Questões de Direito Administrativo - Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência para Concurso - Página 133

Q527940

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis | FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |

Q527940 Direito Administrativo

O princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pública, de modo que

A

não se aplica aos entes da Administração pública indireta, tendo em vista a submissão a regime jurídico de direito privado, que está adstrito a persecução de lucro.

B

tem lugar sempre que a observância das disposições normativas expressas constitua em cronograma de atuação mais longo, pois permite excepcioná- las, na busca por melhores resultados econômicos.

C

sempre que a Administração pública tiver que optar entre duas soluções para a mesma problemática, decidirá por aquela que represente auferição de maior lucratividade.

D

somente se aplica às empresas estatais que não sejam prestadoras de serviço público, posto que a finalidade lucrativa, diretriz principal daquele princípio, é inerente à atuação das exploradoras de atividade econômica.

E

nem sempre significa o direcionamento da ação estatal a juízos puramente econômicos, recomendando a utilização mais satisfatória dos recursos públicos caso a caso.

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Q514195

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |

Q514195 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o mérito do ato administrativo, como espaço de avaliação de conveniência e oportunidade, está presente tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários.

B

o princípio da publicidade, que está inserido no art. 37 da Constituição Federal, determina a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as exceções previstas em lei.

C

o poder discricionário vincula o administrador à forma e à finalidade do ato.

D

ato vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem liberdade de ação.

E

o ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. É uma espécie de ato jurídico, marcado por características que o individualizam no conjunto dos atos jurídicos.

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Q513088

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513088 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

I-    legalidade.
II-   tempestividade.
III- eficiência.
IV- impessoalidade.
V-   publicidade.
VI- moralidade.
VII- oportunidade.

Com base nas informações acima, indique a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas IV e VII estão incorretas.

B

Apenas as afirmativas I, II, III, V, VI e VII estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e VII estão incorretas.

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Q512691

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512691 Direito Administrativo

Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:

A

a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.

C

é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.

D

a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.

E

ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.

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Q510848

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente em Administração |

Q510848 Direito Administrativo

Manter plena transparência e assegurar a publicidade dos atos públicos significa:

A

publicar, obrigatoriamente, no Diário Oficial, além dos atos legislativos e normativos, portarias, pareceres, contratos, editais, avisos, extratos e quaisquer outros atos administrativos, que se refiram a servidores públicos civis e militares, sejam eles nacionais ou estrangeiros.

B

garantir o direito à informação como forma de participação e controle social dos cidadãos, tendo em vista que este procedimento na administração pública constitui a regra, e o sigilo depende do tipo de informação cujo acesso não deve ser franqueado por meio da internet.

C

restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

D

divulgar notícias, atos administrativos e decisões de interesse público pelas mídias sociais e pela imprensa (rádio, televisão e jornais).

E

compartilhar a informação pública com um reduzido número de pessoas até que se avalie a pertinência de fazer a sua divulgação para o grande público.

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Q510847

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente em Administração |

Q510847 Direito Administrativo

Considerando o princípio constitucional da impessoalidade, pode-se dizer que seus requisitos deixam de ser preenchidos quando:

A

acontece o uso frequente de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de governantes bem avaliados pela opinião pública.

B

o servidor público mantém sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

há o impedimento de o servidor público recorrer ao uso de seu cargo ou função para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

D

existe o bloqueio de iniciativas que reflitam ações ou interesses de ordem pessoal que interferem no exercício das atividades desempenhadas pelo servidor público.

E

é dado tratamento cortês, rápido, confiável e isonômico aos cidadãos que buscam atendimento no órgão público.

Q506039

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506039 Direito Administrativo

Acerca do que prevê a CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A legalidade, a impessoalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a eficiência, a moralidade e a publicidade são princípios da Administração Pública previstos explicitamente na CF.

B

O teto remuneratório dos servidores públicos previsto na CF não se estende aos ocupantes de emprego público em sociedades de economia mista e empresa pública, já que estas entidades desempenham atividade predominantemente econômica e integram a Administração Pública indireta.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, desde que o respectivo partido político reembolse posteriormente o erário pelos gastos.

D

A CF veda que estrangeiros ocupem cargos públicos na Administração Pública, sendo necessário que o estrangeiro se naturalize brasileiro para tornar-se, por exemplo, professor de universidade federal pública.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q504510

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q504510 Direito Administrativo

Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".
(Data de Aprovação. Sessão Plenária de 21/08/2008. Fonte de Publicação. DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/08/2008. DOU de 29/08/2008, p. 1.)

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

A

autotutela.

B

legitimidade.

C

impessoalidade.

D

razoável duração do processo.

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Q503363

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503363 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37, §1º da Constituição Federal, a publicidade dos atos administrativos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter

A

educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

B

apenas informativo ou de orientação moral, podendo constar nomes, símbolos ou imagens, salvo aquelas que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

elucidativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

apenas informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q503360

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503360 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a certos princípios previstos na Constituição Federal. Sobre esses princípios contidos na norma posta, é correto afirmar que os princípios corretos são:

A

literalidade, instrumentalidade, moralidade, pessoalidade e especialidade.

B

legalidade, informalidade, morosidade, pessoalidade e eficiência.

