Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item...
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Q2356281
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 determina que as
pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, sem assegurar o direito de
regresso contra o responsável.
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