Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 121

Q3262677

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262677 Direito Administrativo

Um empregado público da Hemobrás, exercendo a função de motorista, dirigia o veículo de transporte de materiais refrigerados entre a sede e a fábrica da empresa estatal, tendo cometido diversas infrações de trânsito durante o trajeto, com o objetivo de chegar o mais rápido possível ao destino. Considerando o caso hipotético, as multas decorrentes dessas infrações derivam do exercício do Poder

A

de polícia estatal.

B

discricionário do Estado.

C

disciplinar da empresa pública.

D

hierárquico da chefia imediata.

E

regulamentar do departamento de trânsito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2423910

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |

Q2423910 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.

A

O poder hierárquico é caracterizado como poder externo, uma vez que se aplica aos particulares.

B

O poder de polícia consiste na possibilidade de aplicação de punições pela administração aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

C

O poder regulamentar enquadra-se na categoria mais ampla do poder normativo, conferindo prerrogativa aos chefes do Poder Legislativo para editarem atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução à lei.

D

O exercício do poder discricionário sujeita-se a controle judicial, exceto quanto ao mérito do ato administrativo (conveniência e oportunidade).

E

O poder vinculado ou regrado decorre da lei que delimita parcialmente os aspectos da conduta a ser praticada, atribuindo pequena margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2421499

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase Geral |

Q2421499 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, ao uso e ao abuso do poder, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre abuso de poder quando o agente, embora esteja dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear o desempenho administrativo.

B

Quando o agente invade atribuições cometidas a outro agente, ou se arroga o exercício de atividades que a lei não lhe conferiu, atuando fora dos limites de sua competência, trata-se de abuso na modalidade desvio de poder

C

Excesso de poder é a modalidade de abuso por meio da qual o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

D

Poder regulamentar é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

E

Poder discricionário é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

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Q2420879

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2420879 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia que a Vigilância Sanitária exerce, podemos afirmar que:

A

O poder de polícia é a ação que restringe e que condiciona as atividades dos interesses coletivos em nome da proteção do indivíduo.

B

A razão do poder de polícia é o interesse econômico.

C

O seu fundamento está na supremacia geral que o comércio exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades.

D

O poder público, quando flagra alguém desrespeitando as regras da Vigilância Sanitária, pode puni-lo por não cumprir as normas determinadas, em nome da proteção à saúde da população.

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Q2420320

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q2420320 Direito Administrativo

A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado:

A

Poder Hierárquico.

B

Poder Normativo.

C

Poder de Polícia.

D

Poder Disciplinar.

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Q2255468

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255468 Direito Administrativo

E m relação as características dos "poderes administrativos", analise as afirmativas abaixo marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO, logo após, assinale a correta sequência :
( ) Os poderes administrativos são ilimitados. ( ) Os poderes administrativos objetivam a realização do interesse dos gestores públicos. ( ) Os poderes administrativos são irrenunciáveis. ( ) Os poderes administrativos devem ser obrigatoriamente exercidos.

A

V- F -V-V.

B

F-V-F-V.

C

F - F -V- V.

D

F - F - F - F.

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Q2255467

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255467 Direito Administrativo

Em determinadas situações, o ato administrativo pode sofrer algum defeito em razão de problemas com a competência do agente que o pratica. Esse fenômeno é chamado de vício de competência. Logo, é correto afirmar que os principais vícios são, EXCETO:

A

Excesso de poder.

B

Usurpação de função.

C

Função de fato.

D

Outorga de serviço público.

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Q2188396

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188396 Direito Administrativo

Durante a pandemia do novo coronavírus muitos dos entes federados editaram normas obrigando a população a usar, em ambientes de acesso ao público, máscara de proteção facial, considerada medida não farmacológica de redução do contágio e disseminação do vírus. A limitação referida é manifestação do poder

A

de polícia administrativa, que pode incidir sobre bens, direitos e atividades, possuindo caráter preventivo, repressivo e fiscalizador.

B

de polícia judiciária, o qual tem legitimidade para restringir a liberdade individual.

C

de polícia administrativa, que incide sobre direitos e atividades, mas não sobre bens, por ter caráter essencialmente preventivo.

D

sancionatório da administração, que encontra fundamento no princípio hierárquico.

E

de polícia judiciária, que tem por objetivo prevenir e reprimir ilícitos civis.

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Q2094473

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q2094473 Direito Administrativo

Em um município da federação há reclamação constante de moradores sobre o barulho produzido por veículos com som automotivo ligado em volume que perturba o sossego da coletividade. Diante da situação, a administração pública municipal editou norma e proibiu o estacionamento e a permanência nos parques, vias públicas e postos de combustíveis da cidade de veículos com som automotivo ligado e que produzam ruído acima de determinado número de decibéis.
Nesse caso, ao limitar o direito individual de alguns, em prol do bem-estar da coletividade, o município exerceu o poder:

A

Judicial.

B

De polícia.

C

Disciplinar

D

Hierárquico.

E

De probidade.

