No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação
da Administração Pública está vinculada a princípios
constitucionais expressos que orientam e limitam o
exercício da função administrativa. O artigo 37 da
Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto
específico de princípios que devem ser observados por
toda a Administração Pública direta e indireta, em
qualquer dos Poderes e entes federativos.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os
princípios expressamente previstos, assinale a
alternativa que NÃO corresponde a um desses
princípios.

Question

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação
da Administração Pública está vinculada a princípios
constitucionais expressos que orientam e limitam o
exercício da função administrativa. O artigo 37 da
Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto
específico de princípios que devem ser observados por
toda a Administração Pública direta e indireta, em
qualquer dos Poderes e entes federativos.
Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os
princípios expressamente previstos, assinale a
alternativa que NÃO corresponde a um desses
princípios. Alternativa A: Legalidade − determina que o administrador público
 só pode atuar conforme a lei, não havendo liberdade
ou vontade pessoal fora dos limites legais. Ou Alternativa B: Supremacia do Interesse Público − estabelece que o
interesse coletivo prevalece sobre o interesse
privado, justificando prerrogativas da Administração
em todas as situações. Ou Alternativa C: Impessoalidade − impõe que a atuação
administrativa deve visar ao interesse público,
vedando favorecimentos pessoais ou promoção
individual de agentes públicos. Ou Alternativa D: Eficiência − exige que a Administração Pública atue
com qualidade, celeridade e economicidade,
buscando melhores resultados na prestação dos
serviços públicos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Supremacia do Interesse Público − estabelece que o
interesse coletivo prevalece sobre o interesse
privado, justificando prerrogativas da Administração
em todas as situações. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como o enunciado pediu o princípio que NÃO corresponde aos princípios expressamente previstos nesse dispositivo, a alternativa B é a correta, porque "supremacia do interesse público" não integra esse rol expresso.Tema central: Princípios do art. 37 da CF/88Análise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque corresponde, sim, a princípio expressamente previsto no art. 37, caput: a legalidade. O critério decisivo da questão é o confronto com o rol expresso constitucional, e a legalidade está nele.BCertaA alternativa B está certa porque a questão restringiu a análise aos princípios expressamente previstos no caput do art. 37 da CF/88. Esse dispositivo traz apenas legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A supremacia do interesse público pode aparecer na dogmática do Direito Administrativo, mas não é um dos princípios nomeados expressamente no art. 37, caput, e por isso não corresponde ao que o enunciado pediu.CErradaEstá errada como resposta porque descreve a impessoalidade, princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF/88. Logo, não atende ao comando de marcar a alternativa que NÃO corresponde ao rol expresso.DErradaEstá errada como resposta porque trata da eficiência, também expressamente prevista no art. 37, caput. Portanto, há correspondência direta com o texto constitucional, o que afasta essa alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre princípios expressos do art. 37 e princípios doutrinários do regime jurídico-administrativo. A armadilha real era levar o candidato a tratar a supremacia do interesse público como se estivesse no texto expresso da Constituição.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado falar em princípios expressamente previstos, confronte diretamente com o texto literal do dispositivo indicado.No art. 37, caput, o rol expresso é: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Não misture princípio constitucional expresso com princípio doutrinário ao resolver questão de literalidade.

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação d...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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