João é servidor público do Município de Gravataí e está sofrendo um processo
disciplinar. Para se defender, pretende contratar um advogado. Considerando a situação narrada e as
disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a
alternativa correta.

Question

João é servidor público do Município de Gravataí e está sofrendo um processo
disciplinar. Para se defender, pretende contratar um advogado. Considerando a situação narrada e as
disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a
alternativa correta.  Alternativa A: João deve contratar um advogado para se defender, sob pena de nulidade do processo
administrativo disciplinar. Ou Alternativa B: João pode contratar um advogado para se defender, não sendo obrigatória a contratação. Ou Alternativa C: Ainda que João, devidamente citado, não compareça à audiência inicial, não será designado
defensor dativo em seu favor.  Ou Alternativa D: Para que João possa requerer a produção probatória, é necessária a constituição de advogado. Ou Alternativa E:  A interposição de recursos depende da constituição de advogado.

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Alternativa [B] João pode contratar um advogado para se defender, não sendo obrigatória a contratação. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal nº 681/1991 do Município de Gravataí, art. 198, caput: "O acusado poderá constituir advogado para representá-lo e exercer sua defesa." Como João é acusado em processo disciplinar, a norma lhe assegura essa faculdade, sem impor contratação obrigatória, o que conduz à correção da alternativa B.Tema central: Defesa no PADAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria obrigatoriedade e nulidade que a lei municipal não prevê. O art. 198, caput, dispõe: "O acusado poderá constituir advogado para representá-lo e exercer sua defesa." Isso estabelece faculdade, não requisito de validade do PAD. A base ainda registra, como apoio, a Súmula Vinculante nº 5 do STF, que afasta nulidade automática por ausência de defesa técnica por advogado.BCertaA alternativa B reproduz o sentido exato do art. 198, caput, da Lei Municipal nº 681/1991: a constituição de advogado no processo administrativo disciplinar é faculdade do acusado. O verbo legal "poderá" afasta a ideia de imposição. Como a lei municipal assegura a possibilidade de representação por advogado, sem erigi-la a requisito de validade do processo ou condição para o exercício da defesa, a afirmação de que João pode contratar advogado, sem obrigatoriedade, está juridicamente correta. Como reforço interpretativo, a base também indica a Súmula Vinculante nº 5 do STF, segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.CErradaEstá errada por contrariar texto expresso da lei municipal. Lei Municipal nº 681/1991 do Município de Gravataí, art. 198, § 1º: "Não comparecendo o acusado regularmente citado, o Presidente da comissão processante aplicar-lhe-á a pena de confissão, designando defensor dativo para exercer sua defesa." Logo, se o acusado regularmente citado não comparece, há designação de defensor dativo; a alternativa nega providência legalmente obrigatória.DErradaEstá errada porque exige advogado para ato defensivo sem base normativa. A lei indicada para a questão apenas faculta a constituição de advogado no art. 198, caput, e a base afirma expressamente que não há exigência legal de advogado para requerer produção probatória. Portanto, a alternativa inventa requisito inexistente.EErradaEstá errada porque também cria condição não prevista na lei municipal. Segundo a base, não há no dispositivo utilizado para a questão exigência de constituição de advogado para a interposição de recursos. Como o art. 198, caput, trata a atuação do advogado como faculdade, não se pode transformar o recurso em ato dependente de advogado sem previsão legal específica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre faculdade de constituir advogado e obrigatoriedade de defesa técnica no PAD, além de testar se o candidato lembrava que o art. 198, § 1º, prevê defensor dativo quando o acusado regularmente citado não comparece.Dica para questões semelhantesQuando a lei usar o verbo "poderá", a regra é de faculdade, não de obrigação.Em PAD, não presuma exigência de advogado para atos de defesa sem previsão legal expressa.Se a lei local disciplinar o procedimento, resolva a questão primeiro pela literalidade desse regime específico.Verifique se a própria norma prevê solução para a ausência do acusado, como designação de defensor dativo.

João é servidor público do Município de Gravataí e está sofr...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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