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Q2088422

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Feminino |

Q2088422 Direito Administrativo

Atividades de delegação, avocação, fiscalização e revisão dos atos administrativos são expressão do seguinte poder administrativo:

A

Poder de polícia.

B

Poder regulamentar.

C

Poder vinculante.

D

Poder hierárquico.

E

Poder disciplinar.

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Q2088132

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088132 Direito Administrativo

Dentre os atributos e características do poder de polícia, temos que os atos de polícia não necessitam de anuência prévia do judiciário para serem implementados. Mas a regra geral é que as implementações de tais medidas devem ser precedidas de contraditório e ampla defesa. Estamos diante da:

A

discricionariedade.

B

coercibilidade.

C

imperatividade.

D

auto executoriedade.

E

obrigatoriedade.

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Q2088131

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088131 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que compõe todas as fases do poder de polícia:

A

ordem, conhecimento, vigilância e penalidades.

B

ordem, consentimento, vigilância e penalidades.

C

ordem, controle, punição e sanção.

D

ordem, controle, fiscalização e sanção.

E

ordem, consentimento, fiscalização e sanção.

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Q2088130

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino |

Q2088130 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia é CORRETO afirmar:

A

o poder de polícia é extrínseco à atividade administrativa, assim como os serviços públicos.

B

é uma atividade da Administração Pública que, limitando ou cerceando direitos individuais, regula a prática de um ato ou uma abstenção de fato, visando a satisfação do interesse público.

C

o poder de polícia não pode ser exercido por vários órgãos da Administração Pública.

D

o poder de polícia pode ser exercido mediante abuso de autoridade, tendo em vista o seu caráter discricionário.

E

é uma atividade estatal restritiva dos interesses individuais, limitando a liberdade e a propriedade.

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Q2066429

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066429 Direito Administrativo

A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a)

A

imposição legal inerente ao poder vinculante.

B

ato típico de poder discricionário, com aspectos vinculativos.

C

atividade de imposição positiva inerente ao poder de polícia.

D

exorbitância ao poder disciplinar.

E

atividade de imposição negativa inerente ao poder de regulamentar.

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Q2066428

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066428 Direito Administrativo

Sabe-se que os poderes administrativos, de modo geral, representam instrumentos que, quando utilizados de forma isolada ou conjuntamente, possibilitam que a administração pública cumpra com as suas finalidades, não se podendo reconhecer como tal o poder

A

vinculado.

B

hierárquico.

C

de discricionariedade.

D

de eficiência.

E

disciplinar.

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Q2011466

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011466 Direito Administrativo

Poder de polícia é considerado como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. No que se refere ao entendimento desse instituto e dos procedimentos administrativos no âmbito legislativo, doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o entendimento do STJ, a atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais pode ser incluída entre as competências estabelecidas na Constituição Federal para a Justiça do Trabalho, uma vez que há relação contratual de trabalho entre o Conselho de Fiscalização Profissional e os profissionais perante ele registrados.

B

Procedimento administrativo constitui sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei. Cuida-se de atividade desconexa e instantânea, que, mesmo os atos e as operações se colocando em desordem normativa, busca chegar a um fim predeterminado.

C

No curso do procedimento, diversas atividades são levadas a efeito, inclusive a prática de alguns atos administrativos intermediários. Pelo fato de o procedimento ser constituído pela prática de vários atos e atividades, não somente de administradores públicos, como também de administrados e de terceiros, sua formalização se consuma, em geral, por meio de ato administrativo composto, este indicativo das relações jurídicas entre os participantes do procedimento, tendo, pois, verdadeira natureza teleológica e valendo como instrumento para alcançar o objetivo final da Administração.

D

Mesmo quando a lei o exige, o procedimento regular não constitui condição de eficácia e validade do ato final, tendo em vista ser constituído de fases, de modo que, em cada uma delas, pode haver a verificação da legalidade, aplicando-se o princípio do devido processo legal, em face da discricionariedade que tem a Administração de observar o que dispõe a lei a respeito.

E

De acordo com o entendimento do STF, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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Q2011070

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |

Q2011070 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre os poderes administrativos, figura, com especial destaque, um poder administrativo que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. O poder ____________ é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

regulamentar

B

hierárquico

C

de polícia

D

discricionário

E

disciplinar

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Q2001445

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2001445 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, analise a afirmativa a seguir.
A competência que se reconhece ao Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, recebe a denominação de poder______________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A

vinculado.

B

disciplinar.

C

normativo.

D

hierárquico.

E

discricionário.

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Q2001443

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2001443 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir.

I. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

II. Denomina-se admissão, o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

III. Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

IV. A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I.

B

IV.

C

II – III.

D

I – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q1995549

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995549 Direito Administrativo

Referente ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

No controle judicial da atividade administrativa discricionária, cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão do administrador, analisando e julgando o mérito do ato administrativo.

B

O excesso de poder ocorre em casos nos quais a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência.

C

O poder regulamentar é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.

D

As atribuições de delegar e avocar competência decorrem do poder disciplinar da administração pública.

E

São atributos do poder de polícia: imperatividade, finalidade e motivação.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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