Questões de Concurso
Sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo
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Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares
independe da existência de culpa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
O Estado é civilmente responsável por dano causado a
particular em decorrência de má conservação de rodovia
que se encontra sob responsabilidade pública.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos respondem pelos seus atos que causarem danos
a particulares somente se verificado que a conduta tenha
sido dolosa ou culposa.
O conceito que trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exemplo, acidentes provocados por um veículo oficial, ou acidentes causados por buracos em vias públicas, é conhecido como:
( ) A Responsabilidade Civil é a obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último. Classifica-se como obrigação não negocial, porque sua constituição não deriva de negócio jurídico, isto é, de manifestação de vontade das partes (contrato) ou de uma delas (ato unilateral). ( ) Sob a guarda da lei, é inadmissível no atual Estado Democrático de Direito que o ente estatal seja isento diante de atos lesivos à esfera do patrimônio e/ou a moral de seus particulares. ( ) A Teoria da Responsabilidade Civil objetiva foi adotada aos casos em que ocorre a ação do Estado, ou seja, comportamento comissivo de um agente público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:
Analise a seguinte situação hipotética: Na Comarca de Poço Azedo, em 5 de novembro de 2019, João Pedro propôs "Ação de Indenização por Ato Ilícito" pelo procedimento comum contra o Estado de Santa Catarina, narrando que, no dia 20 de março de 2016, por volta das 15h30min, trafegava com seu veículo, quando, nas proximidades do Shopping Poço Grande, um veículo da Polícia Militar do Estado de SC avançou o semáforo que sinalizava vermelho e atingiu a lateral de seu veículo, acarretando danos materiais de elevada monta. Afirmou na petição inicial que o ocorrido se deu exclusivamente pela imprudência do condutor do veículo oficial e que lhe seriam devidos os valores do conserto de seu do seu automóvel, acrescidos de juros e correção monetária.
Considerando a situação acima e as disposições legais sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:
Pela teoria da responsabilidade objetiva, o Estado será responsabilizado civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que ausente o nexo de causalidade entre o fato administrativo e o eventual dano patrimonial.
A respeito do controle sobre o material e o patrimônio, julgue o item a seguir.
O policial rodoviário federal poderá ser chamado à
responsabilidade pelo dano que, culposamente, causar à
viatura, em circunstância que essa não esteja sob
responsabilidade dele.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Dentre as entidades abaixo, indique aquela que não se submete à responsabilidade objetiva da Administração Pública, pelos danos que seus agentes causem a terceiros:
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