Questões de Concurso
Sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo
Foram encontradas 1.219 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |
Q1859626
Direito Administrativo
Matias, autoridade pública estadual, no exercício de suas
competências administrativas, baixou portaria que acarretou
danos à Maria.
Nessa situação hipotética, caso Maria ajuíze ação judicial contra o Estado, além do ato danoso de João, deverá comprovar
Nessa situação hipotética, caso Maria ajuíze ação judicial contra o Estado, além do ato danoso de João, deverá comprovar
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |
Q1859211
Direito Administrativo
Considere que, no exercício da função pública, determinado
servidor público tenha praticado ato comissivo que veio a
ocasionar prejuízo a terceiro. Nessa hipótese, o Estado
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RJ
Provas:
FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Civil
|
FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química |
FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |
Q1855762
Direito Administrativo
João foi vítima de homicídio doloso causado por envenenamento
e seu corpo foi levado ao Instituto Médico Legal da Polícia Civil do
Estado Alfa, para realização de exame necroscópico. Após ser
dada entrada do corpo no IML, a policial civil que fazia
atendimento aos cidadãos informou aos filhos de João que o
corpo de seu pai estaria liberado, no máximo, na manhã do dia
seguinte, razão pela qual já poderiam providenciar o velamento e
o sepultamento para a tarde do dia seguinte. Os familiares de
João, assim, adotaram todas as medidas para a realização do
enterro no dia seguinte. Por divergência interna entre as equipes
de peritos legistas de plantão no IML, consistente em
desentendimento sobre quem seria o responsável por fazer a
perícia em razão do horário de entrada do cadáver, o corpo de
João somente foi liberado cinco dias depois.
Os filhos de João buscaram atendimento na Defensoria Pública,
alegando que sofreram danos materiais e morais em razão da
demora injustificada para liberação do corpo de seu pai, sendolhes informado que era:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |
Q1854947
Direito Administrativo
João, servidor público ocupante do cargo de analista
administrativo de determinada Câmara Municipal, no exercício
de suas funções, causou danos morais e materiais ao cidadão
Mário, na medida em que desferiu gratuitamente socos em seu
rosto no plenário da Casa Legislativa, exclusivamente por motivo
de homofobia.
Mário procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face do Município, diante de sua responsabilidade civil:
Mário procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face do Município, diante de sua responsabilidade civil:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1854265
Direito Administrativo
Suponha que Maurício ajuizou uma ação com o objetivo
de que o Estado X o indenizasse pelos danos materiais
causados pelo 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas
Naturais da Comarca ABC, em virtude de erro na elaboração de certidão de nascimento do seu filho, o que lhe
causou prejuízos financeiros. Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853602
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade
civil extracontratual do Estado pelos atos dos tabeliães
e registradores, que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 777.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853582
Direito Administrativo
No que diz respeito à responsabilidade civil pelos danos
causados pelos notários e registradores, de acordo com
a legislação vigente e o atual entendimento do Supremo
Tribunal Federal – STF, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852688
Direito Administrativo
João, titular de certo Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais
e de Interdições e Tutelas no Estado Alfa, ao registrar o óbito de
determinada pessoa que era seu desafeto, agindo por motivos e
em circunstâncias ainda não esclarecidas, fez constar nome do
falecido com grafia incorreta. Em virtude de tal fato, a viúva
Joana não conseguiu obter imediatamente a pensão por morte a
que fazia jus junto ao instituto de previdência no Município em
que seu esposo era servidor público. Joana somente começou a
receber a pensão dois anos depois, quando finalmente conseguiu
retificar o registro e obter nova certidão de óbito de seu esposo.
No caso em tela, em matéria de ação indenizatória a ser manejada por Joana, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide a responsabilidade civil:
No caso em tela, em matéria de ação indenizatória a ser manejada por Joana, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide a responsabilidade civil:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848357
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847478
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas
dos seus agentes, julgue o item seguinte.
Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.
Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847476
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas
dos seus agentes, julgue o item seguinte.
Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de Sergipe, o estado responderá objetivamente por crime praticado pelo foragido, ainda que cometido vários meses após a fuga, uma vez que o nexo causal independe do tempo transcorrido.
Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de Sergipe, o estado responderá objetivamente por crime praticado pelo foragido, ainda que cometido vários meses após a fuga, uma vez que o nexo causal independe do tempo transcorrido.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847475
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas
dos seus agentes, julgue o item seguinte.
Caso seja condenado por ato cometido por um agente de sua polícia, o estado de Sergipe poderá exercer o direito de regresso contra esse agente em caso de culpa ou dolo, além de proceder à apuração de eventual falta disciplinar.
Caso seja condenado por ato cometido por um agente de sua polícia, o estado de Sergipe poderá exercer o direito de regresso contra esse agente em caso de culpa ou dolo, além de proceder à apuração de eventual falta disciplinar.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária |
Q1847136
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas
dos seus agentes, julgue o item seguinte.
Caso um cidadão seja atingido por disparo de arma de fogo realizado por policial civil de Sergipe, o estado poderá isentar-se da responsabilidade caso consiga comprovar culpa exclusiva da vítima.
Caso um cidadão seja atingido por disparo de arma de fogo realizado por policial civil de Sergipe, o estado poderá isentar-se da responsabilidade caso consiga comprovar culpa exclusiva da vítima.
Q1842911
Direito Administrativo
Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado
da federação e, consequentemente, ocasionando a ocupação de mais de 95% dos leitos hospitalares, públicos e privados.
Nessa situação, um paciente que fora internado na rede hospitalar pública, por outras razões, veio a contrair a doença,
evoluindo a óbito. Pretende a família da vítima ajuizar ação de indenização contra o estado responsável pela gestão da unidade
hospitalar, sendo necessária, para a procedência do feito,
Q1842891
Direito Administrativo
Considere as seguintes situações:
I. crime de feminicídio praticado por foragido do sistema prisional do Estado, dois meses após a fuga, ocorrida durante cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática de crime de roubo;
II. morte de detento ocorrida em estabelecimento prisional do Estado, durante cumprimento de pena privativa de liberdade.
A teor da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a responsabilidade civil objetiva do Estado, em tese, fica afastada
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1840656
Direito Administrativo
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
Os danos provocados a terceiros por ação direta do
administrador público são de sua exclusiva
responsabilidade, não cabendo ação de ressarcimento
por parte do respectivo órgão ou entidade.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico |
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1840279
Direito Administrativo
Texto associado
Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar-se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado perante o particular é
caracterizada como objetiva e a responsabilidade civil do
agente público causador do dano em relação ao Estado
é considerada como subjetiva.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |
Q1840129
Direito Administrativo
A respeito do direito administrativo, julgue o item.
Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do
Estado, são três os pressupostos: fato administrativo;
dano causado a particular; e nexo causal entre o fato
administrativo e o dano. Dessa forma, entende-se que a
responsabilidade do Estado é subjetiva.
Q1840053
Direito Administrativo
Renato, empregado público da empresa pública Gama,
prestadora de serviços públicos, no exercício das suas funções,
praticou ato ilícito doloso que causou danos materiais e morais a
Maria.
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Q1840020
Direito Administrativo
João, médico ortopedista da Fundação de Saúde X do Estado Alfa,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, no exercício
de suas funções, atuou com comprovada imperícia no
atendimento ao paciente Arthur, de 6 anos, causando-lhe danos
materiais e morais, eis que, ao invés de operar o joelho esquerdo
da criança que estava lesionado, acabou operando o joelho
direito.
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face
Inconformados, os pais de Arthur procuraram a Defensoria Pública que ajuizou ação indenizatória diretamente em face
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