Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 135

Q434420

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434420 Direito Administrativo

Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções. Referida norma atende ao seguinte princípio da Administração pública:

A

Supremacia do Interesse Privado.

B

Impessoalidade.

C

Motivação.

D

Autotutela.

E

Publicidade.

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Q425724

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425724 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a assertiva incorreta:

A

Decorre do princípio da legalidade que todos os decretos e regulamentos, bem como os atos administrativos devem ser elaborados de acordo com as leis vigentes.

B

Em virtude do princípio da impessoalidade há a vedação de promoção pessoal de agentes públicos na publicidade de atos e serviços.

C

Os princípios da transparência e da divulgação oficial dos atos praticados pelo gestor durante o exercício de seu múnus público decorrem do princípio da publicidade.

D

A Súmula Vinculante nº 13 do STF, que prevê a vedação do nepotismo, decorre principalmente do princípio da eficiência.

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Q425723

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425723 Direito Administrativo

São princípios constitucionais explícitos da Administração Pública, exceto:

A

Autotutela.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Impessoalidade.

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Q423222

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423222 Direito Administrativo

O princípio da finalidade da Administração Pública significa:

A

aquele que a norma de direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato.

B

aquele que visa propiciar o seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.

C

o pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.

D

que o Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum.

E

que todas as afirmativas estão corretas.

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Q422448

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422448 Direito Administrativo

Sobre a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 15.527/11, que regula o direito constitucional de acesso a informações é CORRETO afirmar que

A

só poderá ser punida judicialmente.

B

terá seu vínculo com o poder público necessariamente extinto.

C

poderá sofrer pena administrativa de multa, entre outras.

D

não poderá sofrer sanção civil, administrativa ou penal.

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Q421646

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421646 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública:

A

Motivação.

B

Eficiência.

C

Supremacia do Interesse Privado.

D

Proporcionalidade.

E

Publicidade.

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Q419517

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: Instituto AOCP - 2013 - IBC - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Professor de Ensino Fundamental |

Q419517 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

somente legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

C

somente legalidade, moralidade e publicidade.

D

somente legalidade e moralidade.

E

legalidade, impessoalidade, moralidade e identidade.

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Q414218

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414218 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale - o.

A

Publicidade.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Arbitrariedade.

E

Impessoalidade.

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Q413214

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413214 Direito Administrativo

São princípios básicos, entre outros, da Administração Pública:

A

moralidade, legalidade e qualidade.

B

eficiência, prontidão e legalidade.

C

impessoalidade, eficiência e legalidade.

D

qualidade, eficiência e razoabilidade.

E

publicidade, prontidão e razoabilidade.

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Q405286

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405286 Direito Administrativo

A respeito dos princípios gerais informadores do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A eficiência assegura a todos, nos âmbitos judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade na sua tramitação.

B

A moralidade administrativa corresponde à prerrogativa da Administração consistente no dever de buscar o atendimento das finalidades legais no interesse da coletividade.

C

A supremacia do interesse público significa que o agente público, no exercício da função administrativa, deve dar maior importância os interesses particulares, sejam eles próprios ou de terceiros.

D

A legalidade administrativa constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais dos cidadãos, que não poderão ser obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E

A impessoalidade pode ser desdobrada em absoluta e relativa: a primeira relaciona-se com a imparcialidade, isto é, a vedação de favoritismo; a segunda reconhece a aplicação da impessoalidade no exercício do funcionário de fato.

Q403882

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo |

Q403882 Direito Administrativo

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são, para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

A

os princípios constitucionais da Administração Pública, direta e indireta.

B

os princípios e práticas fundamentais do Direito Público.

C

os princípios éticos e morais da Administração Pública o do Direito Constitucional.

D

as regras e práticas que norteiam as Administrações pública e privada.

E

as políticas, princípios e práticas do Poder Público nas Administrações direta e indireta.

