Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
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Luiz e Márcia casaram-se em 1990 e, logo após o casamento, lograram, ambos, êxito em concurso público prestado, passando a ocupar cargo público efetivo em carreira típica de estado com exercício no Ministério da Fazenda, em unidade organizacional localizada no Estado do Ceará.
Em 2003 Luiz, servidor muito experiente e dedicado, após anos de exercício do cargo efetivo, é convidado para assumir o posto de dirigente máximo da unidade organizacional do Ceará, convite este que ele aceitou prontamente.
Seu primeiro ato como dirigente da unidade foi nomear Caio e Carlos, seus colegas de trabalho de longa data, como seus dois e únicos subordinados diretos; Caio seria o responsável pelo atendimento ao cidadão e Carlos cuidaria dos demais serviços prestados pela unidade.
A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente o que consta do Decreto n. 7.203/2010, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras(V) ou falsas(F).
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Luiz não poderia ocupar o cargo em comissão mencionado por força da vedação ao nepotismo estabelecida no Decreto n. 7.203/2010.
( ) Em qualquer caso é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
( ) Para os fins do Decreto n. 7.203/2010, o cônjuge não é considerado familiar, sendo assim considerados somente os descendentes ou ascendentes na linha reta.
Sobre os princípios que limitam e informam a atuação da Administração pública, considere:
I. O princípio da legalidade estabelece os precisos limites da atuação da Administração pública, não podendo ser invocado para proteger direitos dos administrados.
II. A observância do princípio da impessoalidade visa a garantir que a Administração pública não atue para prejudicar ou beneficiar determinados administrados.
III. O princípio da supremacia do interesse público prevalece sobre os demais princípios, pois toda a atuação da Administração pública deve priorizar o atendimento do interesse público.
Está correto o que consta em
Dadas as afirmativas seguintes quanto aos deveres do servidor público,
I. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias.
II. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
III. Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
IV. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Analise a seguinte afirmativa referente aos princípios da Administração Pública.
Tal princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
A afirmativa refere-se ao Princípio da
I. A expedição de precatório relaciona-se com o princípio da eficiência.
II. A realização de concurso público é exemplo de observância do princípio da impessoalidade.
III. A vedação ao nepotismo é exemplo de observância ao princípio da moralidade.
IV. A escolha da melhor proposta em processo licitatório fundamenta-se no princípio da publicidade.
Está correto o que se afirma em:
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