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Q4203308

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |

Q4203308 Direito Administrativo

Durante um estudo dirigido sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, o servidor analisa o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios expressos aplicáveis à administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto na Constituição, é correto afirmar que o princípio da impessoalidade:

Estabelece que a atuação da Administração Pública obedeça à lei, com a prática de atos administrativos condicionada à autorização legal expressa e à interpretação consagrada pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Reconhece a primazia do agente público sobre o cargo ocupado, com a personalização das decisões administrativas conforme o estilo de gestão do titular e a continuidade das diretrizes anteriores ao novo mandato.

Determina que a atuação da Administração Pública se oriente pelo interesse coletivo, com tratamento isonômico aos administrados e vedação a favorecimentos ou perseguições pessoais por parte dos agentes públicos envolvidos.

Fundamenta a obrigação dos órgãos públicos de divulgar seus atos, contratos e demais procedimentos em meios oficiais, garantindo o acesso da sociedade às informações de interesse coletivo e individual produzidas pelo Estado.

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