Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Os princípios da Administração Pública são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas suas estruturas. São alicerces.
I – O fim da Administração Pública é perseguir o interesse público, objetivando, em última análise, assegurar o bem da coletividade. Reconhecendo-se que o interesse público assume uma posição proeminente em relação ao interesse particular.
II – A administração deve pautar sua atuação de acordo com padrões éticos, em estrita observância a aspectos relacionados à honestidade, à lealdade e à boa-fé.
III –A Administração deve possibilitar um largo conhecimento das atividades administrativas, incrementando, consequentemente, os mecanismos de controle da administração.
As assertivas acima tratam, respectivamente, dos seguintes princípios:
Considere as afirmações abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
I - Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está autorizado a fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
II - O desvio de finalidade do ato administrativo configura ofensa ao princípio da impessoalidade.
III - As chamadas cláusulas exorbitantes previstas nos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n° 8.666/93 são manifestações concretas do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
IV- O princípio da razoabilidade, por não constar de forma expressa na Constituição Federal de 1988, não tem qualquer relevância para o Direito Administrativo.
Quais estão corretas?
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
Os princípios explícitos da administração pública dispostos na Constituição Federal não se aplicam às empresas públicas, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.Relacione os Princípios Constitucionais da Administração Pública citados a seguir às suas respectivas definições.
PRINCÍPIOS
I Impessoalidade
II Moralidade
III Publicidade
IV Eficiência
DEFINIÇÕES
(__) A administração pública deve agir com sinceridade, honestidade, lealdade, afabilidade e ética. (__) A administração pública tem por dever o compromisso com o direito da sociedade quanto à perspectiva de transparência nas ações de governo. (__) A administração deve atuar sem favoritismo, tratando a todos de modo igual ou, quando necessário, fazendo a discriminação necessária para se chegar à igualdade real ou material. (__) A administração pública deve organizar racionalmente os meios e os recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições econômicas e de igualdade dos consumidores.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
A respeito dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
A impessoalidade administrativa opera-se pro populo, vedando
ao administrador a contratação dirigida intuito personae.
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