Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 17

Q3866313

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Fisioterapeuta |

Q3866313 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração funcional de natureza grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo. Durante a instrução processual, já com indícios consistentes de materialidade e autoria e ciente da possibilidade concreta de aplicação da penalidade de demissão, o servidor apresentou pedido formal de exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos da comissão processante. Diante dessa situação, a autoridade instauradora passou a examinar os efeitos jurídicos do pedido, considerando a necessidade de observância do devido processo legal, da responsabilização administrativa e das normas que regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo disciplinar deve ser arquivado, sendo vedada a aplicação de sanção após o desligamento voluntário do servidor.

B

A Administração deve acolher a exoneração e converter eventual penalidade em advertência, diante da ausência de vínculo funcional ao final do processo.

C

A exoneração não impede a apuração nem a aplicação da penalidade cabível.

D

O pedido de exoneração extingue automaticamente o processo disciplinar, pois há perda superveniente do objeto administrativo em razão do rompimento do vínculo funcional.

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Q3865942

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865942 Direito Administrativo

O conceito de cargo público compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, que é a pessoa legalmente investiga em cargo ou emprego público. Com base nas normas vigentes e no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar, com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

B

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade, ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa.

C

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

D

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990

E

A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

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Q3860395

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860395 Direito Administrativo

Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até

A

quinze dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

B

trinta dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

C

trinta dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

D

dez dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

E

dez dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

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Q3856582

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856582 Direito Administrativo

No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

A

o recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa.

B

o recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo.

C

o recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original.

D

o recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão.

E

o recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle.

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Q3853850

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853850 Direito Administrativo

São hipóteses de arquivamento do processo administrativo disciplinar contra o militar do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Coação resistível.

B

Estar provada a inexistência do fato.

C

Não constituir o fato infração disciplinar.

D

Estado de necessidade.

E

Não existir prova suficiente para a aplicação da punição.

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Q3853838

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853838 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo.

B

Em razão de circunstâncias de índole social, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

C

Podem ser objeto de delegação de competência as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

O ato de delegação de competência é irrevogável.

E

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q3853042

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3853042 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/1999 – Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - o administrado tem os seguintes direitos perante à Administração,

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão, a seu critério, im pedir o exercício de seus direitos e o cumpri mento de suas obrigações.

B

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por ad vogado nas representações de seu interesse.

C

Formular alegações e apresentar documentos após decisão administrativa, os quais poderão ser objeto de consideração pelo órgão de controle interno.

D

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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Q3846044

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846044 Direito Administrativo

O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade e a racionalidade das decisões, bem como facilitando o controle e reforçando a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública.

Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir:

I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato.
III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3831996

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831996 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,

A

todos os brasileiros independentemente de idade.

B

qualquer pessoa residente no Brasil, independentemente de idade.

C

os maiores de dezesseis anos.

D

os maiores de dezoito anos.

E

os maiores de vinte e um anos.

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Q3829669

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829669 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, em seu art. 2º, os princípios que o orientam. Com base exclusivamente nos princípios expressamente previstos nesse dispositivo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.

A

Finalidade.

B

Contraditório e a ampla defesa.

C

Proporcionalidade.

D

Princípio da hierarquia.

E

Interesse público.

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Q3818944

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Ginecologista Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3818944 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Agudo.

Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Devem ser apresentados em petição fundamentada, no prazo de 10 dias, contados da data que o interessado ou seu representante tiver tomado conhecimento da decisão.

B

Podem ser interpostos oralmente.

C

Devem ser apresentados no prazo de 5 dias, a contar da decisão.

D

Exigem depósito prévio da multa sempre, independentemente de sua natureza.

E

Os prazos se interrompem aos finais de semana.

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Q3818806

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818806 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o texto legal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

A

Tenha amizade notória com algum dos interessados no processo.

B

Seja superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão recorrida.

C

Manifeste opinião técnica prévia sobre a matéria objeto do processo.

D

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

E

Possua menos de 5 anos de exercício no cargo público.

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Q3813577

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Auxiliar de Processos Administrativos |

Q3813577 Direito Administrativo

Com base nas disposições do capítulo X da Lei Federal nº 9.784/1999, que dispõe sobre a fase de instrução do processo administrativo federal, analise as seguintes afirmações:

1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
2. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
3. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.
4. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
5. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

10.

B

11.

C

12.

D

14.

E

15.

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Q3811842

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811842 Direito Administrativo

Considerando os termos do art. Art. 7º da Lei Nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA:
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

A

Identificação clara dos motivos em que baseia o seu recurso.

B

Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

C

Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

D

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

E

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

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Q3811743

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811743 Direito Administrativo

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à responsabilidade administrativa disciplinar do agente público, é correto afirmar:

A

A prova emprestada não é admitida no processo administrativo disciplinar em nenhuma circunstância, exigindo-se, assim, que a prova seja produzida exclusivamente pela comissão disciplinar especificamente instaurada para a apuração da infração administrativa supostamente praticada pelo agente público acusado.

