Questões de Concurso
Sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo
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Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
É objetiva a responsabilidade das fundações públicas de natureza autárquica.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado não pode ser responsabilizado por atos
praticados por seus prepostos no exercício de suas vidas
privadas.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Para a teoria da responsabilidade objetiva, a
responsabilização do Estado prescinde da demonstração de culpa quanto ao fato danoso, bastando que esteja presente a relação causal entre o fato e o dano.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros. Contudo, não é possível a
aplicação desta regra para as pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviços públicos.
À luz da sistemática constitucional e da possibilidade de ser, ou não, perquirida a culpa, exclusiva ou concorrente, do particular, a responsabilidade do Estado será:
Considere as seguintes situações hipotéticas.
I João, agente de uma fundação pública de direito público, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro.
II Pedro, agente de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro.
III Antônio, agente de empresa privada prestadora de serviços públicos, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro.
Assinale a opção que apresenta, na ordem em que aparecem, as formas de responsabilidades das referidas pessoas jurídicas pelos danos causados por João, Pedro e Antônio.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Segundo a teoria do risco administrativo, a responsabilidade estatal não é genérica e indiscriminada, podendo ser afastada, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A teoria da responsabilidade objetiva exige apenas a ocorrência de dano para a responsabilização, ainda que
este decorra de ato lícito praticado por agente público.
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
Uma vez violado o dever específico de proteção à integridade física do detento sob sua custódia, o Estado será responsabilizado civilmente por sua morte.
Em um fórum no interior do Estado do Ceará, no horário de expediente, o cidadão e jurisdicionado João, que possui mobilidade reduzida, em razão de acidente, descia com sua cadeira de rodas, pela rampa de entrada que garante acessibilidade à pessoa com deficiência, quando foi atingido por um carrinho cheio de autos de processos que era empurrado pelo técnico judiciário José, que se distraiu quando seu celular tocou. João foi arremessado ao chão, sofrendo lesões em sua perna que geraram a necessidade de intervenção cirúrgica.
Ao procurar a Defensoria Pública buscando ingressar com ação indenizatória, João foi informado de que, no caso:
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