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Q388858

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388858 Direito Administrativo

Em tema de nepotismo, é correto, consoante a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

A

resolução emitida por Chefia de Poder ou de órgão integrante do arcabouço constitucional que define hipóteses de nepotismo consubstancia ato administrativo de efeitos concretos, porquanto leva ao desligamento de servidores de seus cargos ou funções, sendo ipso facto passivel de correção por intermédio de mandado de segurança.

B

levando em consideração que os princípios da moralidade e da impessoalidade contêm textura aberta e conceitos jurídicos indeterminados, necessário é que os casos de nepotismo que devam ser banidos da Administração Pública sejam disciplinados por lei em sentido formal.

C

o cargo de Secretário Municipal tem natureza essencialmente política, não sendo apanhado pelas normas jurídicas que prolbem a prática de nepotismo. Dal por que é juridicamente acertada a nomeação de irmão do Prefeito para o cargo de Secretário Municipal da Fazenda

D

não desafia as normas que prolbem a prática de nepotismo a nomeação de servidor público efetivo de Secretaria Estadual para cargo de provimento em comissão de assessoria de Tribunal Regional do Poder Judiciário da União à época em que era parente seu o vice-presidente do Tribunal.

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Q383733

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q383733 Direito Administrativo

De acordo com o que expressamente dispõe a Constituição Federal, no que se refere à Administração Pública e suas disposições gerais, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios.

A

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

de legalidade, pessoalidade, motivação e eficácia.

C

de moralidade, impessoalidade, sigilo dos atos e arbitrariedade.

D

de legalidade, pessoalidade, sigilo dos atos e eficácia

E

de moralidade, impessoalidade, motivação e sigilo dos atos.

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Q379206

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo |

Q379206 Direito Administrativo

O princípio que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontram na mesma situação jurídica é o da:

A

legalidade

B

impessoalidade

C

moralidade

D

eficiência

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Q377557

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal |

Q377557 Direito Administrativo

O princípio constitucional que impõe que o administrador não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta é o da:

A

legalidade

B

finalidade

C

moralidade

D

economicidade

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Q374124

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374124 Direito Administrativo

O legislador, assim como o administrador público, procura concretizar os princípios da administração pública ao editar e executar as normas. Nesse sentido, o direito às certidões expedidas por órgãos públicos expressa uma das formas de concretização do princípio básico da administração pública, que é o princípio da

A

eficiência.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

legalidade.

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Q374123

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374123 Direito Administrativo

Acerca dos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.

A

O princípio da impessoalidade traduz-se no dever de transparência e ampla divulgação dos atos e comportamentos dos administradores.

B

Os princípios básicos da administração pública, expressos na CF, não se aplicam à administração indireta.

C

O princípio da eficiência, apesar de não constar expressamente na CF, traduz-se na busca de maior presteza e rendimento funcional dos serviços públicos, sendo um dos vários princípios implícitos criados pela doutrina.

D

Incorre em ofensa ao princípio da impessoalidade o administrador público que age com atos de perseguição pessoal contra seu subordinado, por não concordar com certa ideologia partidária.

E

Ao contrário do que ocorre com os particulares, que só podem atuar quando a lei autoriza, o administrador público poderá fazer tudo o que a lei não veda, desde que sua atuação esteja balizada pelos princípios básicos da administração pública.

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Q370631

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370631 Direito Administrativo

A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são emanados do órgão e não do agente público. Essa conduta observou o princípio da:

A

Impessoalidade.

B

Especialidade.

C

Continuidade do serviço público.

D

Hierarquia.

E

Eficiência.

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Q364459

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Contador (Procuradoria Geral) |

Q364459 Direito Administrativo

Segundo exposição doutrinária, o princípio da impessoalidade não raramente é chamado de princípio da:

A

igualdade legal

B

razoabilidade dos meios

C

finalidade administrativa

D

subjetividade coletiva

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Q362443

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador |

Q362443 Direito Administrativo

Qual o princípio administrativo que impõe ao agente público que realize suas atribuições com perfeição, presteza e rendimento funcional.

A

Princípio da Impessoalidade.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Moralidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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