C

legalidade, institucionalidade, moralidade, personalidade e especialidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q502874

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502874 Direito Administrativo

Daniel, Policial Militar, ao realizar diligência destinada a reprimir o comércio ilícito de mercadorias receptadas, encontrou em flagrante delito seu amigo de infância Juvenal praticando crime. Por conta da longa amizade, Daniel deixou de realizar sua prisão em flagrante e liberou seu amigo, inclusive com os bens objeto do crime. No caso em tela, Daniel ofendeu mais diretamente os princípios administrativos da:

A

legalidade e pessoalidade;

B

autotutela e disciplina;

C

publicidade e eficiência;

D

hierarquia e disciplina;

E

moralidade e impessoalidade.

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Q502873

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502873 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública e, em seu art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas. Dentre esses princípios expressos, que revelam as diretrizes fundamentais da Administração, destaca-se o princípio da:

A

competitividade, segundo o qual agente público deve desempenhar com excelência suas atribuições para lograr resultados mais produtivos do que aqueles alcançados pela iniciativa privada;

B

legalidade, segundo o qual existe uma presunção absoluta de que os atos praticados pelos agentes administrativos estão de acordo com os ditames legais;

C

pessoalidade, segundo o qual todos os administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica devem ser tratados da mesma forma, sem privilégios pessoais;

D

improbidade, segundo o qual o administrador público deve pautar sua conduta com preceitos éticos e agir com honestidade;

E

eficiência, segundo o qual agente público deve desempenhar da melhor forma possível suas atribuições, para lograr os melhores resultados, inclusive na prestação dos serviços públicos.

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Q502255

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Auxiliar em Administração - Atividades Culturais de Divulgação Científica |

Q502255 Direito Administrativo

No que se refere à administração em museus públicos, pode-se afrmar que:

A

observa o princípio da publicidade, da responsabilidade social, da legalidade, da pessoalidade e da eficiência.

B

opera de forma genérica e flexível, pois é regulada pelo princípio da pessoalidade e do interesse público.

C

atua segundo regulamentos e normas, haja vista que só pode executar o que as leis autorizam.

D

é gerida pelo princípio da competitividade e da responsabilidade social, exigindo de seus administradores criatividade e flexibilidade.

E

observa o princípio da legalidade, ao contrário do setor privado, que age segundo regulamentos e normas.

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Q501937

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501937 Direito Administrativo

A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.

Na hierarquia dos princípios da administração pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF.

Certo

Errado

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Q501935

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501935 Direito Administrativo

A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.

De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.

Certo

Errado

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Q501934

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração |

Q501934 Direito Administrativo

A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.

O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente.

Certo

Errado

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Q496855

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496855 Direito Administrativo

Marçal Justen Filho explica: “O regime de direito público caracteriza-se pela criação de órgãos e funções na esfera pública, a quem é atribuída a titularidade dos bens vinculados à realização de valores essenciais, assim como a competência para promover a satisfação dos interesses indisponíveis.” De acordo com Justen Filho, a atuação da Administração pública

A

encontra fundamento no poder normativo originário exercido pelo Poder Executivo para criação de órgãos e cargos públicos

B

está restrita aos interesses indisponíveis, não havendo manejo de direitos patrimoniais disponíveis no exercício da função pública.

C

pressupõe um conjunto de direitos e deveres titularizados pelos ocupantes de cargo, emprego ou função pública, aos quais se sobrepõe o poder de polícia, cuja abrangência inclui o poder normativo originário

D

não obstante dotada de prerrogativas para atingimento de suas finalidades e promoção do interesse público, está lastreada num conjunto de normas que conferem poderes-deveres ao administrador, para cujo exercício socorrem os princípios constitucionais administrativos

E

a titularização dos bens para o exercício das funções administrativas acarreta a aplicação do regime jurídico de direito privado, tendo em vista que a disciplina fundamental dos bens públicos encontra-se no Código Civil.

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Q496842

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496842 Direito Administrativo

Sabe-se que os princípios que regem a Administração pública são expressos ou implícitos, não havendo distinção hierárquica entre eles. A aplicação individualizada desses princípios pode levar à prevalência de um sobre outros. Também é possível experimentar situações que aparentam mitigação da força dos princípios, quando, na verdade, constituem mera interpretação para fins de aplicação, configurando regular observância de seu conteúdo, do que é exemplo,

A

o estabelecimento de distinção em função de sexo para participação em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições guardem pertinência com as exigências e restrições objetivas feitas no edital.

B

a inversão da ordem de nomeação entre os aprovados em concurso público diante de análise comparativa entre a qualificação técnica dos classificados.

C

a possibilidade de preterição de norma legal expressa diante de solução mais efetiva tirada da interpretação do princípio da moralidade.

D

a prevalência do princípio da eficiência diante do princípio da impessoalidade, preterindo-se a escolha objetiva pela análise de qualificação técnica.

E

a preterição de norma legal expressa vigente, diante de entendimento mais favorável extraído da exegese de princípio constitucional ou legal.

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Q496164

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Médico veterinário |

Q496164 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, NÃO constitui princípio da Administração Pública:

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Nacionalidade.

E

Eficiência.

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Q492855

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492855 Direito Administrativo

Os mais modernos postulados da gestão administrativa, tanto no setor privado quanto no âmbito dos órgãos públicos, determinam que os atos administrativos observem os padrões usuais de moralidade que estão indissociavelmente vinculados a critérios de escolha pautados pela

A

ética

B

avaliação.

C

subordinação.

D

estandardização.

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Questões de Concurso Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo

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