B

Com fundamento na vedação constitucional ao anonimato, não é admitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, ainda que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

C

O processo administrativo disciplinar não permite prorrogação do prazo, sendo a extrapolação do período legal para a sua conclusão causa imediata de nulidade insanável.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve conter uma exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

E

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q3811741

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811741 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n. 9.784/99:

A

É possível ocorrer a avocação de competência de forma definitiva, mesmo quando seja inexistente a relação hierárquica entre os órgãos ou os agentes envolvidos.

B

Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

C

Um órgão público pode delegar sua competência na integralidade, com a transferência total de poderes e de forma definitiva, para um outro órgão público.

D

Admite-se a delegação de competência de um agente público para outro, desde que existente subordinação hierárquica.

E

O ato administrativo de delegação deve indicar a sua duração, não se admitindo a revogação pela autoridade delegante antes do prazo inicialmente estabelecido.

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Q4180130

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Comunitário de Saúde | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente de Endemias | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Cuidador | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Técnico em Enfermagem |

Q4180130 Direito Administrativo

Em um processo administrativo disciplinar, a comissão concluiu pela aplicação da pena de suspensão de 30 dias ao servidor público João. Ao receber o pro- cesso, a autoridade julgadora verificou a existência de vício sanável na instrução, motivo pelo qual declarou a nulidade parcial do processo e determinou a constituição de nova comissão processante para regularização do feito. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Marcos Parente, é correto afirmar que a autoridade julgadora agiu:

A

incorretamente, pois deveria ter proferido decisão mesmo diante do vício identificado.

B

incorretamente, pois deveria encaminhar o pro- cesso ao Prefeito para decisão final.

C

corretamente, já que a autoridade julgadora pode tomar decisão e inclusive agravar penalidades já impostas, verificada a existência de vício sanável, desde que dentro do prazo legal.

D

corretamente, uma vez que a autoridade julgadora pode declarar a nulidade total ou parcial do pro- cesso e determinar a constituição de nova comissão.

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Q4100816

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100816 Direito Administrativo

Acerca da extinção, convalidação e decadência dos atos administrativos no âmbito da administração pública, é correto afirmar que

A

os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, independentemente de decisão que evidencie ausência de lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

B

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

D

é exigida uma decisão final ou definitiva no âmbito administrativo para que se reconheça a anulação do ato impugnado.

E

em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q4097682

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097682 Direito Administrativo

Um servidor estável foi flagrado pelo seu superior hierárquico cometendo uma falta grave em suas atividades, a qual está sujeita à aplicação de pena de perda do cargo público. Nesse caso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo administrativo disciplinar.

A

É obrigatório o processo administrativo disciplinar para a aplicação das penas que impliquem perda de cargo para o funcionário estável.

B

A instrução rege-se pelos princípios da oficialidade e do contraditório, este último essencial à ampla defesa.

C

Ainda que haja elementos suficientes, é necessário realizar sindicância antes do processo administrativo disciplinar.

D

Se, além da infração administrativa, o fato constituir ilícito penal, deve a comissão processante comunicar às autoridades policiais, fornecendo os elementos de instrução de que dispuser.

E

A citação do indiciado deve ser feita antes de iniciada a instrução, devendo ser acompanhada de cópia da portaria para permitir-lhe pleno conhecimento da denúncia.

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Q4035883

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |

Q4035883 Direito Administrativo

A Prefeitura reestrutura os órgãos de julgamento de recursos fiscais. O Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é o órgão colegiado de segunda instância administrativa, responsável pelo julgamento de recursos voluntários dos contribuintes e recursos de ofício da Fazenda. O Conselho possui composição paritária entre representantes do Fisco e dos contribuintes, independência funcional e suas decisões encerram a instância administrativa. Analise as afirmativas a seguir:
I.O CMC, regulamentado pelo Decreto nº 251/2022, é órgão colegiado de segunda instância administrativa, que julga recursos voluntários dos contribuintes e recursos de ofício da Fazenda, sendo composto de forma paritária, com representantes do Fisco e dos contribuintes, garantindo imparcialidade.
II.Os conselheiros são designados pelo Chefe do Executivo, com mandato determinado, devem ter conhecimento técnico tributário e jurídico, atuam de forma independente e não remunerada, e as sessões são públicas, com relatório, debates e votação fundamentada por maioria.
III.As decisões do CMC encerram a instância administrativa, sendo definitivas, cabendo apenas via judicial ao contribuinte (mandado de segurança ou ação anulatória) ou inscrição em dívida ativa pela Fazenda quando favorável, assegurando segurança jurídica e definitividade administrativa.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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