Acerca do poder discricionário da Administração Pública, as...

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Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971797 Direito Administrativo

Acerca do poder discricionário da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

Confere ao administrador público liberdade absoluta para agir, podendo fundamentar suas decisões exclusivamente em critérios subjetivos, independentemente de razoabilidade.

Não admite controle judicial em nenhuma hipótese, em razão de sua natureza intrinsecamente política e administrativa, livre de qualquer limitação normativa.

Permite ao agente público escolher a melhor alternativa para alcançar o interesse público, dentro dos limites estabelecidos pela lei, observando sempre os princípios da razoabilidadeе proporcionalidade.

Autoriza a Administração Pública a desconsiderar normas legais vigentes sempre que isso for necessário para atingir eficiência administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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