No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação
da Administração Pública está vinculada a princípios
constitucionais expressos que orientam e limitam o
exercício da função administrativa. O artigo 37 da
Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto
específico de princípios que devem ser observados por
toda a Administração Pública direta e indireta, em
qualquer dos Poderes e entes federativos.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os
princípios expressamente previstos, assinale a
alternativa que NÃO corresponde a um desses
princípios.

Question

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação
da Administração Pública está vinculada a princípios
constitucionais expressos que orientam e limitam o
exercício da função administrativa. O artigo 37 da
Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto
específico de princípios que devem ser observados por
toda a Administração Pública direta e indireta, em
qualquer dos Poderes e entes federativos.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os
princípios expressamente previstos, assinale a
alternativa que NÃO corresponde a um desses
princípios. Alternativa A: Supremacia do Interesse Público − estabelece que o
interesse coletivo prevalece sobre o interesse
privado, justificando prerrogativas da Administração
em todas as situações. Ou Alternativa B: Eficiência − exige que a Administração Pública atue
com qualidade, celeridade e economicidade,
buscando melhores resultados na prestação dos
serviços públicos. Ou Alternativa C: Legalidade − determina que o administrador público
 só pode atuar conforme a lei, não havendo liberdade
ou vontade pessoal fora dos limites legais. Ou Alternativa D: Impessoalidade − impõe que a atuação
administrativa deve visar ao interesse público,
vedando favorecimentos pessoais ou promoção
individual de agentes públicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Supremacia do Interesse Público − estabelece que o
interesse coletivo prevalece sobre o interesse
privado, justificando prerrogativas da Administração
em todas as situações. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado pede a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios expressamente previstos, a resposta é A, pois "supremacia do interesse público" não integra esse rol expresso.Tema central: Princípios expressos do art. 37 da CF/88Análise das alternativasACertaA alternativa A é a correta porque não corresponde a princípio expressamente previsto no caput do art. 37 da CF/88. O critério jurídico decisivo é o confronto direto com a enumeração literal do dispositivo constitucional, que traz apenas legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ainda que a supremacia do interesse público apareça na doutrina do Direito Administrativo, ela não foi expressamente listada no art. 37, que era exatamente o recorte da questão.BErradaErrada como resposta porque a alternativa corresponde, sim, a princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF/88: eficiência. O erro jurídico em marcá-la seria ignorar a correspondência literal entre o enunciado da alternativa e o rol constitucional expresso.CErradaErrada como resposta porque a alternativa corresponde, sim, a princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF/88: legalidade. O critério de eliminação é objetivo: a legalidade está literalmente no dispositivo constitucional citado na base.DErradaErrada como resposta porque a alternativa corresponde, sim, a princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF/88: impessoalidade. O confronto jurídico é direto com o texto constitucional, que inclui expressamente esse princípio no rol aplicável à Administração Pública.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre princípio expresso no art. 37 da CF/88 e princípio implícito ou construção doutrinária do regime jurídico-administrativo. A expressão "supremacia do interesse público" é conhecida no Direito Administrativo, mas não está expressamente no caput do art. 37.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado falar em princípio "expressamente previsto", resolva por confronto literal com o texto constitucional ou legal indicado.No art. 37, caput, o rol expresso é: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Não confunda princípios doutrinários ou implícitos do regime jurídico-administrativo com os princípios expressamente enumerados na Constituição.

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação d...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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