Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

Foram encontradas 3.246 questões

Q1778469 Direito Administrativo
A Administração deve atuar com moralidade, isto é, de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.
Sobre o princípio da moralidade, pode-se afirmar:
Alternativas
Q1778468 Direito Administrativo
“Esse princípio aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia. Ao mesmo tempo em que é um limite à atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia aos administrados, visto que só deverão cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei.”
Esse trecho refere-se ao princípio
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |
Q1739569 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1659411 Direito Administrativo
Sobre os princípios que regem a Administração Pública brasileira é possível afirmar, EXCETO:
Alternativas
Q1626753 Direito Administrativo
Tendo em vista os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q1272293 Direito Administrativo
Com relação aos princípios básicos da gestão pública, o Princípio da Eficiência está
Alternativas
Q1234258 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referentes a atos administrativos.
A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
Q1223893 Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1203526 Direito Administrativo
“Fundamentado no princípio geral de que o Poder Público se subordina à lei, o que também assegura a participação do Parlamento no exame e deliberação dos principais temas de interesse da sociedade, este princípio está elencado como o primeiro dentre os princípios da Administração Pública brasileira de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
O texto acima se refere ao Princípio Orçamentário da:
Alternativas
Q984245 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, pode-se afirmar:


I. O princípio da supremacia do interesse público não se constitui como um princípio constitucional administrativo, uma vez que não está previsto expressamente na cabeça do artigo 37 da Constituição Federal.

II. Segundo o princípio da legalidade, presente no caput do artigo 37 da Constituição Federal, o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, não havendo por isso vontade subjetiva dele, dado que na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Contudo, esse princípio que estabelece severa vinculação encontra-se relativizado quando no exercício da atividade administrativa o administrador público pratica atos tidos como discricionários. Esses atos, ao contrário dos vinculados, exigem do administrador público certa margem de operatividade para que se alcance o desiderato maior que é o interesse coletivo (bem-estar social). Nesse diapasão, o administrador público, no afã de alcançar o bem comum, edita o ato discricionário com esteio na conveniência e na oportunidade, razão pela qual não se exige dele submissão completa ao império constitucional e nem ao legal, relativizando-se assim o princípio da legalidade.

III. O princípio da razoabilidade, ainda que não expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, é considerado como um princípio constitucional administrativo, uma vez que exige do administrador público agir com proporcionalidade na materialização do exercício da função pública e atuar com justiça e adequação subministrando seus atos impelido por critérios racionais e coerentes, consentâneos com a realidade dos fatos.

IV. O princípio da publicidade presente também no caput do artigo 37 da Constituição Federal veste a regra da transparência administrativa. Seu objetivo é dar conhecimento público à sociedade de todas as decisões administrativas, produzindo, a partir de então, seus consequentes efeitos. Todavia, a publicidade, mesmo que considerada princípio constitucional expresso, cede em razão do interesse público, quando este por seus próprios motivos assim o exigir.

Alternativas
Q984147 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q967999 Direito Administrativo
Um dos princípios básicos da Administração Pública, que pode ser alegado para evitar favoritismos e privilégios é o Princípio da
Alternativas
Q877923 Direito Administrativo
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q869844 Direito Administrativo
Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra‐se o da legalidade, que
Alternativas
Q864629 Direito Administrativo

Dadas as proposições abaixo,


I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.

II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.

III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.

IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.


verifica-se que estão corretos os itens

Alternativas
Q864618 Direito Administrativo
Assinale a opção que representa os princípios constitucionais explícitos aplicáveis à Administração Pública.
Alternativas
Q861425 Direito Administrativo

Dados os princípios da Administração Pública,


I. A publicidade eletrônica não pode, em princípio e sem regra específica no ordenamento, pretender substituir a publicidade oficial nos órgãos oficiais de divulgação dos atos administrativos.

II. O princípio da impessoalidade requer que promova a independência da atuação pública em relação a todas as particularidades individuais irrelevantes para o exercício da competência administrativa.

III. Efetividade significa a realização do Direito fazendo prevalecer no mundo dos fatos os valores e interesses por ela tutelados.

IV. Uma das faces da proporcionalidade é o pressuposto da adequação.


verifica-se que estão corretos

Alternativas
Q832213 Direito Administrativo
Sobre os princípios da administração pública, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q829711 Direito Administrativo

Dadas características abaixo, relativas às precondições operativas da Administração Pública Gerencial


I. A competição entre organizações públicas e entre organizações públicas e privadas.

II. O uso de práticas de gestão provenientes da administração privada.

III. Atenção à disciplina e parcimônia.

IV. Administradores empreendedores sem autonomia para decidir.


verifica-se que está(ao) correta

Alternativas
Q829709 Direito Administrativo
As práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantemente
Alternativas
Respostas
2781: C
2782: A
2783: E
2784: D
2785: D
2786: D
2787: C
2788: B
2789: D
2790: B
2791: E
2792: C
2793: D
2794: C
2795: E
2796: A
2797: B
2798: C
2799: C
2800: D