Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito administrativo
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Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.
O princípio da ampla defesa exige do servidor público a atuação conforme a lei e o direito.
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a princípios constitucionais explícitos e implícitos que norteiam a conduta do agente público. Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A revogação do ato administrativo ocorre quando o ato apresenta ilegalidade, devendo ser declarada pelo Poder Judiciário.
II. Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração possui liberdade para decidir conforme critérios de conveniência e oportunidade.
III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, podendo ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
IV. A motivação dos atos administrativos consiste na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão administrativa.
V. A classificação dos atos administrativos inclui atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.
A fiscalização administrativa permite que o Estado monitore atividades privadas e públicas, assegurando que o interesse coletivo prevaleça sobre conveniências individuais mediante normas legais.
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
Um CREFITO pode aplicar multa diretamente a um terapeuta ocupacional, sem prévio processo administrativo, amparado pela autoexecutoriedade do poder de polícia fiscalizatório.
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá‑los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.
No que diz respeito à integração entre ética, transparência e responsabilidade administrativa, julgue o item seguinte.
A atuação do servidor público, mesmo quando em estrita conformidade com as normas legais e com os regulamentares vigentes, pode ser questionada sob o prisma ético quando caracterizar o desvio de finalidade, o abuso de poder formal ou a instrumentalização da legalidade para fins estranhos ao interesse público, hipóteses nas quais a observância da letra da lei não exclui a responsabilização por violação da moralidade administrativa.
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A prática de ato que viole os princípios da Administração Pública configura improbidade administrativa, mesmo sem dano ao erário.
Considerando as situações relacionadas à atuação de servidores públicos e aos fundamentos éticos da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa possui relevância jurídica autônoma, podendo fundamentar a invalidação de atos que, embora formalmente legais, foram praticados exclusivamente com o intuito de promover o interesse pessoal do agente, mesmo sem configurar desvio de finalidade ou fraude à lei.
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