Questões de Concurso
Sobre princípios - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em direito administrativo
Foram encontradas 3.470 questões
Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |
Q492854
Direito Administrativo
O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é
Q492664
Direito Administrativo
A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte - Conhecimentos Básicos |
Q489059
Direito Administrativo
O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos da administração pública, está submetido ao princípio da moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de acordo com o princípio da legalidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos da administração pública, está submetido ao princípio da moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de acordo com o princípio da legalidade.
Q488693
Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, a observância de princípios que devem nortear a gestão pública brasileira. Em relação a esse tema, considere as afirmações a seguir.
Das afirmações, estão corretas
Das afirmações, estão corretas
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RR
Prova:
FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q485722
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-RR
Prova:
FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q484050
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q483932
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.
O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.
O princípio da eficiência está previsto no texto constitucional de forma explícita.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q483931
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.
Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros.
Em decorrência do princípio da impessoalidade, previsto expressamente na Constituição Federal, a administração pública deve agir sem discriminações, de modo a atender a todos os administrados e não a certos membros em detrimento de outros.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q483930
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico-administrativo brasileiro e aos princípios regentes da administração pública, julgue o próximo item.
Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.
Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TCE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |
Q482460
Direito Administrativo
Considere a proposição 1 e a razão 2 a seguir.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do nepotismo não exige edição de lei formal para coibir essa prática,
PORQUE
2. segundo o STF, nesse caso, o princípio da moralidade administrativa tem preponderância sobre o princípio da legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vedação do nepotismo não exige edição de lei formal para coibir essa prática,
PORQUE
2. segundo o STF, nesse caso, o princípio da moralidade administrativa tem preponderância sobre o princípio da legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q481190
Direito Administrativo
Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:
Ano: 2015
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
MPE-BA
Provas:
MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
|
CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q480517
Direito Administrativo
Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar:
Ano: 2015
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |
Q476551
Direito Administrativo
Júnior é Assistente em Administração e trabalha na Subcoordenação de Seleção e Admissão da UFRJ. Em outubro de 2014, ele recebeu um processo administrativo contendo uma autorização para nomear um servidor para o cargo de Professor Adjunto. Júnior constatou que o prazo para nomeação já havia expirado, pois o edital do concurso em questão tinha validade de um ano a partir da homologação do resultado final, o que ocorrera em julho de 2013 e, embora houvesse previsão editalícia para a renovação da validade do edital, essa renovação não ocorreu. Ao reportar essa informação à autoridade que emitiu a autorização, Junior foi informado de que poderia proceder à nomeação visto que a não prorrogação da validade do edital foi um mero esquecimento e que, tendo em vista os princípios da economicidade e da eficiência na Administração Pública, a não nomeação do servidor acarretaria prejuízos de diversas naturezas à UFRJ e à sociedade. Diante dessa situação, Junior deverá:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
PC-CE
Prova:
VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |
Q464462
Direito Administrativo
O Escrivão de Polícia, como administrador público, deve orientar a sua conduta não somente pelos critérios da oportunidade e conveniência mas, também, verificando preceitos éticos, distinguindo o que é honesto do que é desonesto.
Tal afirmação está amparada no princípio da
Tal afirmação está amparada no princípio da
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
PC-CE
Prova:
VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |
Q464342
Direito Administrativo
Considere a charge.
A prática de nepotismo, além de ser uma atitude antiética, fere qual dos princípios explícitos da Administração Pública? E qual é a restrição imposta por esse princípio?
A prática de nepotismo, além de ser uma atitude antiética, fere qual dos princípios explícitos da Administração Pública? E qual é a restrição imposta por esse princípio?
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q464205
Direito Administrativo
Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere:
I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado.
II. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração.
III. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional no 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
Está correto o que consta APENAS em
I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado.
II. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração.
III. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional no 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-RS
Prova:
FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos |
Q1640816
Direito Administrativo
A necessidade de publicação dos atos administrativos no
Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande
circulação é forma de observância do princípio da
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |
Q1618915
Direito Administrativo
Texto associado
Desde a sua origem, a correição foi criada para perfeita e
adequada prestação dos serviços públicos jurisdicionais. Nesse
sentido, as corregedorias do Poder Executivo buscam resguardar os
servidores públicos de possíveis erros, excessos, equívocos e
mesmo atos abusivos e arbitrários praticados, tendo por escopo a
correta administração do serviço público.
Dessa forma, no Brasil, a atividade correcional não se
confunde com a atividade disciplinar, uma vez que essas atividades
possuem funções distintas, porém, com uma finalidade comum, a
eficiência do serviço público.
Se a atividade correcional for desempenhada de forma
eficiente, a instauração de procedimentos disciplinares se torna
quase improvável: a atividade correcional não é instrumento para
intimidar, mas para aperfeiçoamento do serviço público.
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.
Em regra, a razoabilidade atua em contraposição à
estrita legalidade, quando a formalidade da lei e seus
aspectos exteriores podem causar um afastamento da
finalidade da norma.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |
Q1618912
Direito Administrativo
Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.
O Estado Democrático de Direito é uma condição em que o
Estado se submete ao regime jurídico estabelecido e age no
limite das leis e no interesse dos cidadãos, e seu cerne é o
princípio da legalidade.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |
Q1618908
Direito Administrativo
Em relação a aspectos da administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da eficiência, como princípio da administração
pública, estabelece que o administrador deve sempre buscar
resultados de interesse público, direcionando suas atividades
e serviços à efetividade do bem comum, mesmo que, para isso,
seja necessário agir em desconformidade com princípios de
hierarquia inferior, como o da impessoalidade.
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