Home Concursos Públicos Questões Q335946 A Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q335946 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz | Q335946 Direito Administrativo A Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República, Alternativas A não alcança os serviços extrajudiciais de notas e de registro, pois estes têm caráter privado e seus titulares não exercem cargo público efetivo nem ocupam cargo público (ADI 2.602-0 do STF) e nada os impede de contratar parentes pelo regime da CLT. B impede a contratação de cônjuge e parentes de primeiro grau de magistrados nos serviços extrajudiciais de notas e registros situados na mesma Comarca onde o magistrado exerce a jurisdição. C alcança as serventias extrajudiciais porque, como estão submetidas à fiscalização pelo Poder Judiciário, devem ser havidas como órgãos públicos, submetendo-se, portanto, à Súmula n.º 13. D alcança o cônjuge e parentes até o terceiro grau dos titulares dos serviços extrajudiciais de notas e de registros. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro