
Para elaborar defesa em processo administrativo
do qual é parte, Sílvio, interessado em obter
informações sobre decisões e pareceres
constantes de autos de processo administrativo
ambiental, protocolou requerimento no Instituto do
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do
Rio Grande do Norte (IDEMA/RN). Contudo foi
comunicado do teor do despacho motivado
indeferindo seu requerimento com base na Lei
Complementar Estadual nº 303/2005 (normas
gerais pertinentes ao processo administrativo),
pois
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Médico Veterinário |
Q3979194
Zoologia
Texto associado
Leia o texto e responda à questão.
O vilarejo de Vassouras, em Barreirinhas-MA, conta como um grande atrativo turístico: a
possibilidade de contato dos visitantes com os
macacos do gênero Sapajus sp. Durante um
passeio ao local, Juscelina foi acidentalmente
mordida por um desses animais, o que causou uma grande preocupação sobre a possibilidade
de contágio do vírus da Raiva.
Em qual ciclo de transmissão da Raiva os
macacos estão inseridos?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971786
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo
disciplinar, analise o texto a seguir:
As irregularidades processuais que não constituam vicios substanciais, suscetíveis de influirem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
As irregularidades processuais que não constituam vicios substanciais, suscetíveis de influirem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q3968296
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município.
Tem-se que a revisão do processo
administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer
tempo, uma única vez, quando:
I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942443
Direito Administrativo
Nos processos conduzidos pela Administração
Pública, inclusive aqueles decorrentes de ações
fiscalizatórias, aplicam-se garantias destinadas a
assegurar que os interessados possam acompanhar os
procedimentos, apresentar manifestações e exercer
seus direitos de forma adequada. Essas garantias
decorrem de princípios gerais que regem a atuação
administrativa e que se aplicam sempre que houver
possibilidade de imposição de medidas que afetem
direitos, deveres ou interesses particulares. No
contexto das fiscalizações sanitárias realizadas em
estabelecimentos comerciais, é comum que sejam
lavrados autos que registram possíveis infrações às
normas específicas da área. A partir desse registro,
podem ser iniciados procedimentos administrativos que
envolvem etapas formais e oportunidades de
manifestação por parte do responsável pelo
estabelecimento. Considerando esse cenário e os
princípios que regem o devido processo legal na esfera
administrativa, assinale a alternativa que apresenta
uma possibilidade compatível com essa situação.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942436
Direito Administrativo
Os Códigos de Posturas Municipais, elaborados no
âmbito de cada município, estabelecem normas
destinadas à organização da convivência urbana,
abrangendo temas como uso do solo, higiene pública,
ordenamento das atividades comerciais e regras
relacionadas ao bem-estar coletivo. Entre as situações
previstas nesses instrumentos normativos estão
aquelas relacionadas à emissão de ruídos acima dos
limites permitidos, podendo envolver estabelecimentos
que apresentam repetidas ocorrências de
desconformidade com as regras locais. No exercício de
suas atribuições, o agente fiscal deve observar os
procedimentos previstos em lei, respeitando a
competência administrativa que lhe foi atribuída, bem
como as formalidades associadas à atividade
fiscalizatória. Em casos de reincidência, ações
administrativas podem demandar registro, avaliação e
eventual adoção de medidas previstas pelo
ordenamento vigente. Considerando esse contexto
geral e a necessidade de atuação dentro dos
parâmetros legais, assinale a alternativa que apresenta
uma conduta compatível com esse cenário.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |
Q3912532
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, é correto afirmar
que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910475
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece prerrogativas e obrigações
recíprocas entre administrados e Administração Pública,
assegurando direitos essenciais ao devido processo administrativo
e impondo condutas compatíveis com a boa-fé e a cooperação.
Considerando esse regime jurídico, analise as assertivas a seguir.
I. O administrado tem o direito de obter cópias de documentos constantes do processo em que figure como interessado, bem como de conhecer todas as decisões proferidas, garantindo-se transparência e possibilidade efetiva de participação no procedimento.
II. Entre os deveres do administrado encontra-se o de agir com prudência e boa-fé, podendo omitir fatos ou informações quando considerar que esses dados lhe são desfavoráveis, desde que não haja solicitação expressa da Administração.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
I. O administrado tem o direito de obter cópias de documentos constantes do processo em que figure como interessado, bem como de conhecer todas as decisões proferidas, garantindo-se transparência e possibilidade efetiva de participação no procedimento.
II. Entre os deveres do administrado encontra-se o de agir com prudência e boa-fé, podendo omitir fatos ou informações quando considerar que esses dados lhe são desfavoráveis, desde que não haja solicitação expressa da Administração.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
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